Notícias sobre a VASP – 26

São Paulo, 16 de julho de 2008.

Prezados Amigos e Clientes,

Amanhã à partir das 09:00 h estará se realizando a 8 ª (oitava) da Assembléia de Credores da Vasp que decidirá os rumos dos pedidos de Falência e da venda de unidades produtivas.

Existe hoje entre os advogados trabalhistas uma forte tendência para que seja aprovada a decretação da Falência da Vasp, face à total inércia dos controladores em resolverem um problema que eles mesmo criaram e se arrastam a mais de 08 (oito) anos.

Desde que o Plano Recuperação foi aprovado, nada de concreto foi feito para resolver o problema trabalhista ao longo destes 03 (três) anos de Recuperação.

O Juiz da Recuperação Judicial, Dr. Lazarinni, mandou publicar hoje no Diário Oficial uma decisão clara e precisa (como sempre foram as suas decisões) sobre o assunto (teor completo abaixo), onde passo a reproduzir o principal trecho deste despacho para conhecimento de todos:

“….. 4) Com referência à Assembléia de Credores convocada para o dia 17/7/2008, para venda da recuperanda ou de unidades produtivas ou de ativos. a) há manifestações do Ministério Público (fl. 12344), com observações, bem como da credora Vitória Régia Leasing (fls. 12978/12982). b) a credora Direção S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 13269/13271) e os Sindicatos dos Aeroviários no Estado de São Paulo, dos Aeroviários no Município de Guarulhos e a Federação Nacional dos Trabalhadores (fls. 13279/13282) em Transporte Aéreos, pedem a suspensão da referida assembléia de credores. Inviável a suspensão da Assembléia de Credores, pois (1) imporá a imediata decisão quanto aos pedidos de falência, (2) a recuperação judicial se arrasta sem qualquer solução sempre com expectativa de decisões judiciais milionárias ou investidores também milionários, (3) o fato de existir julgamento marcado de um recurso significa que o processo está incluído na pauta de julgamentos, sem que isso converta-se em ativo imediato (veja-se os exemplos indicados pela Direção, ou seja, Varig e Transbrasil, que nada receberam até agora), (4) se há perda do objeto da assembléia de credores, em face das reintegrações de posse da INFRAERO, os proponentes não terão mais interesse, ficando prejudicadas as suas propostas, impondo-se a decisão quanto a falência. Assim, fica mantida a assembléia de credores”.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada

TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2008

Arquivo: 635 Publicação: 26

Varas de Falências
1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

583.00.2005.070715-0/000000-000 – nº ordem 57/2005 – Recuperação Judicial – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA -VASP E OUTROS – 1) Últimas decisões as fls. 12343 (de 19/6/2008, vol. 65), 12369, 12775, 12869, 12878, 12978 (referente à assembléia de credores), 13051. 1.1) Anoto que as fls. 12369/12770 (do vol. 65 até o vol. 67) são documentos encaminhados pelo Banco Nossa Caixa, referente aos pagamentos realizados, o mesmo ocorrendo as fls. 12779/12791. 1.2) Manifestação do Ministério Público (fl. 12344). 1.3) Há autorização para que o Cartório preste as informações solicitadas pelas Justiças do Trabalho, Federal e Estadual, independentemente de decisão específica. 1.3.1) Fls. 12793: informe-se que pelo que consta dos autos a INFRAERO já retomou as áreas aeroportuárias do Rio de Janeiro, estando a audiência que indica superada. 1.3.2) Fls. 12805/12831: oficie-se informando que os valores devem ser colocados a disposição da recuperação judicial, mediante depósito no Banco Nossa Caixa S/A, sendo vedada a liberação do valor. Sem prejuízo, à VASP para as providências pertinentes. 1.3.3) Fls. 12832: oficie-se pedindo esclarecimentos, pois se trata de ação de despejo e se pede penhora por crédito trabalhista. 1.3.4) Fls. 13141/13144: oficie-se informando que, nos termos do que vem reiteradamente decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, qualquer credor da VASP, mesmo trabalhista, deve habilitar-se na recuperação judicial e que, sendo os bens penhorados próprios da VASP, não estão sujeitos as constrições determinadas por outros juízos, salvo o da recuperação judicial. Assim, qualquer adjudicação será desconsiderada por este juízo da recuperação. Sem prejuízo, à VASP para as providências pertinentes. 1.3.5) Fls. 13171/13196, 1319713206, 13229/13253: “cartas precatórias de vênia”, para penhora no rosto dos autos. Anote-se como pedido de reserva de valor, comunicando-se. Sem prejuízo, à VASP para as providências pertinentes. 1.4) Fls. 12862: proceda-se a reserva, providenciando a VASP e o administrador judicial o necessário. 2) Fls. 12367/12368: manifestação do Comitê de Credores, que acolho, por ora, aguardando-se solução da Assembléia de Credores convocada para o próximo dia 17/7/2008. 3) Conflito de Competência no Superior Tribunal de Justiça, sendo esta 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais também suscitadas, além de Varas Trabalhistas 3.1) CC 96.684/SP (fls. 12834/12837 e 13009/13033): comunicação de liminar, sendo suscitante a VASP e suscitadas as 1ª Vara de Trabalho de Porangatu, 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, 1ª e 4ª Varas do Trabalho de Macapá, 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, 17ª, 22ª, 45ª, 51ª, 52ª e 57ª Varas do Trabalho de São Paulo. Cumpra-se. 3.2) CC 96.484/SP (fls. 12838/12861): comunicação de liminar, sendo suscitante a VASP e suscitadas as 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, 23ª Vara de Trabalho de Salvador, 11ª e 3ª Varas do Trabalho de Brasília, 3ª Vara do Trabalho de Uberlância e 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Cumpra-se. 3.3) CC 96.717/SP (fls. 12995/12999 e 13147/13170): comunicação de liminar, sendo suscitante a VASP e suscitadas as 40ª, 15ª, 5ª, 38ª e 47ª Varas do Trabalho de São Paulo, 20ª, 13ª Varas do Trabalho de Salvador, 2ª, 3ª, 4ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 19ª e 20ª Varas do Trabalho de Brasília, 1ª, 2ª Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, 6ª Vara do Trabalho de Curitiba, 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Cumpra-se 3.4) CC 80.652/SP (fls. 13043/13049 – telegrama): comunicação do Superior Tribunal de Justiça referente ao julgamento do conflito de competência referido. Cumpra-se. 3.5) CC 90.556/SP (fls. 13217/13222 – telegrama): comunicação do Superior Tribunal de Justiça referente ao julgamento do conflito de competência referido. Cumpra-se. 3.6) CC 88.786/SP (fls. 13223/1313228 – telegrama): comunicação do Superior Tribunal de Justiça referente ao julgamento do conflito de competência referido. Cumpra-se. Prestei informações aos três primeiros conflitos relacionados. 4) Com referência à Assembléia de Credores convocada para o dia 17/7/2008, para venda da recuperanda ou de unidades produtivas ou de ativos. a) há manifestações do Ministério Público (fl. 12344), com observações, bem como da credora Vitória Régia Leasing (fls. 12978/12982). b) a credora Direção S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 13269/13271) e os Sindicatos dos Aeroviários no Estado de São Paulo, dos Aeroviários no Município de Guarulhos e a Federação Nacional dos Trabalhadores (fls. 13279/13282) em Transporte Aéreos, pedem a suspensão da referida assembléia de credores. Inviável a suspensão da Assembléia de Credores, pois (1) imporá a imediata decisão quanto aos pedidos de falência, (2) a recuperação judicial se arrasta sem qualquer solução sempre com expectativa de decisões judiciais milionárias ou investidores também milionários, (3) o fato de existir julgamento marcado de um recurso significa que o processo está incluído na pauta de julgamentos, sem que isso converta-se em ativo imediato (veja-se os exemplos indicados pela Direção, ou seja, Varig e Transbrasil, que nada receberam até agora), (4) se há perda do objeto da assembléia de credores, em face das reintegrações de posse da INFRAERO, os proponentes não terão mais interesse, ficando prejudicadas as suas propostas, impondo-se a decisão quanto a falência. Assim, fica mantida a assembléia de credores. 4.1) Providencie o administrador judicial ciência à Assembléia de Credores, desta decisão, já no início dos trabalhos da assembléia.

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