Notícias sobre a VASP – 23 – A vitória da justiça do trabalho!

São Paulo, 10 de abril de 2005.

Prezados Amigos e Clientes,

Hoje foi um dia repleto de fortes emoções e de grandes vitórias.

A PRIMEIRA GRANDE NOTÍCIA foi a decretação do fim da Intervenção da Vasp pela 14 Vara do Trabalho de São Paulo que ocorreu através da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

De acordo o despacho que encerrou a Intervenção (texto em anexo), todas as habilitações de créditos trabalhistas apresentadas até o inicio do processo de Recuperação, (junho de 2005) foram considerados habilitadas.

Como já informado antes na Noticia 20, em 11 de março de 2005 nós distribuímos uma Medida Cautelar junto a 14 Vara do Trabalho com o propósito que fosse feito uma reserva de valores para pagamento dos créditos trabalhistas sob a guarda do nosso escritório ( lá estavam listados todos os nome de todos os que possuem processo conosco bem como foram listados todos os processos) .

Sendo assim o nosso pedido foi considerado habilitado, ou seja, nossos créditos deverão ser atualizados e pagos eventualmente também pela 14 Vara do Trabalho.

A SEGUNDA GRANDE NOTÍCIA, foi feita pela Vara de Recuperação Judicial (teor completo ao final do e-mail) no final da tarde desde dia, que de forma clara e precisa diz e determina:

……..

3) Fls. 10595/10596: encaminhou o MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho cópia
de decisão proferida no Proc. 00507-2005-014-02-00-8 (ação civil pública),
em 7/3/2008, destacando-se:


a) a extinção da intervenção judicial na VASP, decretada naquele
processo, com efeitos retroativos a contar da aprovação do plano de
recuperação judicial;
b) determinação da continuidade da execução de acordo, em relação as
outras empresas do grupo econômico a que pertence a VASP. Cabe anotar
que em determinado momento,em razão de liminar em Conflito de
Competência no Superior Tribunal de Justiça, referida ação civil
pública esteve nesta 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais,
tendo recebido o n. 583.00.2007.232174-9. Por este Juízo foi proferida
a seguinte decisão: Vistos. Fls. 7335/7359: encaminhou a 14ª Vara do
Trabalho de São Paulo ofício, acompanhado de documentos, da Vara do
Trabalho de Porangatu, Goiás (18ª Região), referente a carta precatória
expedida por aquela 14ª Vara do Trabalho, quando os autos ainda lá
estavam. O ofício se deve ao fato de que foi deprecado para aquela Vara
do Trabalho de Porangatu, ordem de penhora e avaliação da Fazenda
Piratininga, Zona Rural, em São Miguel do Araguaia, e de todos os bens
que lá se encontram, sendo que a Transportadora Wadel Ltda. apresentou
exceção de pré-executividade em razão de Conflito de Competência,
positivo, de n. 80.652/SP, por ela suscitado, entre a 14ª Vara do
Trabalho e esta 1ª Vara de Falências. Pelo que se depreende, a Fazenda
não pertence a Viação Aérea São Paulo – VASP, empresa em recuperação
judicial, mas a outros réus na ação civil pública movida pelo
Ministério Público do Trabalho em face da VASP e outras pessoas,
incluindo a própria Transportadora Wadel. Ora, não sendo o bem da VASP,
não há razão para se obstar o cumprimento da carta precatória. Aliás,
no mencionado Conflito de Competência n. 80.652/SP este magistrado em
suas informações assim se manifestou: “No mais, considerando ainda que
outras pessoas, pelo que consta, são rés na ação civil pública,carece
este juízo da recuperação para presidir referido feito que, aliás,em
relação a VASP, deve ser extinto, por força do que foi decidido no
processo de recuperação judicial e na Assembléia Geral de Credores que,
ao ratificar a manutenção dos interventores nomeados na Justiça do
Trabalho,manteve o afastamento dos controladores da administração da
empresa”. E no mesmo sentido as informações em outros Conflitos de
Competência (ns.90.477/SP, 90.506/SP, 90.507/SP, 90.508/SP e
90.509/SP), onde consta: “3) Não se vislumbra razão à suscitante, pois o
fato da VASP estar em recuperação judicial, inclusive com o plano
aprovado, não impede que seus credores, enquanto não derem quitação �
VASP, executem os devedores solidários, seja qual for o fundamento.
“Aliás, tal situação é benéfica à VASP, pois reduz o seu passivo
trabalhista, modificando-se o quadro de credores e o próprio quorum na
assembléia geral de credores.” Concluindo. Não há óbice para o
cumprimento da carta precatória, devendo ser lembrado que este juízo,
pela determinação do Exmo. Sr. Ministro Relator do Conflito de
Competência n. 80.652/SP, a competência para decidir questões neste
processo é deste juízo. Portanto, encaminhe-se cópia desta decisão ao
MM. Juiz de Porangatu e, no mais, aguarde-se a solução do conflito.
Int. São Paulo, 14 de novembro de 2007
. Assim, por isso, não há
qualquer óbice, por parte da recuperação judicial para a execução dos
bens do grupo econômico, por dívidas da VASP.


3.1) Inclusive, a petição do Ministério Público do Trabalho fls.
9970/9980), ante a extinção da intervenção, fica sem efeito. Quanto a
intimação realizada pelo correio, tal foi feita para comunicar um ato,
pois não é necessária e nem este juízo tem pessoas para trabalhar para
o Ministério Público do Trabalho.

4) No mais, considerando que após a decisão de 3/3/2008 (fls. 9837/9840)
foram juntados dezenas de ofícios, mandados e petições, expeçam-se as
informações solicitadas e ciência à VASP para as providências necessárias,
inclusive ao administrador judicial para fins de reserva de valores, se o
caso.

5) Sem prejuízo do acima determinado, encaminhe-se cópia desta decisão �
14ª Vara do Trabalho de São Paulo, em razão da ação civil pública lá
existente,autorizado o uso de fac simile. Int.

Como se pode ver o dia 10 de abril de 2008 será sempre lembrado na História da Vasp.

Este dia será sempre lembrado pela grande Vitória obtida pela Justiça do Trabalho em prol de todos aqueles que a mais de 08 anos lutam pelos seus direitos.

Cabe aqui ressaltar que em que a ainda podemos vir a receber através das penhoras realizadas na fazenda do Sr. Wagner Canhedo vias processos e/ou através da própria Recuperação Judicial onde os nossos créditos também lá estão sendo habilitados através da transferência da classe reserva para definitiva.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada

10/04/2008 Despacho Proferido
1) Últimas decisões às fls. 9727 e 9837/9840 (vol. 52), em 14/2 e
3/3/2008. Atual volume: n. 56.
1.1) Nessa última decisão determinou-se manifestações sobre o pedido de
convolação da recuperação judicial em falência (formulado p0r
Trabalhadores, as fls. 9510/9525), entre outras questões.
1.2) Vieram manifestações a respeito:
a) Fls. 9799/9800, 9801/9803, 9804/9805, 10495/10496 e 10575/10577: de
credores trabalhistas pela decretação da falência.
b) Fls. 9829/9832: dos controladores Transportadora Wadel Ltda. e
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. pela nãodecretação da falência.
c) Fls. 9858/9859: do Comitê de Credores, manifesta-se contrariamente,
tendo em vista a possibilidade de “ajuste negocial”.
d) Fls. 9862/9865: o Banco do Brasil informa que continua sem
conseguir entender nada e pede esclarecimentos, sobre os fundos.
e) Fls.9890/9896: a INFRAERO, diz que não é problema dela.
f) Fls. 9931/9933:credores trabalhistas discordam da decretação da
falência e pedem a realização de nova assembléia de credores para
decidir a respeito.
g) Fls. 10011/10015 (vol. 53): o administrador judicial afirma estarem
preenchidos “em parte os requisitos legais” para a falência.
h) Fls. 10016/10020:manifestação da VASP.
i) Fls. 10045/10048: nova manifestação do administrador judicial.
j) Fls. 10050/10056: manifestação do Ministério Público Estadual pela
decretação da falência.
1.3) Anote-se, porém, que além da manifestação do Comitê de Credores,
acima indicada, as fls. 9732/9735, há requerimento conjunto do Sindicato
Nacional dos Aeroviários, do Sindicato Nacional dos Aeronautas, do
Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, do Sindicato dos Aeroviários
do Estado de São Paulo, do Sindicato dos Aeroviários de Pernambuco e do
Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, formulado em 11/2/2008,
postulando que as empresas que apresentaram propostas de compra da VASP
e que não tiveram seus envelopes abertos, eis que a Assembléia de
Credores foi encerrada e, por determinação deste juízo ficam fechados,
manifestem-se sobre a sua abertura, pois entendem que dessa forma, é
possível encontrar uma solução negociada para a recuperanda. A Arbeit
Gestão de Negócios Ltda. (fl. 9824) e a Líder Signature S/A (fl. 9889)
concordaram com a abertura, sendo que a Oceanair Linhas Aéreas Ltda.
(fls. 9897/9899) entende prematura a medida,em face das pendências
(mandados de seguranças) que levaram ao encerramento da Assembléia de
Credores. Outras proponentes não se manifestaram.
1.4) Fls. 10583/10593: Anoto, ainda, que no Mandado de Segurança n.
540.295.4/8-00, impetrado pela Aeros Fundo de Previdência Complementar
– em liquidação, a Câmara de Falências e Recuperações Judiciais do
Tribunal de Justiça de São Paulo (j. 26/3/2008), decidiu que ela,
Aeros, não esta sujeita a recuperação judicial. Assim, deve valer-se
das vias próprias, não tendo qualquer utilidade, de agora em diante
(pois participou e votou na aprovação do plano de recuperação
judicial), na recuperação judicial. Cumpra-se o v. acórdão do mandado
de segurança.
1.5)Entretanto, peticionou a Arbeit Gestão de Negócios Ltda. (fls.
10572/10573, vol. 56) reiterando o seu interesse e ante a questão da
abertura ou não das propostas, pede que “seja designada audiência pública,
em conformidade com a legislação pertinente, para que seja aceita proposta
pública de aquisição de uma ou mais unidades produtivas”. Ora, sabe-se que
a venda da empresa, sem a sua quebra, atende, em regra, melhor o interesse
social e empresarial, existindo interesse efetivo da Arbeit na aquisição
da VASP, pois caso contrário, não insistiria no risco de uma oferta
pública, deixando de lado aquela formulada em envelope fechado. Não há
nenhum impedimento para tanto, pois a ninguém é vedado manifestar a
intenção de compra. Age com transparência ao postular a publicidade e a
possibilidade de outras interessadas tenham a mesma possibilidade.
Ademais, a própria Aeros Fundo de Previdência Complementar, em liquidação,
se beneficia dessa possibilidade de venda, pois se decretada a falência,
terá que postular seu crédito nela, perante uma massa falida. Por isso,
considerando esse pedido, que torna superada a questão da abertura dos
envelopes, bem como as ponderações feitas pelo Comitê de Credores e os
Sindicatos acima indicados, justifica-se essa nova tentativa de venda
antes de se decidir a respeito da convolação da recuperação judicial em
falência, buscando, no limite da situação, o sucesso dos princípios do
art. 47 da Lei n. 11.101/05. Portanto:
a) designo audiência para o dia 13 de maio de 2008, terça-feira, às
14:00 horas, a ser realizada na sala 1629 deste Fórum João Mendes
Júnior (16º andar), para que a Arbeit ou qualquer outro interessado,
apresentem, publicamente e por escrito, suas propostas para compra da
VASP ou de unidades isoladas.
a.1) deve a VASP providenciar a publicação de edital para tanto,
no Diário Oficial da Justiça e em jornal de grande circulação,
com no mínimo 15 dias de antecedência,comprovando-se nos autos.
a.2) por conseqüência, autorizo as pessoas que fizeram a
proposta por envelope fechado a retirá-los do cartório, sendo
certo que após a referida audiência, caso não tenham sido
retirados, serão
inutilizados e descartados os documentos.
a.3) a contar da audiência, a VASP terá cinco dias para se
manifestar, em seguida os credores e seu comitê, terão cinco
dias para manifestação. Após, prazo de cinco dias para o
administrador judicial e vistas ao Ministério Público.
a.4) com essas manifestações, venham conclusos os autos para
decisão.

2) Conflitos de Competência no Superior Tribunal de Justiça, sendo em
todos esta 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais também
suscitada, além de Varas Trabalhistas, fixando a competência deste juízo
falimentar.
2.1) CC 94.697/SP (fls. 10069/10072 e 10186/10188): comunicação de
liminar sendo suscitante a VASP e suscitados a 29ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro, as 52ª e 22ª Varas do Trabalho de São Paulo, 6ª
Vara do Trabalho de Guarulhos, 25ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho e 18ª Vara do Trabalho
de Manaus.
2.2) CC 93.849/SP (fls.10075/10076): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A
e suscitados a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos e a 7ª Vara do
Trabalho de Brasília.
2.3) CC 93.859/SP (fls. 10105/10106): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A
e suscitados a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo e a 11ª Vara do
Trabalho de Brasília.
2.4) CC 93.852/SP (fls. 10132/10133): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A
e
suscitado a 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
2.5) CC 93.850/SP (fls.10159/10160): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A
e suscitados a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos e a 1ª Vara do
Trabalho de Brasília.
2.6) CC 93.690/SP (fls. 10217/10218): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A
e suscitados a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo e a 8ª Vara do
Trabalho de Brasília.
2.7) CC 93.858/SP (fls. 10244/10245): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A
e
suscitados a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo e a 17ª Vara do Trabalho de
Brasília.
2.8) CC 94.749/SP (fls. 10277/10278): solicita o Ministro
informações para decidir a respeito da liminar. É suscitante a
Transportadora Wadel Ltda. e suscitada a 11ª Vara do Trabalho de Brasília.
2.9) CC 94.759/SP (fls. 10307/10308): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A
e
suscitadas as 9ª Vara do Trabalho de Goiânia e a 17ª Vara do Trabalho de
Brasília.
2.10) CC 94.760/SP (fls. 10334/10335): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A e
suscitada a 13ª Vara do Trabalho de Brasília.
2.11) CC 94.750/SP (fls. 10361/10362): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A e
suscitadas as 9ª Vara do Trabalho de Goiânia e a 4ª Vara do Trabalho de
Brasília.
2.12)CC 94.758/SP (fls. 10387/10388): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Expresso Brasília
Ltda. e suscitadas a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo.
2.13) CC 94.752/SP (fls. 10413/10414): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A e
suscitadas a 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
2.14) CC 94.751/SP (fls. 10440/10441): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A e
suscitada a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos.
2.15)CC 94.756/SP (fls. 10446/10467): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A e
suscitadas as 2ª Vara do Trabalho de Goiânia e a 6ª Vara do Trabalho de
Brasília.
2.16) CC 94.754/SP (fls. 10503/10504): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A e
suscitadas as 79ª Vara do Trabalho de São Paulo e a 2ª Vara do Trabalho
de Brasília.
2.17) CC 94.755/SP (fls. 10530/10531): solicita o Ministro informações
para decidir a respeito da liminar. É suscitante o Hotel Nacional S/A e
suscitadas as 5ª Vara do Trabalho de Londrina e a 5ª Vara do Trabalho
de Brasília. Com relação a esses conflitos de competência determino:
a) o cumprimento das liminares;
b) que os ofícios de informações estejam acompanhados com as seguintes
cópias:
b.1) da sentença (fls. 9383/9394) do Proc. n. 583.53.1999.413793-2,
da 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referente ao
Hotel Nacional;
b.2) da decisão (fls. 10595/10596) do Proc. 00507-2005-014-02-00-8,
da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, referente a ação civil
pública que culminou com o afastamento dos controladores da VASP,
tratando referida decisão execução trabalhista em face do grupo
econômico;
b.3) desta decisão.
c) prestei as informações.

3) Fls. 10595/10596: encaminhou o MM. Juiz da 14ª Vara do Trabalho cópia
de decisão proferida no Proc. 00507-2005-014-02-00-8 (ação civil pública),
em 7/3/2008, destacando-se:
a) a extinção da intervenção judicial na VASP, decretada naquele
processo, com efeitos retroativos a contar da aprovação do plano de
recuperação judicial;
b) determinação da continuidade da execução de acordo, em relação as
outras empresas do grupo econômico a que pertence a VASP. Cabe anotar
que em determinado momento,em razão de liminar em Conflito de
Competência no Superior Tribunal de Justiça, referida ação civil
pública esteve nesta 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais,
tendo recebido o n. 583.00.2007.232174-9. Por este Juízo foi proferida
a seguinte decisão: Vistos. Fls. 7335/7359: encaminhou a 14ª Vara do
Trabalho de São Paulo ofício, acompanhado de documentos, da Vara do
Trabalho de Porangatu, Goiás (18ª Região), referente a carta precatória
expedida por aquela 14ª Vara do Trabalho, quando os autos ainda lá
estavam. O ofício se deve ao fato de que foi deprecado para aquela Vara
do Trabalho de Porangatu, ordem de penhora e avaliação da Fazenda
Piratininga, Zona Rural, em São Miguel do Araguaia, e de todos os bens
que lá se encontram, sendo que a Transportadora Wadel Ltda. apresentou
exceção de pré-executividade em razão de Conflito de Competência,
positivo, de n. 80.652/SP, por ela suscitado, entre a 14ª Vara do
Trabalho e esta 1ª Vara de Falências. Pelo que se depreende, a Fazenda
não pertence a Viação Aérea São Paulo – VASP, empresa em recuperação
judicial, mas a outros réus na ação civil pública movida pelo
Ministério Público do Trabalho em face da VASP e outras pessoas,
incluindo a própria Transportadora Wadel. Ora, não sendo o bem da VASP,
não há razão para se obstar o cumprimento da carta precatória. Aliás,
no mencionado Conflito de Competência n. 80.652/SP este magistrado em
suas informações assim se manifestou: “No mais, considerando ainda que
outras pessoas, pelo que consta, são rés na ação civil pública,carece
este juízo da recuperação para presidir referido feito que, aliás,em
relação a VASP, deve ser extinto, por força do que foi decidido no
processo de recuperação judicial e na Assembléia Geral de Credores que,
ao ratificar a manutenção dos interventores nomeados na Justiça do
Trabalho,manteve o afastamento dos controladores da administração da
empresa”. E no mesmo sentido as informações em outros Conflitos de
Competência (ns.90.477/SP, 90.506/SP, 90.507/SP, 90.508/SP e
90.509/SP), onde consta: “3) Não se vislumbra razão à suscitante, pois o
fato da VASP estar em recuperação judicial, inclusive com o plano
aprovado, não impede que seus credores, enquanto não derem quitação à
VASP, executem os devedores solidários, seja qual for o fundamento.
“Aliás, tal situação é benéfica à VASP, pois reduz o seu passivo
trabalhista, modificando-se o quadro de credores e o próprio quorum na
assembléia geral de credores.” Concluindo. Não há óbice para o
cumprimento da carta precatória, devendo ser lembrado que este juízo,
pela determinação do Exmo. Sr. Ministro Relator do Conflito de
Competência n. 80.652/SP, a competência para decidir questões neste
processo é deste juízo. Portanto, encaminhe-se cópia desta decisão ao
MM. Juiz de Porangatu e, no mais, aguarde-se a solução do conflito.
Int. São Paulo, 14 de novembro de 2007. Assim, por isso, não há
qualquer óbice, por parte da recuperação judicial para a execução dos
bens do grupo econômico, por dívidas da VASP.
3.1) Inclusive, a petição do Ministério Público do Trabalho fls.
9970/9980), ante a extinção da intervenção, fica sem efeito. Quanto a
intimação realizada pelo correio, tal foi feita para comunicar um ato,
pois não é necessária e nem este juízo tem pessoas para trabalhar para
o Ministério Público do Trabalho.

4) No mais, considerando que após a decisão de 3/3/2008 (fls. 9837/9840)
foram juntados dezenas de ofícios, mandados e petições, expeçam-se as
informações solicitadas e ciência à VASP para as providências necessárias,
inclusive ao administrador judicial para fins de reserva de valores, se o
caso.

5) Sem prejuízo do acima determinado, encaminhe-se cópia desta decisão à
14ª Vara do Trabalho de São Paulo, em razão da ação civil pública lá
existente,autorizado o uso de fac simile. Int.

Fim da intervenção da VASP.pdf

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