Nota do TST sobre a concessão do Habeas Corpus no caso envolvendo Wagner Canhedo Filho

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

02/05/2008
Corregedor-Geral suspende prisão de Wagner Canhedo Filho

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste
Dalazen, concedeu liminar suspendendo provisoriamente a ordem de
prisão e determinando a expedição de alvará de soltura do empresário
Wagner Canhedo Filho. O pedido de liminar foi feito em reclamação
correicional formulada pelo empresário, preso hoje (02) pela manhã por
ordem do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, mantida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

Segundo o despacho proferido pelo corregedor-geral, a decretação da
prisão, embora “inspirada no elevado propósito de emprestar
efetividade à execução trabalhista, a forma de coerção do devedor é
inadequada e ofensiva ao direito constitucional à liberdade de ir e
vir”. Canhedo teve a prisão decretada na condição de depositário
infiel, por não ter cumprido ordem judicial de depositar 30% do
faturamento do Hotel Nacional, em Brasília, para pagamento de dívida
trabalhista da VASP, no montante de R$ 398 mil, em processo que
tramita na Justiça do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

O ministro João Oreste Dalazen observou que a natureza do depósito
judicial não comporta a possibilidade de a penhora recair sobre coisa
futura (no caso, o faturamento do hotel). A jurisprudência do TST
(Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-2) considera que “não se
caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair
sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a
materialização do depósito no momento da constituição do paciente em
depositário, autorizando-se a concessão do habeas corpus diante da
prisão ou ameaça de prisão que sofra.”

Para o corregedor-geral, “a decretação de prisão não apenas se deu ao
arrepio da lei, mas implicou subversão da ordem procedimental da
execução trabalhista.” O despacho lembra que o Supremo Tribunal
Federal já tem decisão no sentido de considerar incompatível com o
ordenamento jurídico brasileiro a prisão de devedor, por dívida civil,
na condição de depositário infiel. “A não concessão da liminar em
habeas corpus e a manutenção da ordem de prisão, em última análise,
podem vir a acarretar prejuízos graves e de difícil reparação ao
requerente, em virtude do comprometimento de seu direito de
locomoção”, concluiu.

A ordem de prisão foi suspensa provisoriamente, até o trânsito em
julgado da decisão de mérito no habeas corpus interposto no Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região. (TST-RC-192396/2008-000-00-00.9)

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