Notícias sobre a VARIG – 17 – STF suspende liminar que obrigava União a cobrir prejuízos do Aerus

São Paulo, 15 de novembro de 2008.

Prezados Amigos e Clientes,

No dia 12 de novembro de 2008 o Ministro Gilmar Mendes, ex-Advogado Geral da União, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que responsabilizou a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus. O TRF havia condenado o governo federal a pagar as perdas a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença da entidade.

Existem ainda 02 decisões no STF que estão aguardando julgamento e poderão mudar definitivamente os rumos de todos os processos envolvendo o pagamento do Aerus e dos ex-trabalhadores da Varig.

Estou enviando abaixo o texto que está no site do Supremo bem como o inteiro teor da decisão em anexo.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada

Notícias STF

Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008
STF suspende liminar que obrigava União a cobrir prejuízos do Aerus

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que responsabilizou a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus. O TRF havia condenado o governo federal a pagar as perdas a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença da entidade.

Segundo Mendes, a multa aplicada em caráter liminar à União (R$ 120 mil por dia) desrespeita o artigo 100 da Constituição Federal e a Lei 9.494/97, que vedam a execução provisória contra o Poder Público. Além disso, o ministro entendeu que o desembargador descumpriu o artigo 202 da Lei Maior, que proíbe que a União repasse dinheiro a entidades de previdência complementar privada. “A imposição, sem causa legítima, de expressivo encargo mensal à União, na manutenção de planos de benefícios liquidados ou em processo de liquidação extrajudicial lesa a economia pública”, entendeu o presidente do STF na análise da Suspensão de Liminar (SL) 127.

A origem do processo foi uma Ação Civil Pública ajuizada em favor do Sindicato Nacional dos Aeroviários com o objetivo de responsabilizar a União, as empresas dos grupos Varig e Transbrasil e o Aerus por supostas omissões na gestão do fundo, que teriam provocado inúmeros prejuízos aos participantes. O auge do problema aconteceu na liquidação dos planos de benefícios das duas empresas de aviação.

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