Notícias sobre a VASP – 47 – Mais uma de Canhedo desarmada em Brasília

São Paulo, 16 de dezembro de 2008.

Prezados Amigos e Clientes,

No dia 09 de dezembro de 2008 o Grupo Canhedo juntou ao processo de Recuperação Judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, em curso perante a 1ª Vara de Falecias e Recuperações Judiciais de Brasília, DF, o rol de credores da mesma, sendo que tal a relação de credores foi imediatamente impugnada pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, juntamente com o infra-assinado. Isto porque, usando-se dos velhos e conhecidos ardis, a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. deixou de fora do seu rol de credores, dentre outros, os processos trabalhistas em trâmite nas Varas do Trabalho de São Paulo e Guarulhos.

Em outras palavras, deliberadamente a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. omitiu em seu processo de recuperação judicial todos os credores trabalhistas existentes na ação civil pública da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP, na qual a mesma é ré, razão pela impugnamos o rol de credores.

Assim, mais uma vez, o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, conjuntamente com o Dr. Francisco Gonçalves Martins e o autor deste e-mail IMPUGNAMOS, com veemência, o desdém que a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, dispensa ao art. 51, IX, da Lei 11.101/2005, o qual determina:

“Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

(…)

IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.”

Ressalte-se que ela (Agropecuária Vale do Araguaia Ltda) acabou de ser multada (24.11.2008) por ato atentatório à dignidade da Justiça, fato este que não pode passar em vão (documento em anexo) Veja decisão:

Processo: 00507200501402008

Autor: Ministério Público do Trabalho e outros

Réu: Viação Aérea São Paulo S.A. VASP e outros

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza do Trabalho Dra. Elisa Maria Secco Andreoni.

São Paulo, 21.11.2008.

MARIA DE FÁTIMA DELGADO

Técnico Judiciário

Embargos à adjudicação apresentados por Agropecuária Araguaia Ltda., onde pleiteou preliminarmente que, caso entenda o Juízo pela inaplicabilidade dos embargos à adjudicação que seja a medida recebida como agravo de petição; alegou nulidade insanável na adjudicação deferida, sob o fundamento de vício de citação; nulidade por “ausência de tipicidade legal”, sob o fundamento de que não há na ação civil pública título executivo a autorizar a expedição de mandado de penhora, não existindo decisão afirmando que a embargante é co-responsável com a Viação Aérea São Paulo S.A. VASP; afirmou não compor o pólo passivo da ação; nulidade por ausência de liquidez e certeza do título; alegou ainda que a adjudicação não pode ser deferida aos sindicatos eis que não são credores.

O Ministério Público do Trabalho em contraminuta de fls. 10.750, rebateu a alegação de ilegitimidade de parte da embargante; afirmou que houve regular citação; que há certeza e liquidez do título, rejeitando as demais alegações dos embargos.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas impugnou os embargos (fls. 10.978, alegando legitimidade de parte para figurar no pólo passivo da embargante; preclusa a tentativa de configurar a violação á coisa julgada; legalidade da penhora.

É o relatório.

DECIDE-SE

Tempestivos, conheço os embargos por presentes os requisitos de admissibilidade.

Da preliminar de nulidade da execução por ausência de citação

A reclamada alegou nulidade da execução por falta de citação, eis que expediram-se mandados de penhora sem que tenha a embargante sido previamente citada para integrar a lide.

Razão não lhe assiste. Primeiramente impende destacar que embargos à adjudicação visam à questionar os atos referentes à adjudicação em si e não os atos praticados no curso da execução, até porque, no curso desta a parte teve oportunidade de se manifestar tanto é assim que, interpôs embargos de terceiro cominado em embargos à execução que deram origem ao processo n.º 02523200701402007.

A embargante foi regulamente citada da execução, tanto é que, conforme já exposto apresentou embargos de terceiro, cominados em embargos à execução. Aliás, a atitude de reiterar alegações infundadas neste momento processual, mostra-se meramente protelatória, e obstativa do prosseguimento do processo. A parte não expõe os fatos em juízo de acordo com a verdade, violado o dever expresso no art. 14, I do CPC; formula pretensão e alega defesa destituída de fundamento, com plena ciência deste fato até porque, apresentou ação incidental após a penhora, o que demonstra ter sido regulamente citada.

Ora, embargos à adjudicação trata-se de medida que não se opõe à execução, mas sim à expropriação de bens, diferente dos embargos opostos num primeiro momento em que são alegadas as hipóteses contidas no art. 741, cujas nulidades, se existentes se dão até a penhora.

Rejeito, portanto, as alegações de nulidade de citação, eis que a embargante foi regulamente citada, conforme já exposto.

Das nulidades por “ausência de tipicidade legal”, ausência de responsabilidade solidária e liquidez do título executivo

No que se refere à alegação de “falta de tipicidade legal”, não indicação de que a embargante tenha integrado o pólo passivo e ausência de título executivo, igualmente, merecem rejeição as teses da embargante eis que todas as questões deveriam ser abordadas em sede de embargos à execução e o foram, existindo inclusive sentença transitada em julgado. Não cabe reapreciação dos temas em embargos á adjudicação/expropriação.

Através de decisão transitada em julgado a embargante foi declarada responsável solidária, por integrar grupo de empresas “Canhedo Azevedo” e novamente alega fato incontroverso com objetivo exclusivo de obstar o andamento do processo, que ademais não é objeto de embargos à adjudicação.

Não há igualmente que se falar em ausência de liquidez do título. A ação civil pública, visando à defesa de direito individuais homogêneos dos empregados da Viação Aérea São Paulo S.A. VASP chegou ao montante de um bilhão de reais o que foi devidamente apurado nos presentes autos, superando em muito o valor penhorado, que aliás, conforme já exposto não é objeto de embargos à adjudicação, mas sim de embargos à execução e portanto já abordado, apreciado e coberto pelo manto da coisa julgada.

Rejeito a preliminar argüida.

Do mérito

Com relação à adjudicação deferida aos sindicatos, alega a embargante que os mesmos não são credores, motivo pelo qual não poderia ser a mesma deferida eis que não participaram da relação jurídica de direito material, porquanto não são credores da satisfação buscada no processo executivo.

Desde a interposição da presente ação civil pública, o objetivo, principal foi a garantia do adimplemento dos créditos trabalhistas dos empregados da Viação Aérea São Paulo S.A. VASP, os quais nesta ação estão representados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários de São Paulo.

A legitimidade destes entes na representação dos interesses individuais e coletivos da categoria, tem fundamento no art. 8º, inciso III da CF e não é diferente para a adjudicação em questão, até porque a expropriação se deu no interesse dos representados e não dos representantes.

O auto de adjudicação foi assinado na presença do Ministério Público do Trabalho, conforme se verifica ás fls. 10.641, onde o Paquet, objetivando a garantia e a legalidade do ato expropriatório, informou não se opor à adjudicação aos entes coletivos impondo as seguintes condições: “1) ocorra a especificação por parte dos sindicatos da relação dos créditos trabalhistas envolvidos na referida adjudicação, indicando o número de ações, os valores, com a prova do trânsito em julgado de seu reconhecimento judicial, bem como a que título se referem os créditos; 2) que haja reserva de valores para pagamento dos créditos dos empregados que prosseguiram ativos no curso da intervenção judicial trabalhista até o deferimento da recuperação judicial, dando-lhe prioridade na satisfação dos créditos; que se determinem faixas de pagamento de créditos e/ou ordem em que serão pagos os créditos, com respeito aos créditos definidos no acordo com prioridades.”

Vê-se, portanto, que totalmente improcedente a alegação de ilegalidade na adjudicação aos entes sindicais, na medida em que, sendo partes processuais representam os interesses dos representados, portanto, no que toca à legitimidade processual para adjudicação, esta detém os exeqüentes, nos termos do art. 685- A do CPC.

Rejeto os embargos opostos.

Ao apresentar alegações infundadas, não passíveis de discussão em embargos à expropriação, alterar a verdade dos fatos, como ausência de citação, renovar em juízo questões já transitadas em julgado, a embargante não só praticou ato atentatório à dignidade da Justiça ao se opor maliciosamente à execução empregando ardis e meios artificiosos (art. 600, II do CPC), como também, faltou com dever exigível de todo aquele que participa do processo, ao expor fato alterando a verdade e ao não proceder com boa-fé e fazer alegações ciente de que destituídas de fundamento, inclusive sobre decisões transitadas em julgado, incidindo nas hipóteses do art. 14, incisos I, II e III.

Por todos estes motivos, fica a embargante condenada em multa de 1% calculada sobre o valor atualizado da execução, a qual é revertida em favor da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 601 do CPC), bem como em multa de 1% do do valor atualizado a execução em favor da União, (art. 14, parágrafo único do CPC).

Dispositivo

Do exposto, conheço dos embargos e no mérito REJEITO-OS nos termos da fundamentação e condeno a embargante em em multa de 1% calculada sobre o valor atualizado da execução, a qual é revertida em favor da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 601 do CPC), bem como em multa de 1% do do valor atualizado a execução em favor da União, (art. 14, parágrafo único do CPC).

São Paulo, data supra.

ELISA MARIA SECCO ANDREONI

Juíza do Trabalho.”

A nossa luta continua, sem trégua ou desânimo!

Como já informado anteriormente, estamos indo semanalmente à Vara de Falência de Brasília com propósito de acompanhar os referidos processos e pôr um freio nas barbaridades que estão sendo cometidas, como mais esta que foi tramada pelo Grupo Canhedo, ou seja, deixar os credores trabalhistas da ação civil pública fora do rol de credores.

Segue em anexo o texto completo da última petição que protocolamos.

Tão logo tenhamos mais novidades nós os avisaremos.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada

4 Petição em Brasília

24112008.pdf

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