Notícias sobre a VASP – 35 – Falência – Efeitos iniciais


São Paulo, 09 de setembro de 2008.

Prezados Amigos e Clientes,

Lamentavelmente após 75 anos de vida , com várias crises financeiras, a Vasp encerrou definitivamente as suas atividades.

Ao contrário de tudo que se tem especulado na imprensa, os trabalhadores tem seu crédito preferencial inclusive perante o INSS e os Tributários da União.

Tudo indica que os trabalhadores receberão uma parte dos seus recebíveis (limitado a 150 salário mínimos) da Recuperação Judicial, como manda a Lei.

O saldo restante, com certeza deverá vir da venda dos bens da família Canhedo, conforme determinado pela 14 Vara do Trabalho de São Paulo, através da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (tendo os Sindicatos como co-Autores).
Todos os processos trabalhistas movidos contra a Vasp (com os seus valores descritos um-a-um), encontram-se relacionados desde o dia 17 de dezembro de 2007, através de petição assinada pelo Dr. Francisco Gonçalves Martins pelos Sindicatos e pela FENTAC junto aquele juízo.

Através deste trabalho conjunto foi possível ocorrer a adjudicação ( o somatório de todos os valores das execuções existentes) para pagamento de todos os trabalhadores, com parte dos bens da família Canhedo, em especial a fazenda Piratinga .

Seria prematuro e leviano de nossa parte definir prazo para inicio dos pagamentos.
Nas próximas semanas tão logo tenhamos um quadro mais definido da situação voltamos a informa-los.

Segue abaixo o teor da Sentença da Quebra da Vasp, bem como a repercussão nos principais meios de Comunicação escrita e falada.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada


Sentença:

CONCLUSÃO Em 29 de agosto de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Alves Lazzarini. Eu,__________ (Escr.Subscrevi). Vistos. I) VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA – VASP requereu, em 01/7/2005, a sua recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/05, obtendo o deferimento de seu processamento em 07/10/2005 (fls. 2096/2099, 12º vol.) e em 24/8/2006, com a aprovação do plano pelos credores sujeitos a ele (em 26/07/2006, ata as fls. 182/189, autuada como incidente n. 1086), foi concedida a recuperação judicial, nos termos do art. 58 da Lei n. 11.101/05. Anoto que (a) as atas das Assembléias de Credores encontram-se autuadas como incidente n. 1086 e as informações da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo quanto à nomeação de interventores estão as fls. 1143/1144 (vol. 6) e fls. 1178/1180 (vol. 7). Entretanto, várias dificuldades surgiram. A INFRAERO postulando a devolução das áreas aeroportuárias (autuado como incidente n. 1931), e a VASP não cumpriu os prazos que lhe foram deferidos ou o prazo de 180 dias a que se propôs para superar o problema, razão pela qual a retomada das áreas voltou a ocorrer, com o direito daquela reconhecido, inclusive, pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Aliás, ela não tem, sequer, condição de gerir os bens que tem espalhados pelos aeroportos no Brasil. A Assembléia de Credores, realizada com o fim precípuo de efetivar os fundos de credores e a deliberação a respeito de venda de ativos, foi encerrada, por deliberação dos mesmos (ata de 13/12/2007, fls. 424/427 do incidente n. 1086). As dificuldades essenciais ao insucesso dessa assembléia decorreram dos Mandados de Segurança impetrados pelo Banco do Brasil, que ao contrário dos demais credores (inclusive trabalhistas), afirmava não conseguir acessar e entender os regramentos dos fundos, bem como do Aeros-Fundo de Previdência Complementar (da Vasp), em liquidação (MS n. 540.295.4/8-00), há muitos anos, que inicialmente participou e aprovou o plano de recuperação judicial, para depois dizer que a ele não está sujeito e impedir a realização de ativos da empresa. Encerrada essa Assembléia de Credores, vieram pedidos de falência da empresa, assim resumidos na decisão as fls. 10597/10603 (vol. 56): 1.1) Nessa última decisão determinou-se manifestações sobre o pedido de convolação da recuperação judicial em falência (formulado por trabalhadores, as fls. 9510/9525), entre outras questões. 1.2) Vieram manifestações a respeito: a) Fls. 9799/9800, 9801/9803, 9804/9805, 10495/10496 e 10575/10577: de credores trabalhistas pela decretação da falência. b) Fls. 9829/9832: dos controladores Transportadora Wadel Ltda. e Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. pela não decretação da falência. c) Fls. 9858/9859: do Comitê de Credores, manifesta-se contrariamente, tendo em vista a possibilidade de “ajuste negocial”. d) Fls. 9862/9865: o Banco do Brasil informa que continua sem conseguir entender nada e pede esclarecimentos, sobre os fundos. e) Fls. 9890/9896: a INFRAERO, diz que não é problema dela. f) Fls. 9931/9933: credores trabalhistas discordam da decretação da falência e pedem a realização de nova assembléia de credores para decidir a respeito. g) Fls. 10011/10015 (vol. 53): o administrador judicial afirma estarem preenchidos “em parte os requisitos legais” para a falência. h) Fls. 10016/10020: manifestação da VASP. i) Fls. 10045/10048: nova manifestação do administrador judicial. j) Fls. 10050/10056: manifestação do Ministério Público Estadual pela decretação da falência. Entretanto, em face das manifestações do Comitê de Credores, (fls. 9732/9735), e requerimento conjunto do Sindicato Nacional dos Aeroviários, do Sindicato Nacional dos Aeronautas, do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre, do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo, do Sindicato dos Aeroviários de Pernambuco e do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, além da Arbeit Gestão de Negócios Ltda. (fls. 10572/10573, vol. 56), insistindo na compra, foi a decisão relegada para posterior oportunidade, sendo convocada, em audiência pública (realizada em 13/5/2008, ata as fls. 11519/11520, vol. 61), a Assembléia de Credores para deliberar sobre as novas propostas apresentadas e, em sendo recusadas, sobre a falência da empresa. À realização daquela audiência, foram opostas resistências pelos controladores da VASP (Transportadora Wadel Ltda. e Voe Canhedo S/A, conforme decisão as fls. 11395/11396, item 5, vol. 60), bem como pela credora Direção S/A Crédito Financiamento e Investimento e a Aeros (veja-se ata da audiência). Assim, realizada a Assembléia Geral de Credores, em 17/7/2008 (fls. 480/484 do incidente n. 1086, vol. 3), dela consta que as propostas foram rejeitadas e deliberada a decretação da falência (vencida a classe trabalhista nas duas votações). Por conta disso, foi proferida a decisão as fls. 13386/13388 (vol. 70), em 18/7/2008, que, resumidamente, nos termos dos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, e o art. 104 da Lei n. 11.101/05, proibiu a saída das pessoas lá indicadas do Brasil e outras informações. Tal decisão foi acrescida a fl. 13460 (vol. 70), sendo objeto de exclusão da constrição, posteriormente, uma delas (fls. 13990/13992, item 2, vol. 73). Vieram impugnações, reiterações dos pedidos de quebra e outros tantos documentos e petições. É o breve relatório. DECIDO. Como se verifica, pela resumida exposição feita, a VASP não teve condição de implementar o seu plano de recuperação judicial, em processo iniciado em 01/7/2005, após a intervenção decretada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública patrocinada pelo Ministério Público do Trabalho e Sindicatos. As impugnações feitas pela VASP a deliberação da assembléia de credores parar a decretação da falência ou mesmo da anterior assembléia, encerrada em 13/12/2008, não têm como ser acolhidas. Para tanto, deve ser transcrito trechos de duas decisões que bem indicam a situação: a) “5) Fls. 11368/11370: petição da Transportadora Wadel Ltda. e da Voe Canhedo S/A, detentoras do controle acionário da VASP, requerendo, pelas razões que expõe, o adiamento da audiência designada para o dia 13 de maio de 2008, terça-feira, às 14:00 horas, para que a Arbeit ou qualquer outro interessado, apresentem, publicamente e por escrito, suas propostas para compra da VASP ou de unidades isoladas (fls. 10597/10603). Inviável o acolhimento do pedido, pelas razões que justificaram a designação da referida audiência, além do que, sequer há a identificação de quem seja o “grupo econômico nacional” que teria o interesse na compra. Com efeito, decorrido quase três anos do pedido de recuperação judicial nada foi implementado e a pretensão deduzida repete o que ocorreu em outras oportunidades onde na véspera ou no dia da apresentação de propostas sempre há um pedido de adiamento, por pessoas interessadíssimas na compra da empresa e que nunca aparecem e, muitas vezes, sequer se identificam. Por isso, indefiro o requerido e mantenho a audiência. Int. São Paulo, 5 de maio de 2008”. b) “b) a credora Direção S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 13269/13271) e os Sindicatos dos Aeroviários no Estado de São Paulo, dos Aeroviários no Município de Guarulhos e a Federação Nacional dos Trabalhadores (fls. 13279/13282) em Transporte Aéreos, pedem a suspensão da referida assembléia de credores. Inviável a suspensão da Assembléia de Credores, pois (1) imporá a imediata decisão quanto aos pedidos de falência, (2) a recuperação judicial se arrasta sem qualquer solução sempre com expectativa de decisões judiciais milionárias ou investidores também milionários, (3) o fato de existir julgamento marcado de um recurso significa que o processo está incluído na pauta de julgamentos, sem que isso converta-se em ativo imediato (veja-

se os exemplos indicados pela Direção, ou seja, Varig e Transbrasil, que nada receberam até agora), (4) se há perda do objeto da assembléia de credores, em face das reintegrações de posse da INFRAERO, os proponentes não terão mais interesse, ficando prejudicadas as suas propostas, impondo-se a decisão quanto a falência. Assim, fica mantida a assembléia de credores. Int. São Paulo, 15 de julho de 2008”. Outras anotações do mesmo gênero poderiam ser lembradas, mas importante destacar que, apesar da VASP manter uma de suas unidades produtivas efetivamente ativa, ou seja, a de manutenção de aviões (unidade que despertava e desperta interesse de compradores), apesar de todas as dificuldades, é certo que tal atividade se mostrou insuficiente para sustentar a empresa e os trabalhadores que lá desenvolviam e desenvolvem o seu trabalho, tanto que os salários estão há vários meses atrasados. A respeito dos conflitos de interesses entre os credores que votaram nas últimas assembléias, a de 13/12/2007 e a de 17/7/2008, tal não pode ser considerado, pois votaram eles, também, na assembléia que aprovou o plano de recuperação. Também, a questão da abstenção de credores na votação, na assembléia de 17/7/2008, merece consideração, mas ante a realidade dos fatos, acima descritos, não pode ter a mesma valoração daquelas circunstâncias consideradas quando da concessão da recuperação judicial. A ação milionária que justificaria a suspensão da assembléia de credores do dia 17/7/2008, conforme a Direção S/A Crédito, Financiamento e Investimento e os Sindicados, que fim levou? O “Grupo Econômico Nacional” que, segundo a Transportadora Wadel Ltda. e da Voe Canhedo S/A, existiria e justificaria o adiamento da audiência do dia 13/5/2008. Quem é? Falou-se em um grupo de investidores do Sul do Brasil e em investidores árabes, ambos com interesse em adquirir a empresa, inclusive no seu passivo. Como se disse, falou-se! Ou seja, a incerteza decorrente do desinteresse dos controladores e da falta de perspectiva de efetiva recuperação da empresa, pois o plano de recuperação judicial aprovado inviabilizou-se pelas razões acima expostas e a venda da empresa também, a toda evidência que quem se absteve assim o fez com medo de assumir responsabilidade (ainda assim existente), ao contrário do que fizeram os trabalhadores, sejam aqueles somente na condição de credores, sejam aqueles com interesse na manutenção da empresa, que tomaram as posições que lhe parecem corretas. Portanto, os fatos na situação concreta são muito diferentes daquela vista quando da concessão da recuperação judicial, de modo que se aqueles que se abstiveram tivessem interesse na venda da empresa e não na decretação da falência, ante a extrema situação, tinham o ônus de votar e não de se omitir. Presentes, assim, a hipótese que justifica a convolação da recuperação judicial em falência, objeto dos arts. 61, § 1º, 73, I e IV, e 94, III, “g”, da Lei n. 11.101/05. Deve ser anotado, para conhecimento, que a VASP respondeu diversos pedidos de falência, sendo em primeiro grau de jurisdição indeferidos pela ausência da prévia intervenção do órgão federal competente (precisou da intervenção da Justiça do Trabalho), bem como que diversas aeronaves que estão espalhadas pelos aeroportos brasileiros, encontram-se penhorados em execução do INSS que, embora não existisse o óbice da recuperação judicial (seus créditos não estavam sujeitos a ela), não providenciou que fossem levados à leilão, apesar da depreciação. Isto posto, DECRETO hoje, às 13:30 horas, nos termos dos arts. 61, § 1º, 73, I e IV, e 94, III, “g”, da Lei n. 11.101/05, a falência da empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA – VASP, CNPJ n. 60.703.923/0001-31. Portanto: 1) Mantenho como administrador judicial, o Dr. Alexandre Tajra (OAB/SP 77.624), Praça da Sé, n. 21, conj. 207, Centro, nesta Capital, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34). 2) Deve o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles “sob sua guarda e responsabilidade” (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, também do local onde se encontram os bens, ficando por ora, a Infraero como depositária, quanto aos bens que se encontram nas suas áreas. 2.1) Quanto aos bens, imperiosa a medida, com natureza protetiva aos bens da falida, ante o constatado por oficial de justiça, em certidão juntada no incidente n. 1931 (fls. 2941/2944, vol. 15), de 01/9/2008, bem como pelo próprio administrador judicial conforme expõe em sua petição, naquele incidente (fls. 2945/2946, vol. 15). 2.2) Com relação aos livros, deve o administrador judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar. 2.3) Quanto à realização do ativo, considerando que já existe avaliação nos autos, fica o administrador judicial autorizado a utilizar-se dela, procedendo-se a venda por leilão a ser realizado por leiloeiro público de sua confiança. 3) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 4) Com relação à relação nominal de credores (art. 99, III), o edital do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05. 5) Designo, para fins do art. 104 da Lei n. 11.101/05, audiência: a) no dia 13/10/2008, às 13:30 horas, para declarações dos atuais interventores, nomeados pela Justiça do Trabalho (fls. 1178/1180, vol. 7) e, depois, confirmados como gestores pela Assembléia Geral de Credores (por unanimidade) nesta recuperação judicial: Raul Levino de Medeiros Filho, João Evaldo Lozasso e Roberto Carvalho de Castro, bem como de Reginaldo Alves de Souza, que antecedeu aqueles (fls. 22/24 e 1143/1144). b) no dia 14/10/2008, às 13:30 horas, para declarações de Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro, que foram réus na ação civil pública, bem como, na mesma condição, Rodolpho Canhedo Azevedo, Wagner Canhedo de Azevedo Filho. c) no dia 15/10/2008, às 13:30 horas, César Canhedo de Azevedo, Wagner Canhedo Azevedo e Izaura Canhedo de Azevedo, também réus na ação civil pública. Intime-se para a audiência o administrador judicial e o Ministério Público. No mais, expeça-se o necessário. 7) Para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderá ser a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7.1) A respeito, há a decisão as fls. 13386/13388 e 13460 (vol. 70), havendo a posterior liberação, por ora, de José Fernando Martins Ribeiro (fls. 13990/13992, item 2, vol. 73). 7.2) Neste tópico, em face dos embargos de declaração de Eglair Tadeu Juliani (fls. 14401/14414 e documentos), o mesmo merece a mesma liberação deferida a José Fernando Martins Ribeiro, pois a decisão atingiu sua finalidade. Oficie-se comunicando o cancelamento da restrição imposta na decisão as fls. 13386/13683. 8 ) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 9) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 10) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação “on-line”, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 11) Expeça-se edital, nos termo

s do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma já foi publicada quando da recuperação judicial. 11.1) Autorizo o Cartório a entregar ao administrador judicial, ou a quem indicar, sob sua responsabilidade, as habilitações e/ou impugnações de crédito, que estejam em cartório ou não, para analisar e publicar o seu quadro de credores. 11.2) Assim, os credores que já apresentaram suas habilitações e/ou impugnações não necessitam, ao menos por ora, reiterá-las ou proceder novas habilitações e/ou impugnações. 12) Comunique-se, com cópia da sentença, a decretação da falência: a) à 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. 00507-2005-014-02-00-8); b) à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil; c) aos Egs. Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos MMs. Juízes do Trabalho, em razão do grande número de ações trabalhistas em curso. d) à 18ª Vara Cível Central de São Paulo, tendo em vista o problema envolvendo o Hotel Nacional, na falência da SECURINVEST HOLDINGS S/A (Proc. n. 01.074201-2) e) ao Ministério Público Federal, para apuração de responsabilidade (e.1) pela não intervenção federal na VASP, pelo órgão competente, (e.2) pela não execução do créditos do INSS, garantidos por aviões (encaminhar a lista constante a fl. 276, do incidente n. 3408) e (e.3) da administração da Aeros-Fundo de Previdência Complementar, em liquidação, eis que além de estar sob intervenção há mais de 10 anos, mostra desgovernança na sua direção, pois inicialmente sujeitou-se a recuperação judicial para depois dizer que a ela não estava sujeita. f) à 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Proc. n. 583.53.1999.413793-2), na ação em que litiga com o Estado de São Paulo. 13) Nas informações em atendimento aos pedidos formulados sobre o andamento do processo, devem constar (a) datas dos pedidos de recuperação judicial, seu deferimento e sua concessão e (b) a data da quebra e o nome e endereço do administrador judicial. Eventualmente, a informação específica sobre o credor. II) Com relação ao Conflitos de Competência n. 98.097/SP (fls. 14551/14555 e 14618/14644)) no C. Superior Tribunal de Justiça, oficie-se informando a decretação da falência e que, assim, conforme a sua pacífica jurisprudência todos os credores devem se habilitar na falência, sendo qualquer alienação inválida perante a Massa Falida. Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C. São Paulo, 4 de setembro de 2008. Alexandre Alves Lazzarini Juiz de Direito Titular.

Noticias:

Pouso forçado

(Consultor Jurídico, 08.09.08)

Juiz decreta falência da Vasp por causa de dívidas

O juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou na quinta-feira (4/9), a falência da Viação Aérea de São Paulo Sociedade Anônima (Vasp). Para ele, a empresa não tem condições de fazer o plano de recuperação judicial elaborado depois que a Justiça do Trabalho determinou a intervenção da empresa.

Um grupo de credores trabalhistas pediu a falência requisitando créditos que ultrapassam R$ 1 milhão. O argumento é o de que a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) prevê que quando o plano de recuperação judicial não é cumprido, deve ser decretada a falência do devedor. No caso, a Vasp se comprometeu a quitar as dívidas trabalhistas, já reconhecidas pelo juiz da falência, no prazo de um ano depois de assinado o termo de recuperação. Mas isso não ocorreu.

O despacho que concedeu o processamento da recuperação judicial da Vasp foi dado em 7 de outubro de 2005. A decisão que concedeu a recuperação judicial da devedora foi concedida em 24 de agosto de 2006. A Assembléia Geral dos Credores que aprovou o plano ocorreu em 26 de agosto de 2006. Os funcionários tinham de receber o dinheiro até 24 de agosto de 2007.

O juiz diz que ”as impugnações feitas pela Vasp à deliberação da assembléia de credores para a decretação da falência ou mesmo da anterior assembléia, não têm como ser acolhidas”.

Segundo o advogado, advogado Francisco Gonçalves Martins, que representa os credores, “toda empresa que deve à Justiça a sua recuperação judicial, deve ter como princípio o cumprimento do seu plano de recuperação aprovado pelos credores. Se assim não procede, a falência é inevitável. E foi isso o que ocorreu com a Vasp, ou seja, a mesma não cumpriu sequer uma vírgula do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, de modo que a falência era a única medida a ser adotada pelo juiz que conduz o processo de recuperação judicial”, afirma o advogado Francisco Gonçalves Martins, que representa os credores.

Folha de São Paulo

Empresa terá de vender ativos que somam R$ 6,5 bilhões para pagar dívidas de R$ 3,5 bilhões; gestores vão recorrer

Juiz argumenta que plano de recuperação judicial não foi cumprido; interventor diz que decisões judiciais impediram realização do plano
MARINA GAZZONI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

A falência da Vasp foi decretada pelo juiz Alexandre Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, na última quinta-feira. A decisão, publicada ontem, põe fim ao processo de recuperação judicial da companhia aérea, iniciado em julho de 2005. Em despacho, o juiz autorizou o administrador judicial da Vasp, Alexandre Tajra, a vender em leilão os ativos da empresa.
“Com a falência decretada, os bens são arrecadados, vendidos, e o dinheiro será usado para pagar aos credores, de acordo com uma ordem de pagamento prevista em lei”, disse Lazzarini à Folha no dia 22. Ontem, ele não se manifestou.
De acordo com funcionários da Vasp, Tajra já lacrou a sede da empresa e informou-lhes que as atividades estavam encerradas. Não há informações sobre demissões.
Sem voar desde janeiro de 2005, a única atividade operacional da Vasp era a manutenção de aeronaves, que movimentava entre R$ 300 mil e R$ 500 mil por mês. Com a retomada pela Infraero dos espaços da Vasp nos aeroportos em agosto, esses serviços foram interrompidos. A única geração de renda atualmente era o aluguel de cerca de cem imóveis, que rendia R$ 200 mil ao mês, segundo a companhia aérea.
O interventor da empresa, Roberto de Castro, informou que a Vasp vai recorrer da decisão. “Não faz sentido decretar a falência de uma empresa que tem um patrimônio líquido positivo de R$ 2 bilhões.”
Segundo relatório de avaliação de maio de 2006 do escritório de perícia Jharbas Barsanti, a Vasp tem R$ 6,5 bilhões em ativos. A maioria deles são créditos judiciais no valor total de R$ 5,5 bilhões. O quadro de ativos também inclui aeronaves (R$ 16,8 milhões), imóveis (R$ 65 milhões) e participação acionária no Hotel Nacional e na empresa de taxi aéreo Brata (R$ 54 milhões no total).
Os passivos somam cerca de R$ 3,5 bilhões entre dívidas trabalhistas, fiscais e com empresas como Infraero, Banco do Brasil e BR Distribuidora.
O interventor da Vasp, Roberto de Castro, explica que a falência altera o quadro de credores. A dívida trabalhista, por exemplo, hoje avaliada em R$ 300 milhões, tem seu valor reduzido. A dívida fiscal da Vasp, uma das últimas na ordem de pagamento dos credores, está avaliada hoje em mais de R$ 1,2 bilhão, diz Castro.
De acordo com a lei, os primeiros credores a receber são os trabalhadores, com limite de 150 salários mínimos. Em seguida, recebem os credores com garantia real, como os bancos. Por último, vêm as dívidas tributárias e as demais.
Apesar de lamentar a decisão, a presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziela Baggio, disse que não foi surpreendida. “Era uma possibilidade que não descartávamos após a maioria dos credores votar a favor da falência na assembléia de 17 de julho.”
A principal justificativa de Lazzarini na sentença do processo para decretar a falência foi que a Vasp não cumpriu seu plano de recuperação judicial. O plano previa a venda de ativos e a retomada dos vôos. Castro responde que o plano não foi cumprido porque decisões judiciais impediram a alienação de ativos.
Para o consultor de aviação Paulo Bittencourt Sampaio, a crise da Vasp foi uma conseqüência de fatores como a retração nas linhas internacionais em 1999 e os altos gastos com combustíveis provocados pelo uso de uma frota antiga. “A falência vai acelerar a distribuição das áreas da Vasp nos aeroportos a outras empresas.”

O ESTADO DE S.PAULO



O Globo



Valor Econômico

Justiça decreta a falência da Vasp
Beth Koike

Sem voar há mais de três anos, a Vasp teve sua falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. “A Vasp não teve condições de implementar seu plano de recuperação judicial”, informou, em nota, Alexandre Alves Lazzarini, juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo. Mas o processo judicial, que se arrasta desde julho de 2005 envolvendo a companhia aérea de Wagner Canhedo, não termina por aqui. Roberto Carvalho de Castro, principal interventor da Vasp e representante oficial de Canhedo, disse que recorrerá da medida.

“Vamos recorrer da decisão. Tivemos um plano de recuperação judicial aprovado, mas fomos impedidos de alienar os ativos para implementar a recuperação. Temos um prazo legal de dez dias para recorrer”, disse Castro, que com a falência deixa de ser o gestor da Vasp. O administrador judicial continua sendo Alexandre Tajra.

Segundo Castro, o governo do Estado de São Paulo, que detém 40% da Vasp, não pronunciou se também entrará com liminar contra a decisão do juiz Lazzarini. “Estamos em contato com o governo, mas nesses últimos tempos eles não se pronunciaram. Mas, agora com essa decisão deve haver algum posicionamento do governo”, afirmou.

O anúncio de falência não agradou o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). Os ex-trabalhadores da Vasp não serão necessariamente os primeiros a receber. “Há um artigo que determina que um grupo de beneficiários do Aeros, o fundo previdenciário da Vasp, receba antes mesmo dos trabalhadores. Não sobrará dinheiro para os trabalhadores”, disse Marco Reina, representante trabalhista ligado ao sindicato. De acordo com Castro, o passivo do fundo previdenciário Aeros soma cerca de R$ 160 milhões e a dívida com os trabalhadores é de R$ 300 milhões.

Para Reina uma das alternativas à falência seria a negociação com o grupo Arbeit Gestão de Negócios, que teria interesse em adquirir quatro áreas de negócios da Vasp: manutenção, carga, treinamento/ensino e suporte para manobras de aeronaves na pista de decolagem. “Essa seria uma forma de a empresa não falir”, disse Reina.

O pedido de falência da Vasp, segundo o despacho do juiz Lazzarini, foi pedido pelos credores – em especial, o Banco do Brasil e o fundo previdenciário Aeros. A maioria dos credores da Vasp há havia votado pela falência da empresa numa assembléia realizada em 17 de julho. Mas Lazzarini preferiu adiar sua decisão, tomada na quinta-feita, dia 4, e anunciada ontem.

A Vasp parou de voar em janeiro de 2005, quando sua licença foi cassada pelo Departamento de Aviação Civil. Em março daquele ano, a Justiça decretou a intervenção na companhia aérea. Em outubro de 2005, o pedido de recuperação judicial da Vasp foi aprovado pelo juiz Lazzarini

08/09/08 – 18h26 – Atualizado em 08/09/08 – 21h22

Vasp está sem voar há mais de três anos: saiba mais sobre a empresa

Vasp iniciou suas operações há mais de 70 anos.
Desde 1990, a companhia estava sob gestão privada.

Do G1, em São Paulo

A Viação Aérea São Paulo (Vasp) está no mercado há mais de 70 anos. Com problemas financeiros, a companhia deixou de voar há mais de três anos e meio, demitindo boa parte de seus funcionários e mantendo serviços de assistência técnica a algumas outras companhias em seu pátio no Aeroporto de Congonhas, onde ficaram estacionados os aviões que a empresa não utilizava mais.

Em 2006, foi dado início ao processo de recuperação judicial da empresa. O objetivo era que a empresa vendesse parte de seus ativos e voltasse a operar – entretanto, segundo o gestor da Vasp, Roberto de Castro, algumas liminares impediram que isso fosse feito. Como o processo de recuperação não foi adiante, credores pediram a falência da companhia, cujo decreto foi anunciado nesta segunda-feira (8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Monalisa Lins/Agência Estado/Ag. Estado/AE

Pátio de aeronaves da Vasp (Foto: Monalisa Lins/Agência Estado)

Sete décadas

Fundada em 1933, a empresa logo enfrentou dificuldades financeiras e logo precisou ser resgatada pelo estado de São Paulo. A partir de 1935, passou a receber dinheiro estatal todos os anos para operar, dando início a uma linha aérea regular entre a capital paulista e o Rio de Janeiro no ano seguinte. Entre 1937 e 1940, a companhia também iniciaria vôos para Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre.

Nos anos 80, a empresa enfrentava novas dificuldades financeiras. Em 1989, de acordo com o site da companhia, a Vasp registrou prejuízo de US$ 51 milhões. Anos antes, em 1982, a Vasp registrou o pior acidente aéreo do país até então, quando um vôo com destino a Fortaleza se chocou contra a Serra da Aratanha, no Ceará. Todos os 137 ocupantes do Boeing morreram.

Em 1990, a empresa recebeu aporte de US$ 50 milhões em preparação a um processo de privatização que aconteceu em outubro do mesmo ano. O Grupo Canhedo pagou US$ 44 milhões por 60% das ações ordinárias da Vasp. Nos anos 90, sob gestão privada, a empresa perdeu participação no mercado nacional, fator que se agravou com a entrada da Gol no mercado, no início dos anos 2000.

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