Notícia veiculada pelo TRT de São Paulo

Últimas Notícias – 01/09/2008

TRT-SP disponibiliza bens para pagamento de débitos de Viação Aérea

Pedido para adjudicação de bens penhorados da Viação Aérea Vasp é aceito

TRT-SP disponibiliza bens para pagamento de débitos trabalhistas da Vasp

O Juiz do Trabalho Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, do Juízo Auxiliar de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região (TRT-SP), deferiu pedido de adjudicação de bens penhorados do grupo econômico do qual faz parte a Viação Aérea de São Paulo S/A – Vasp.

O Juiz expediu o Auto de Adjudicação, atendendo pedido formulado pelos sindicatos representantivos dos trabalhadores do setor aéreo, que passam a deter os bens para a quitação dos débitos trabalhistas.

Em 1° de janeiro de 2008, os créditos trabalhistas da Ação Civil Publica, objeto do Ato de Adjudicação expedido pelo juiz Pirotta, remontavam a R$ 906.734.989,21.

A Ação tem como Autor o Ministério Público do Trabalho da 2ª. Região, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo

Veja abaixo, a íntegra da decisão que pode, também ser consultada no site www.trtsp.jus.br.

PROCESSO Nº 00507-2005-014-02-00-8

Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região

JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO

PROCESSO Nº 00507-2005-014-02-00-8

(…)

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de adjudicação de bens penhorados, com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública de que os requerentes são co-autores.

Os bens cuja adjudicação fora requerida são de propriedade de uma das executadas, integrante do grupo econômico que compõe o pólo passivo da presente execução, a empresa Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. A referida empresa ajuizou ação de Embargos de Terceiro, cominada com Embargos à Execução, cuja decisão de improcedência de seus pedidos, prolatada em 13.05.2008, transitou em julgado, sem oposição de qualquer recurso, em 26.05.2008. A avaliação dos bens, conforme Auto de Penhora e Avaliação lavrado em 23.11.2007, considerando-se a fazenda, suas benfeitorias, imóveis sobre sua terra construídos, bens móveis e semoventes, somou a importância de R$421.012.500,00 (quatrocentos e vinte e um milhões doze mil e quinhentos reais).

Conforme demonstrativo prévio realizado nos autos, a fls. 7577/7657, os créditos trabalhistas representados pelos autores da presente Ação Civil Pública remontavam a R$906.734.989,21 (novecentos e seis milhões setecentos e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), em valores de 01.01.2008. Representam os autores, portanto, créditos trabalhistas suficientes para a adjudicação pretendida.

Preenchidos os requisitos legais, defiro, pois, a adjudicação requerida, nos termos do artigo 685-A do CPC. Sendo o valor dos créditos superior ao valor dos bens, prossiga-se na execução, conforme prevê o § 1º do referido artigo.

Lavre-se, de pronto, o Auto de Adjudicação, nos termos do artigo 685-B do CPC, intimando-se as partes para comparecimento em Secretaria no prazo de 48 horas para sua assinatura, restando considerado assinado o auto pelas partes após o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação.

Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência da adjudicação ora requerida, bem como para que participe da distribuição dos créditos obtidos com a presente adjudicação pelos credores trabalhistas representados pelos autores desta Ação Civil Pública, fiscalizando para que tal distribuição ocorra em consonância com a lei e com os princípios constitucionais que regem a matéria.

Intimem-se.

São Paulo, data supra.

Wilson Ricardo Buquetti Pirotta

Juiz do Trabalho

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