INFRAERO requere áreas de Congonhas e Guarulhos

TJ-SP
Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008

 

Arquivo: 683      Publicação: 49

 

     

     

Varas de Falências
1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

     


  1. 583.00.2005.070715-8/001931-000 – nº ordem 57/2005 – Recuperação Judicial – Outros Incidentes não Especificados – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA -VASP – Fls. 2032 – Vistos.

    1) Última decisão as fls. 1796/1797 (9º vol.), já tratando da questão do cumprimento da carta precatória em Guarulhos. Em seguida, vieram os v. acórdãos referentes aos embargos de declarações interpostos pela VASP em relação aos v. acórdãos que determinaram a devolução de áreas aeroportuárias à INFRAERO.

    2) Fls. 1826/1832: manifestação da VASP.

    3) Fls. 1834/1837, 1843/1844 (com documentos), 2026/2027: petições da INFRAERO.

    4) Com relação à retomada, sem razão a VASP para obter a suspensão dos espaços da área correspondentes ao denominado Distrito Industrial e da área referente a apoio de carga aérea, ambas do Aeroporto de Guarulhos. Isso pelo fato de que não há qualquer atividade na referida área e a própria estrutura lá existente não é utilizada, anotando-se que: a) o Eg. Tribunal de Justiça afastou eventual direito da VASP em indenização pela área construída; b) este Magistrado esteve em visita no local e não verificou a utilização das áreas pela VASP; c) a assembléia de credores que devia analisar as propostas de compra da VASP foi encerrada em razão de liminares que impediam a sua execução; d) há pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos autos principais, formulado por grupo de credores trabalhistas, pelo não cumprimento do plano de recuperação judicial.

    4.1) Assim, defiro, em cumprimento ao determinado pelo Eg. Tribunal de Justiça, a devolução das áreas do Distrito Industrial e do Edifício de Apoio à Carga Aérea do Aeroporto de Guarulhos, desentranhando-se e aditando-se a carta precatória já existente, autorizado o arrombamento, conforme requerido as fls. 1843/1844 e 2026/2027.

    4.2) Com relação ao pedido da VASP para arrolar de modo circunstanciado os bens móveis, tal se faz desnecessário, pois compete a VASP acompanhar o cumprimento do mandado e retirar do local os bens de seu interesse. Caso a VASP não acompanhe a diligência e não retire seus bens, caracteriza-se o desinteresse por eles, passando a pretensão a ser meramente um meio de criar dificuldades e protelar o cumprimento da ordem emanada pelo Eg. Tribunal de Justiça, que já lhe aplicou sanção pecuniária processual. Nem se alegue impossibilidade considerando que a questão não é nova e a VASP teve e tem tempo suficiente para se preparar, inclusive providenciando local para a guarda dos bens.

    5) Com relação à pretensão da INFRAERO de reconsideração da decisão referente ao Aeroporto de Congonhas, tal não se mostra viável. O v. acórdão que determinou a retomada das áreas é preciso em sua terminologia e certamente quando na sua parte dispositiva referiu-se aos "espaços que são propriedade da União" o fez por entender pertinente a limitação; anoto que a questão de posse foi amplamente debatida nos autos, motivo pelo qual não há como se determinar o cumprimento de algo que não foi determinada pela Superior Instância, ou seja, reintegração de áreas que não sejam de propriedade da União.

    6) Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

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