O STF ainda não é unanime sobre o caso da VARIG – A ingerênca do Estado no caso VARIG – Os reflexos na VASP

São Paulo, 29 de junho de 2006.

As duas matérias publicadas na imprensa nos dia 26-06 e no dia 28-06, que agora reproduzimos, trazem a luz uma série de esclarecimentos sob o imbróglio que é a Recuperação Judicial da Varig e por tabela a da Vasp, face a intervenção do Executivo que em vez de ajudar na salvação das mesmas acabou por ajudar terceiros que burlaram a Legislação Brasileira e criaram um situação que somente agora quando o STF se manifestar definitivamente no RE 583955 e no ADIM 3439 -DF é que saberemos o que acontecerá, ou melhor, de quem cobrar os créditos trabalhistas existentes.

A decisão no RE 583955 que reconheceu a caráter de Repercursão Geral não foi unanime, conforme extrato do julgamento ocorrido no dia 21/06/2008 e publicado no DJ no dia 27/6/2008 ,apesar de terem divulgado que era unanime.

Este fato por si podem levar a suspeitar que a decisão se há ou não sucessão não será unanime no STF.

21/06/2008 Decisão pela existência de repercussão geral MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, Impedido o Ministro Menezes Direito.

Estou encaminhando o texto completo do Resultado do julgamento e votos dos que votaram.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada

ESTADO DE S.PAULO
26-6-2008
A Varig de faz-de-conta
Fábio Ulhoa Coelho

A falência nem sempre é um mal. Se a empresa não está devidamente estruturada para enfrentar a competição e a reestruturação depende de investimentos que provavelmente não terão retorno, a melhor solução para a economia é a decretação da falência e o reaproveitamento dos seus recursos comerciais, materiais e humanos em outra atividade mais útil a todos. Assim é, mesmo que a empresa em dificuldades seja das mais tradicionais e queridas.

Quando não há uma ‘solução de mercado’ – isto é, quando não surge nenhum investidor considerando a aquisição e o saneamento da empresa em crise uma consistente alternativa de lucro -, a falência deve ser decretada, porque isso atende melhor aos interesses da economia e da sociedade. Qualquer forma de recuperação fora da lógica do mercado (por exemplo, a estatização ou mesmo a reestruturação forçada do passivo) tem o custo suportado, direta ou indiretamente, por todos nós.

A recuperação das empresas por decisão judicial deve caber, por esta razão, apenas nas hipóteses em que a idiossincrasia do dono impede a solução de mercado. Isto é, o dono da empresa em dificuldades (controlador) atribui-lhe um valor com o qual ninguém mais concorda. Em tese, haveria interessados em adquiri-la para fazer os investimentos necessários à recuperação, mas nenhum deles se dispõe a pagar o preço imaginado pelo controlador. Neste caso, para evitar que a idiossincrasia do dono acabe por levar ao fim uma organização empresarial viável, a lei possibilita a intervenção do Estado, por meio do Poder Judiciário, para que a solução de mercado tenha a sua oportunidade.

A lei de recuperação judicial das empresas em dificuldades é de 2005 e foi feita para casos como o da Varig. Seu dono era uma fundação controlada pelos próprios empregados da empresa. Nenhuma solução de mercado vingava porque os potenciais investidores não identificavam outra forma de reerguer o negócio senão mediante corte de pessoal e eliminação dos muitos privilégios concedidos aos seus trabalhadores. Não prosperava nenhuma proposta de recuperação porque tais medidas se chocavam com os interesses corporativos da fundação controladora.

Aliás, quando o Poder Judiciário afastou a fundação do controle da Varig, em dezembro de 2005, reavivou a esperança num desfecho favorável do caso. Foi, porém, uma decisão tardia.

No primeiro leilão, em junho de 2006, não surgiu a solução de mercado. Em meio a um espetáculo nunca antes visto num ato judicial, com direito a avião taxiando com a Bandeira Nacional a tremular da janela da cabine (evocando momento célebre do nosso entusiasmado patriotismo futebolístico), hino e discursos, o único lance apresentado era frágil. Parecia tratar-se de arranjo destinado, apenas, a evitar o completo fracasso do leilão. O Estado, então, empenhou-se na ‘salvação’ da Varig (continuar a falar em ‘recuperação’ depois daquilo tudo passou a ser, tecnicamente, inapropriado). Empenhou-se tanto no âmbito do Poder Judiciário como – sabe-se agora – do Executivo federal.

A razão de nenhum dos empresários habilitados no primeiro leilão ter apresentado qualquer lance é fácil de entender. Não havia, como ainda não há, segurança jurídica na questão da sucessão. No Direito brasileiro, pela regra geral, o adquirente de qualquer empresa assume as dívidas desta. Há uma exceção à regra geral: quem adquire, em leilão judicial, uma das ‘unidades produtivas autônomas’ de empresa em recuperação não fica responsável pelas dívidas da unidade adquirida.

No caso da Varig, criou-se uma unidade produtiva artificial, que não existia autonomamente antes do leilão. Desse modo, há sérias dúvidas se seria aplicável a exceção da lei, que ressalva a sucessão somente no caso de venda de unidades produtivas autônomas (filiais, subsidiárias, estabelecimentos isolados, etc.), e não da empresa como um todo. A artificialidade da unidade posta à venda é um grave obstáculo à aplicação da exceção legal, expondo o adquirente ao sério risco de ser considerado sucessor. Jogou-se um jogo de faz-de-conta: todos agiam como se estivesse sendo leiloado apenas uma parte da Varig, e não ela inteira.

No segundo leilão, pouco mais de um mês depois do primeiro, o único lance foi apresentado pela VarigLog, antiga subsidiária da Varig, então sobre o controle de um fundo estrangeiro. O Código Brasileiro de Aeronáutica obriga a que o controle de empresas de aviação seja de brasileiros. Aqui, jogou-se novo jogo de faz-de-conta: não houve investigação da origem dos recursos formalmente aportados pelos sócios brasileiros para evitar o aparecimento de eventual desobediência à exigência legal.

O criticável, no caso Varig, foi a demasia da intervenção do Estado na recuperação de uma empresa privada. Tanto no âmbito do Poder Judiciário como no do Executivo, o empenho na ‘salvação’ da viciada companhia de aviação rio-grandense foi além do recomendável. A sobrevivência de qualquer empresa privada deve decorrer unicamente de sua capacidade de se sair melhor do que a concorrência. A intervenção do Estado para resgatar da derrocada qualquer empreendimento particular deve ser sempre excepcional. Nesta hora, nenhum ‘jogo de faz-de-conta que a lei é um pouco diferente’ contribui para o fortalecimento de nossa economia.

É certo que, se o Estado não se tivesse excedido, seria muito difícil – creio que impossível mesmo – para a Varig escapar da falência. Mas a falência de uma empresa nem sempre é um mal. Quando a recuperação não aparece como solução de mercado, nem mesmo depois de acionado o mecanismo judicial destinado a facilitá-la, a decretação da falência não deve ser postergada. Nenhuma empresa privada é tão importante a ponto de merecer ser recuperada a qualquer custo.

Fábio Ulhoa Coelho, jurista, é professor da PUC-SP

De estrela brasileira a buraco negro

Josef Barat*

“Como podem restos mortais de estrelas criar rupturas no aspecto mais fundamental da realidade: a continuidade do espaço e tempo?” Marcelo Gleiser.

O caso VarigLog reavivou quatro importantes questões:

1) haverá sucessão dos passivos da antiga Varig?;

2) eventual fraude na composição societária resultará na anulação da concessão e, em conseqüência, da aquisição da Unidade Produtiva da Varig?;

3) quais os limites de ingerência do Executivo e do Judiciário nas agências reguladoras?;

e 4) Slots (posições temporais em aeroportos) e Hotrans (horários de transporte) outorgados à Varig poderiam integrar-se ao seu ativo para serem arrematados em leilão judicial?

Em se tratando de interpretação da Lei de Recuperação Judicial, caberá ao Judiciário esclarecer a primeira questão e a resposta não refletirá diretamente nos usuários. Quanto à segunda, sendo constatada fraude com o intuito de burlar o Código Brasileiro de Aeronáutica, os resultados das providências que caberão à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Judiciário (declaração da nulidade da transferência do controle societário da Variglog ou cassação da concessão), embora graves, se restringirão aos agentes diretamente envolvidos na contenda. Quanto à terceira questão, há pelo menos dez anos escrevo sobre o tema, com opiniões já bastante conhecidas. Posso resumi-las no seguinte enunciado: “Agências reguladoras são organizações de Estado e não de governo.”

A quarta questão, talvez a mais importante, aparentemente é a que menos tem despertado o interesse da sociedade, da imprensa e do Legislativo, valendo, portanto, destacá-la. Não existe legislação que contemple a aquisição de Slots e Hotrans em mercado secundário. Assim, sem base legal para que componham seu ativo, uma empresa aérea não pode transferi-los a outra. O fato de a legislação garantir a Recuperação Judicial de empresas aéreas não implica conversão dos Slots e Hotrans em bens negociáveis. No caso da Varig, o Juízo da Recuperação Judicial decidiu que integrariam o seu ativo e, portanto, passariam a compor o Ativo da Unidade Produtiva negociável (Nova Varig). A Anac viu-se, assim, impedida de redistribuir os Slots e Hotrans que já não vinham sendo mais utilizados pela Varig.

As conseqüências são conhecidas: aglomerações nos aeroportos, atrasos de vôo, passageiros em terra, enfim, inúmeras restrições à mobilidade e aos direitos dos consumidores. As justificativas para o “congelamento” dos Slots e Hotrans, em benefício da Varig, se fundamentaram na manutenção de empregos e direitos dos funcionários, bem como na premência de uma terceira empresa para evitar o duopólio. Com a quebra, haveria a certeza de que o passivo não seria saldado. Mas, com a demanda crescendo acima dos 15% ao ano, ainda que a Varig tivesse encerrado as atividades, seus empregados, altamente capacitados, seriam absorvidos pelo mercado.

Em resumo – sem rodeios e sem floreios -, após o “congelamento” (um dos fatores que contribuíram para o caos aéreo) e decorrido mais de um ano, empregos não foram repostos, o Fundo de Pensão esvaeceu, o duopólio consolidou-se com mais vigor e apenas 1% do passivo foi saldado. A crise da Varig, acima de tudo, remete à seguinte questão: no confronto entre o interesse de recuperação de uma empresa privada e o interesse do usuário do serviço público, qual deve prevalecer? Imagine-se, para ilustrar, uma empresa de transporte coletivo que, em processo de recuperação judicial e ante dificuldades financeiras, pare de operar suas linhas. Se estas forem “congeladas” para ser objeto de alienação judicial, os passageiros deverão fazer seus trajetos a pé, enquanto aguardam o desfecho do processo?

A equiparação dos Slots e Hotrans a bens do ativo apenas é possível por meio de alteração da legislação. Hoje se permite obtê-los exclusivamente por meio do mercado primário – ou seja, como outorga de serviço público -, o que pode facilitar a entrada de novas empresas. O mercado secundário – não praticado no Brasil – se auto-regula, mas pode dificultar a competição e a entrada de empresas menores, com risco de competição predatória. Como ambos têm vantagens e desvantagens, uma terceira opção – de modelo misto, com leilões periódicos e revisão das proporcionalidades -, se implantada com as devidas cautelas, poderia ser a solução. O assunto é delicado e merecedor de profunda análise e discussão por todos os agentes envolvidos.

*Josef Barat, consultor, ex-diretor da Anac, é presidente do Conselho de Desenvolvimento das Cidades da Federação do Comércio do Estado de São Paulo

RE/583955 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) – MARIA TEREZA RICHA FELGA
ADV.(A/S) – SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA
RECDO.(A/S) – VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S) – ROBERTO TEIXEIRA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência

* Andamentos
* Jurisprudência
* Deslocamentos
* Detalhes
* Petições
* Recursos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECURPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercussão geral a questão sobre qual o órgão do Poder Judiciário é competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos, incluídos os de natureza trabalhista, previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperação judicial.

1Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, impedido o Ministro Menezes Direito.

Publicado no Diário da Justiça do dia 27 de junho de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search