Notícias sobre a VASP – 41 – Autorizado o processamento das recuperações das empresas do grupo Canhedo

São Paulo, 15 de novembro de 2008.

Prezados Amigos e Clientes,

No dia 13 de novembro de 2008 o Grupo Canhedo conseguiu através de 02 (duas) liminares, concedidas no Tribunal de Justiça de Brasília, (via Reclamação contra o Juiz que analisava os pedidos de Recuperação Judicial) que os seus pedidos de Recuperação Judicial (na Agropecuária Vale do Araguaia e na Viplan) fossem analisados e processados por aquele Juízo de Brasília que aguardava as informações das Varas do Trabalho sobre as fraudes cometidas pelo Grupo naqueles processos e noticias por nós.

Através do trabalho desenvolvido pelo Dr.Francisco Gonçalves Martins e por mim, com apoio total do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e do Drs.Douglas Cavaleiro,do Dr. Marcelo Ferreira e da Dra.Beatriz, peticionamos pela Segunda vez em Brasília, demonstrando com mais de 1000 (mil) documentos as fraudes cometidas contra a Justiça e contra o Direito do Trabalhador.

Estamos indo semanalmente à Vara de Falência de Brasília com o propósito de acompanhar de perto os referidos processos e travar as barbaridades que estão sendo cometidas lá pelo Grupo Canhedo.

Segue em anexo o texto completo da última petição que protocolamos no Juizo da Recuperação de Brasília.

Estamos também transcrevendo abaixo os despachos que autorizaram o processamento das referidas Recuperações.

Para que vocês possam entender melhor o que está acontecendo ,transcrevo abaixo algumas partes da referida petição que dará a vocês uma luz da real gravidade da situação.

Tão logo tenhamos mais novidades nós os avisaremos.

Atenciosamente,

Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada Jr, Francisco Gonçalves Martins e Douglas Cavaleiro.

TRECHOS DA SEGUNDA PETIÇÃO PROCOLADA EM BRASÍLIA NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2008:

I- À vista desarmada dos peticionários, a Agropecuária Vale do Araguaia fez da ordem de V.Exa. total e cabal vista grossa, já que, conquanto assim determinado pelo nobre Julgador, não cumpriu a requerente as disposições emergentes do art. 51, IX, da Lei 11.101/2005, deixando de juntar a esse processo, afora outras, a relação das ações trabalhistas em que figura como parte nas Comarcas de São Paulo-SP e Guarulhos-SP, bem como a estimativa dos respectivos valores demandados pelos reclamantes.

II- A bem da verdade, insta consignar que o temerário pedido de recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, não excluídas outras razões que serão tecidas nessa liça, somente foi intentado após os credores do Grupo Canhedo votarem pela falência da VASP em 17-07-2008, empresa esta também controlada pelos “próceres” de tal conglomerado, a qual teve sua quebra decretada em 04-09-2008, como já aduzido nesses autos pelos peticionários em 14-10-2008.

III- Nesse viso, é curial assinalar que o Grupo Canhedo, com o pedido de recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, busca se esquivar – a toda evidência – de pagar os débitos trabalhistas – DA ORDEM DE UM BILHÃO DE REAIS – devidos aos seus ex-empregados, sendo certo que os bens da Agropecuária Vale do Araguaia estão todos adjudicados e/ou penhorados, como será mais uma vez demonstrado nesta peça.

IV- Indaga-se: por que a Agropecuária Vale do Araguaia não postulou a sua recuperação judicial antes dos credores do Grupo Canhedo votarem pela falência da VASP em 17-07-2008???

V- É imperioso anotar que as penhoras direcionadas às empresas do Grupo Canhedo – tão alardeadas na petição inicial como sendo a principal razão do pedido de recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia – contrariamente ao que esta alega na mesma exordial, advém desde o ano de 2005, como pode ser comprovado na decisão exarada em 29-11-2005 no processo nº 655/2001, da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP.

De fato, quanto às penhoras nas empresas do Grupo Econômico Canhedo, incluído a Agropecuária Vale do Araguaia, eis o que informou a dd. Secretaria e exarou, por conta disso, a mm. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, SP, no processo nº 655/2001, cuja recepção da penhora on line junto ao Bacen ocorreu em 29-11-2005, como se comprova pelo r. despacho e Recibo de Protocolamento de Valores (BACEN) anexados

VI- Vis-à-vis, as penhoras – sem receio de erro – não incomodavam e não incomodam as empresas do Grupo Canhedo. A verdade é que, repita-se, diante das decisões do eg. STJ, bem como em virtude do pulso firme que tem dado origem as resoluções do mm. Juiz do Juízo de Execução VASP da Justiça do Trabalho da Comarca de São Paulo, SP, exaradas nos autos da ação civil pública, processo nº 00507-2005-014-02-00-8, deferindo praças, leilões, adjudicações e quejandos dos bens da Agropecuária Vale do Araguaia, esta, então, buscou guarida através de pedido de recuperação judicial, fadado ao insucesso.

VII- As penhoras, conquanto efetivadas, jamais chegavam à sua efetividade, consistente em expropriação de bens, uma vez que, como já dito alhures, existia objeções do eg. STJ. Quando esta Corte resolveu, de forma louvável, afirmar que o Grupo Econômico Canhedo não estavam protegidas pela recuperação judicial da sua coirmã VASP, aí, sim, foi que tais empresas bateram à porta dessa dd. Vara de Falência de Brasília, DF, o que é de todo inaceitável.

VIII- Nessa ordem de idéias, concessa venia, infere-se que as propaladas penhoras erigidas da Justiça do Trabalho, tidas pela Agropecuária Vale do Araguaia como intromissão indevida em seu caixa, fator de desarranjo em suas finanças, longe estão de terem sido o mote fraudulento do pedido de recuperação judicial.

IX- As razões do inopinado pedido de recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, Exa., deveras obscuras, são outras, como será aclarado ao ilustre Julgador, pari passu, nesse arrazoado. A verdade é que o eg. STJ e a Justiça do Trabalho têm afirmado reiteradamente que as empresas do Grupo Econômico Canhedo respondem pelo passivo trabalhista da VASP, daí porque busca a Agropecuária Vale do Araguaia abrigo nesse r. Juízo Falimentar de Brasília (DF).

X- Em outras palavras, a Agropecuária Vale do Araguaia perdeu no eg. STJ a blindagem que, com o advento da recuperação judicial da VASP em 07-10-2005, obtinha na citada Corte, a qual obstava as penhoras trabalhistas em bens do Grupo Econômico Canhedo.

XI- Frente a esse contexto, debalde as afirmações da Agropecuária Vale do Araguaia em atribuir à narrativa das penhoras, constante da sua petição inicial, indicativo imediato e preponderante ao seu pedido de recuperação judicial, isso não passa de socapa às leis pátrias.

XII- As penhoras trabalhistas incomodam a Agropecuária Vale do Araguaia – agora –, registre-se, porque o eg. STJ, após algumas titubeações, decidiu que são legítimas e que o Grupo Econômico Canhedo responde pelo passivo trabalhista da VASP.

XIII- Noutro falar, quando o eg. STJ, por conta da recuperação judicial da VASP, obstava as penhoras e, via de conseqüência, as praças, leilões e adjudicações de bens das empresas do Grupo Econômico Canhedo, a Agropecuária Vale do Araguaia nunca se importou com as constrições trabalhistas.

XIV- A fortiori, para altercar os infundados argumentos da Agropecuária Vale do Araguaia, no que se refere o seu verdadeiro intuito, tome-se como exemplo o fato de que o pedido de recuperação judicial da VASP foi distribuído em 01-07-2005, obtendo esta o deferimento do processamento do pleito em 07-10-2005 (vide sentença de quebra anexada), quando, então, suspenderam-se o curso das execuções em face da devedora aérea, por força do que dispõe o art. 6º da Lei 11.101/2005.

XV- Não é razoável aceitar que TRANSCORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VASP E QUANDO ERA IMINENTE A DECRETAÇÃO DA SUA FALÊNCIA, apareça a Agropecuária Vale do Araguaia perante esse Juízo Falimentar de Brasília (DF), DE SALTO, afirmando que não poderá responder pelo débito trabalhista da sua coirmã, MESMO FAZENDO PARTE DO GRUPO ECONÔMICO CANHEDO E SENDO RÉ NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP, PROCESSO Nº 00507-2005-014-02-00-8.

XVI- A VERDADE É OUTRA, EXCELÊNCIA! Com efeito, um fato irrefutável deve ser dito: como o processamento da recuperação judicial da VASP, a Agropecuária Vale do Araguaia e as demais empresas do grupo, à primeira ameaça de praça, leilão e adjudicações de seus bens, suscitavam conflitos de competência perante o eg. STJ, sempre ao fundamento de que sendo empresas do mesmo Grupo Econômico a que pertencia a VASP, também estavam protegidas pelo art. 6º da Lei 11.101/2005.

XVII- E mais, no eg. STJ afirmavam que eram empresas do mesmo Grupo Econômico sendo que, por conta da recuperação judicial da VASP, não poderiam sofrer interferência da Justiça do Trabalho, posto que, segundo vociferavam, a competência era da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, SP, onde se processava a recuperação judicial da VASP, agora falida.

Com efeito, quanto ao débito da VASP E TAMBÉM DA AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, POIS RESPONDE SOLIDARIAMENTE veja, a propósito, o que consignou o mm. Juiz Auxiliar de Execução VASP da Justiça do Trabalho da Comarca de São Paulo, SP, quando deferiu a adjudicação da Fazenda Piratininga, a qual pertencia a Agropecuária Vale do Araguaia, nos autos da ação civil pública, processo nº 00507-2005-014-02-00-8

DO DÉBITO DA AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA – RÉ NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCESSO Nº 00507-2005-014-02-00-8 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP – Realmente, embora omitido na petição inicial do seu pedido de recuperação judicial, a Agropecuária Vale do Araguaia, representada pelo seu diretor presidente (WAGNER CANHEDO AZEVEDO), comprometeu-se a pagar as dívidas da VASP – e suas – nos autos da ação civil pública, processo nº 00507-2005-014-02-00-8, da 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP, conforme emana cristalino do ACORDO CELEBRADO NO PRECITADO JUÍZO TRABALHISTA EM 27-05-2005, assim estipulado “

DESPACHOS QUE AUTORIZARAM OS PROCESSAMENTOS DAS RECUPERAÇÕES DA VALE DO ARAGUAIA E DA VIPLAN:

1- AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA

Processo : 2008.01.1.103083-7
Vara : 701 – VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO DF

DECISÃO

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., sociedade empresária qualificada e com endereço à fl. 02, afirmando-se em crise econômico-financeira, requereu perante este Juízo sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/206 e outros em atendimento à solicitação do Ministério Público, como se vê às fls. 220/241.

Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou pelo processamento do pedido de recuperação judicial (fl. 244).

Por ofício juntado à fl. 216, foi informado pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo que os bens da autora encontram-se constritos nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em desfavor do grupo econômico Canhedo Azevedo.

Compareceu espontaneamente aos autos o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo (fls. 250/317), que promoveu a juntada dos documentos de fls. 318/878 e 904/1292.

Por determinação de fl. 895, para que fosse viável a análise da presença das condições da ação e a verificação da existência dos pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, os autos aguardaram as informações da Vara do Trabalho de São Paulo quanto à constrição noticiada.

Às fls. 1296/1386 foram solicitadas informações na Reclamação ajuizada pela autora perante a 1ª Turma Cível do e. TJDFT, quando o Des. Relator

deferiu a liminar pleiteada determinando a apreciação do processamento da recuperação judicial.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Cuida-se de pedido de recuperação judicial, disciplinada no art. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/05.

Neste momento processual, incumbe tão somente ao juiz apreciar as condições para o exercício da ação e os pressupostos processuais

, bem como o atendimento dos requisitos do art. 48 e documentos indicados no art. 51 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

O Des. Relator, na fundamentação da liminar concedida nos autos da reclamação, asseverou que:

“(…) em um exame perfunctório destes autos, também vislumbro presente a lesão grave e de difícil reparação ao direito da reclamante de obter um pronunciamento judicial, a par de se tratar de um pedido de processamento de recuperação judicial que, em regra, carrega em si efeitos negativos no mercado, por óbvio.
Com efeito, se a petição inicial restou instruída conforme as exigências do art. 51 da Lei de Quebra (nº 11.101/2005), não há razão para a postergação do exame do pedido de processamento do procedimento de recuperação, ainda mais que o art. 52 da citada lei não prescreve maiores formalismos, quando diz que ‘estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial…’.
Cumpre destacar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica necessariamente o acolhimento da proposta contida na inicial, e sim um marco inicial da avaliação judicial do plano de viabilidade da recuperação da empresa/reclamada.
Dessa forma, só depois de deflagrado o procedimento é que haverá oportunidades para as devidas impugnações, mesmo as dos credores trabalhistas de ações judiciais que correm no Estado de São Paulo.
Nessa esteira, tenho como infundada a postergação do pedido da reclamante, principalmente por haver fortes indícios do cumprimento das exigências legais que propiciam o seu exame, bem assim por revelar totalmente irrelevante para o seu desfecho a diligência determinada pelo Juiz a quo”. (fls. 1297/1298).

Da análise dos autos, vê-se que o pedido está formalmente correto e foi apresentada a documentação exigida na espécie,

sendo que a questão relativa à constrição de bens da autora (fl. 216) será objeto de averiguação durante o procedimento legal destinado à análise da viabilidade econômica e financeira da empresa.

Diante do exposto, com apoio nas disposições do art. 52, da Lei n. 11.101/05, defiro o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nesta data, no horário abaixo indicado, da sociedade empresária AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., estabelecida no SGCV Sul, Conjunto 07 e 08, Sala 04, Brasília – Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.542.746/0001-27 e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o n.º 53.2.0014309-7, que tem por objetivo social a atividade de exploração das atividades agropecuárias em geral, com cria, recria e engorda, produção e beneficiamento de sementes de forrageiras, bem como a atividade acessória de construção civil de edificações, pavimentações, saneamentos, urbanizações, terraplanagem, estradas e obras de artes, cujos sócios são TRANSPORTADORA WADEL LTDA., sociedade empresária brasileira de capital nacional, com sede em Brasília-DF, no STRC Sul, Área Especial, Trecho 01, Conjunto B, Lote 08, inscrita no CNPJ sob o nº 00.053.165/0001-21 e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 53.2.0005667-4; EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., sociedade empresária brasileira de capital nacional, com sede em Brasília-DF, no SGCV Sul, Conjuntos 07 e 08, Bloco C, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.361/0001-90 e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 53.2.0029868-6; WAGNER CANHEDO AZEVEDO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de Potirendaba-SP, nascido aos 20.01.1936, filho de Joaquim Canhedo Azevedo e Alzira Malagó Azevedo, portador da Carteira de Identidade n.º 251.919 MJ-DPF/DF e do CPF n.º 001.789.931-15, residente e domiciliado no SHIS, QL 12, Conjunto 05, Casa 02, Brasília-DF; WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de São José do Rio Preto-SP, nascido aos 20.10.1957, filho de Wagner Canhedo Azevedo e Izaura Valério Azevedo, portador da Carteira de Identidade n. 269.125 SSP/DF e CPF n.º 116.643.041-34, residente e domiciliado no SHIS, QI 07, Conjunto 04, Casa 16, Brasília-DF e CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de São José do Rio Preto-SP, nascido aos 13.06.1958, filho de Wagner Canhedo Azevedo e Izaura Valério Azevedo, portador da Carteira de Identidade n. 298.838 SSP/DF e CPF n.º 149.704.061-20, residente e domiciliado no SHIS, QL 14, Conjunto 10, Casa 07, Brasília-DF, sociedade administrada por WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO.

Nomeio para a função de administrador judicial da recuperação judicial o advogado, Dr. Miguel Alfredo de Oliveira Júnior, com endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05.

Determino a dispensa na apresentação das certidões negativas para que a autora exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória do art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05.

Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05

, cabendo ao devedor o cumprimento do disposto no §3º do art. 52 do mesmo diploma legal.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, comunique-se por carta às Fazendas Públicas da União e do Distrito Federal, intimando-se o Ministério Público desta decisão.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação da relação de credores (art. 52, inciso III, § 1º, da Lei n. 11.101/05), para os credores apresentarem ao Administrador Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados

, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Quanto às habilitações retardatárias, apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, a Secretaria deverá observar quanto aos prazos e procedimento, o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 11.101/05, sendo autorizada a intimar e abrir vista dos autos, nos momentos processuais adequados.

Advirto os credores que, apresentado o plano de recuperação, será publicado edital com aviso para que possam, no prazo de trinta (30) dias, manifestar eventual objeção, advertidos ainda que a qualquer tempo poderão requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros (art. 52, §2º, da Lei n. 11.101/05).

Intimem-se os sócios administradores da devedora a apresentar contas demonstrativas mensais das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05.

A devedora terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília – DF, quinta-feira, 13/11/2008 às 16h08.

2 – VIPLAN

Circunscrição :1 – BRASILIA
Processo : 2008.01.1.103082-9
Vara : 701 – VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO DF

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA., sociedade empresária qualificada e com endereço às fls. 02, afirmando-se em crise econômico-financeira, requereu perante este Juízo sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/277 e outros em atendimento a determinação de emenda, como se vê às fls. 283//614.

Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou pelo processamento do pedido de recuperação judicial (fl. 617).

Por ofícios juntados às fls. 619 e 620/621, foi informado pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo que em 31.03.2008 foi deferida a intervenção e a nomeação de perito judicial como administrador da autora, bem como esclarecido pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo que os bens da autora encontram-se constritos nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em desfavor do grupo econômico Canhedo Azevedo.

Quanto aos ofícios juntados, a autora manifestou-se às fls. 625/638, com a juntada dos documentos de fls. 639/723 e às fls. 732/738, solicitando o processamento da recuperação judicial.

Por determinação de fls. 740, para que fosse viável a análise da presença das condições da ação e a verificação da existência dos pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, os autos aguardaram as informações da Vara do Trabalho de São Paulo quanto a intervenção noticiada, especificando a natureza da intervenção.

Às fls. 748/854 foram solicitadas informações na Reclamação ajuizada pela autora perante a 1ª Turma Cível do e. TJDFT, quando o Des. Relator deferiu a liminar pleiteada determinando a apreciação do processamento da recuperação judicial.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Cuida-se de pedido de recuperação judicial, disciplinada no art. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/05.

Neste momento processual, incumbe tão somente ao juiz apreciar as condições para o exercício da ação e os pressupostos processuais, bem como o atendimento dos requisitos do art. 48 e documentos indicados no art. 51 da nova lei.

O Des. Relator, na fundamentação da liminar concedida nos autos da reclamação, asseverou que:

“Em um exame perfunctório dos autos, vislumbro presente a lesão grave e de difícil reparação ao direito da reclamante de obter um pronunciamento judicial, a par de se tratar de um pedido de processamento de recuperação judicial que, em regra, carrega em si efeitos negativos no mercado, por óbvio. Se a petição inicial restou instruída conforme as exigências do art. 51 da Lei de Quebra (nº 11.101/2005), não vejo razão para postergar o exame do pedido de processamento do procedimento de recuperação, ainda mais que o art. 52 da citada lei, não prescreve maiores formalismos, quando diz que ‘estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial…’.
Não é demais destacar que o deferimento do processamento da recuperação judicial, não implica necessariamente o acolhimento da proposta contida na inicial, e sim um marco inicial da avaliação judicial do plano de viabilidade da recuperação da empresa/reclamada. Dessa forma, só depois de deflagrado o procedimento é que haverá oportunidades para as devidas impugnações, mesmo as dos credores trabalhistas de ações judiciais que correm no Estado de São Paulo.
Sendo assim, revela-se infundada a postergação do pedido da reclamante, principalmente por haver fortes indícios do cumprimento das exigências legais que propiciam o seu exame, bem assim por revelar totalmente irrelevante para o seu desfecho a diligência determinada pelo Juiz a quo”. (fls. 853/854).

Da análise dos autos, vê-se que o pedido está formalmente correto e foi apresentada a documentação exigida na espécie, sendo que a questão relativa à intervenção na autora (fl. 620) será objeto de averiguação durante o procedimento legal destinado à análise da viabilidade econômica e financeira da empresa.

B Diante do exposto, com apoio nas disposições do art. 52, da Lei n. 11.101/05, defiro o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nesta data, no horário abaixo indicado, da sociedade empresária VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA., estabelecida no SGCV Sul, Conjunto 07 e 08, Setor de Garagens, Brasília – Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.091.702/0001-28 e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o n.º 53.2.0005446-9, que tem por objetivo social a atividade de transporte coletivo urbano de passageiros, cujos sócios são WAGNER CANHEDO AZEVEDO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de Potirendaba/SP, nascido aos 20.01.1936, filho de Joaquim Canhedo Azevedo e Alzira Malagó Azevedo, portador da Carteira de Identidade n.º 251.919 MJ-DPF/DF e do CPF n.º 001.789.931-15; IZAURA VALÉRIO AZEVEDO, brasileira, separada judicialmente, do lar, natural de Poloni/SP, nascida aos 23.02.1937, filha de José Valério e Gigilda Picolo Valério, portadora da Carteira de Identidade n.º 201.117 SSP/DF e do CPF n.º 001.789.931-15, residentes e domiciliados no SHIS, QL 12, Conjunto 05, Casa 02, Brasília/DF; WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de São José do Rio Preto/SP, nascido aos 20.10.1957, filho de Wagner Canhedo Azevedo e Izaura Valério Azevedo, portador da Carteira de Identidade n. 269.125 SSP/DF e CPF n.º 116.643.041-34, residente e domiciliado no SHIS, QI 07, Conjunto 04, Casa 16, Brasília/DF e CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de São José do Rio Preto/SP, nascido aos 13.06.1958, filho de Wagner Canhedo Azevedo e Izaura Valério Azevedo, portador da Carteira de Identidade n. 298.838 SSP/DF e CPF n.º 149.704.061-20, residente e domiciliado no SHIS, QL 14, Conjunto 10, Casa 07, Brasília/DF, sociedade administrada por WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO.

Nomeio para a função de administrador judicial da recuperação judicial o advogado, Dr. Miguel Alfredo de Oliveira Júnior, com endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05.

Determino a dispensa na apresentação das certidões negativas para que o autor exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória do art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05.

Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra o devedor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05, cabendo ao devedor o cumprimento do disposto no §3º do art. 52.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, comunique-se por carta às Fazendas Públicas da União e do Distrito Federal, intimando-se o Ministério Público desta decisão.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação da relação de credores (art. 52, inciso III, § 1º, da Lei n. 11.101/05), para os credores apresentarem ao Administrador Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Quanto às habilitações retardatárias, apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, a Secretaria deverá observar quanto aos prazos e procedimento, o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 11.101/05, sendo autorizada a intimar e abrir vista dos autos, nos momentos processuais adequados.

Advirto os credores que, apresentado o plano de recuperação, será publicado edital com aviso para que possam, no prazo de trinta (30) dias, manifestar eventual objeção, advertidos ainda que a qualquer tempo poderão requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros (art. 52, §2º, da Lei n. 11.101/05).

Intimem-se os sócios administradores da falida a apresentar contas demonstrativas mensais das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05.

A devedora terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília – DF, terça-feira, 11/11/2008 às 19h58.

Processo Incluído em pauta : 12/11/2008

2 Petição em Brasília.doc

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