Notícias sobre a VASP – 25

São Paulo, 30 de junho de 2008.

Prezados Amigos e Clientes,

No dia 17 de julho de 2008, como é de conhecimento de todos, acontecerá uma Assembléia na sede da Vasp onde serão analisadas as propostas para aquisição das partes operacionais e principalmente será votado o pedido da decretação da sua Falência.

Ao longo dos últimos 03 anos, desde da entrada do pedido de Recuperação, nenhuma medida de concreta foi tomada por parte dos acionistas da para liquidar o passivo trabalhista da Vasp, que já foi previamente apurado e encontra-se na casa de 1 Bilhão de Reais (documento anexado).

Muito foi especulado, muito foi dito e nada foi feito ou se concretizou até a presente data.

Algumas propostas totalmente fora do contexto foram feitas, tais propostas em nada beneficiavam os trabalhistas, muito pelo contrário.

Quando no inicio de 2007 foi apresentado o conceito da SPE trabalhista, como sendo a única solução viável para a liquidação definitiva do passivo trabalhista alguns tiveram descrédito, pois não acreditavam juntar tantas forças antagônicas em uma única base, outros a apoiaram.

Ela se mostrou ser viável e uniu o que era quase impossível de unir, contudo, ao longo deste 14 meses o conceito foi deliberadamente postergado e sabotado o que a tornou uma realidade relativamente distante.

Hoje se ela voltasse a existir seria se no último minuto antes da decretação da falência alguma coisa acontecesse e mudasse o atual quadro, o que pessoalmente não acredito que venha a ocorrer dado ao prazo exímio que temos.

Dado a real situação e a pouco menos de 17 (dezessete) dias da Assembléia, existe a certeza que será aprovada por unanimidade a decretação da falência.

Em relação aos créditos trabalhistas existentes, estes serão liquidados via venda dos ativos imobiliários da Vasp, da venda bens da família Canhedo seja através da 14 Vara do Trabalho de São Paulo ou de outra opção via penhora ou mesmo via uma SPE trabalhista, uma vez que tanto a Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e a Vara de Recuperação Judicial já declararam em suas decisões que a família Canhedo e suas empresas não estão blindadas pelo Recuperação Judicial e respondem pelos créditos trabalhistas pendentes solidariamente.

Tais decisões foram fornecidas para vocês através das notícias enviadas, principalmente das Notícias Vasp 20 à 23.

Com o propósito de agilizar a liquidação dos créditos trabalhistas existentes no Estado de São Paulo, todos os processos em fase de execução com valor homologado estão indo para uma única Vara de Execução criada especialmente para isso no dia 07-05-2008, o chamado Juízo Universal (texto – 1 – abaixo).

Mais uma vez a Justiça do Trabalho de São Paulo vêem demonstrando a sua independência, transparecia e comprometimento com a causa trabalhista, pela seja pela honestidade e pela inovação aos procedimentos adotados para salvaguardar os direitos dos trabalhadores.

Tal criação desta Vara única de execução visa eliminar mais subterfúgios liquidação dos débitos existentes.

Toda a nossa luta neste últimos 08 anos, principalmente em fins de 2004 visando receber o que é devido da Vasp está descrito nas noticias Vasp 20.

Nunca ao longo destes anos ficamos parados aguardando que a Justiça fizesse a parte dela, pois cabe a cada um de nós fazer a nossa parte e dar meios à ela para que se fizesse presente de forma independente e honesta que vêem se fazendo presente.

Independentemente dos fatos acima descritos continuaremos a tomar todas medidas contra a Vasp seja na esfera trabalhista ou na esfera da Recuperação Judicial visando à liquidação destes créditos existentes de forma que não haja lesão para todos os envolvidos.

No que tange as proposta de aquisição apresentadas há de se esclarecer que tais propostas são do mesmo estilo do que ocorreu com a Varig.

Em outras palavras, elas nada trazem de recurso financeiro para quitação dos débitos trabalhistas existentes ou mesmo gerarão sucessão para os que adquir

em elas, conforme vêem decidindo o Superior Tribunal de Justiça no caso da Varig.

de se ressaltar que a cerca de 01 mês atrás o STF chamou para si a responsabilidade sob a briga da Justiça do Trabalho x Lei de Recuperação Judicial (texto abaixo – 2- ).

Tal decisão envolve desde a discussão se há sucessão e se as decisões da Justiça do Trabalho são inatacáveis mesmo frente a nova Lei de Falências.

Existe ainda no STF aguardando julgamento um ADIN de número 3439 –DF que decidirá se os trabalhistas poderão continuar a sofrerem lesão frente a Lei de Falência seja através da restrição de 150 salários mínimos da alienação do imóveis da empresa em Recuperação.

Estes julgamentos, quando ocorrerem, definirão de uma vez por todas o cenário existente.

Tão logo tenhamos a definição da situação da Vasp, exporemos à vocês que medidas tomaremos a partir dali para finalmente recebermos os valores devidos.

Atenciosamente,

Carlos Augusto J.Duque Estrada Junior

1- Direito do Trabalho

Processos trabalhistas contra a VASP são reunidos

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou, por meio do Ofício Circular nº 152, de 2008, a reunião de todos os processos trabalhistas em fase de execução movidos contra a VASP. Os processos serão reunidos em Juízo Auxiliar em Execução, para a realização de todos os atos executórios, até a sua extinção.

Leia, abaixo, a íntegra do Ofício do TRT da 2ª Região:

“Ofício Circular CR nº 152/2008 de 07 de maio de 2008

A Sua Excelência o Senhor Juiz da Vara do Trabalho

ASSUNTO: Processos em fase de execução da VASP
OBJETIVO: Reunião no Juízo Auxiliar em Execução

Senhor (a) Juiz (a),

Informo a V. Exa. que esta Corregedoria Regional determinou, com fundamento no art. 2º do Provimento GP/CR nº 07/2007, a reunião de todos os processos em fase de execução contra a VASP – Viação Aérea de São Paulo S/A. no Juízo Auxiliar em Execução, para a realização de todos os atos executórios, até a sua extinção.

Para tanto, solicito aos Exmos. Srs. Juízes Titulares e Substitutos que enviem ao Juízo Auxiliar em Execução (localizado na Central de Mandados de São Paulo/SP), com urgência, os autos dos processos em fase de execução contra a VASP (considerar os processos com sentença de mérito transitada em julgado e as execuções provisórias), mediante registro da remessa no Sistema SAP-1, bem como do CNPJ da empresa, para possibilitar ao Juízo Auxiliar o desenvolvimento de sua atividade.

Finalmente, solicito que seja dada ciência do presente programa ao Diretor de Secretaria, que poderá obter maiores esclarecimentos diretamente na Secretaria do Juízo Auxiliar (ramal: 9597) ou mesmo na Corregedoria Regional (ramal: 2030).

Atenciosamente,

DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Federal do Trabalho
Corregedor Regional

Expedido a todas as Varas da Sede e fora da Sede deste Regional”

2- Acompanhamento Processual

RE/583955 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: RJ – RIO DE JANEIRO

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Redator para acordão

RECTE.(S) MARIA TEREZA RICHA FELGA

ADV.(A/S) SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

Resultados da busca

Data: 21/06/2008
Andamento: Decisão pela existência de repercussão geral
Órgão Julgador: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Observação: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, Impedido o Ministro Menezes Direito.

Finalizados sem Publicação

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Tereza Richa Felga contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar conflito de competência suscitado pelos ora recorridos, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial VRG Linhas Aéreas S/A e outros, conforme o pedido inicial (fl. 32).

Neste RE, baseado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 114, I a IX, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se que o tema repete-se em inúmeros processos sobre idêntica matéria.

Há repercussão geral.

O caso concreto revela hipótese passível de repetir-se em inúmeros processos. Assim, a questão constitucional controvertida acarreta significativo impacto no corpo social, dada sua relevância, a ensejar pronunciamento definitivo desta Suprema Corte.

Ressalte-se, ainda, que se encontra na Procuradoria-Geral da República, para parecer, a ADI 3.934/DF, da qual sou relator, cujo objeto é a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Isso posto, tenho por alcançada a transcendência exigida pela Constituição, razão pela qual manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 30 de maio de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator

14 VT-SP.pdf

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