Notícias sobre a VASP – 56 – Ata da audiência pública realizada no dia 12/02/09

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ATENÇÃO – Texto meramente informativo, sem caráter intimatório, citatório ou notificatório para fins legais.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Processo/Ano: 507/2005
Comarca: São Paulo – Capital Vara: 14
Data de Inclusão: 12/02/2009 Hora de Inclusão: 16:01:24
Ata de Audiência Pública

Assunto: Audiência Pública referente à Ação Civil Pública (processo nº 00507-2005-014-02-00-8) visando dirimir os rumos a serem conduzidos, diante do pedido de processamento de Recuperação Judicial das empresas do grupo econômico constantes no pólo passivo da ação em tela.

Data: 12 de fevereiro de 2009,14:00 horas.

Local: Avenida Marquês de São Vicente 235, Bloco B, Juízo Auxiliar em Execução, na cidade de São Paulo (SP).

Em atendimento às disposições legais pertinentes à matéria e visando garantir princípios da publicidade,

legalidade, transparência, impessoalidade e moralidade que regem a Administração Pública, foi realizada a Audiência Pública com relação à Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho em face da VASP, ora massa falida, e o grupo econômico que integra o pólo passivo. Foram abordados os principais aspectos quanto ao processamento do pedido de recuperação judicial das empresas do grupo econômico Canhedo Azevedo, VIPLAN-VIAÇÃO PLANALTO LTDA. e AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., (processos nºs 2008.01.1.103082-9 e 2008.01.1.103083-7, respectivamente) e TRANSPORTADORA WADEL LTDA. ( 2008.01.1.103866-6), perante o MM Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, as quais integram o pólo passivo da Ação Civil Pública em comento, para conhecimento e esclarecimento de possíveis dúvidas por parte dos interessados que atenderam ao convite feito pelo Juízo Auxiliar em Execução, como publicado no D.O.E, no dia 06 de fevereiro de 2009, e divulgado conforme fls.12.018 /12.023 (volume 48), dos autos da Ação Civil Pública.

Estiveram presentes: a Juíza do Trabalho a Dra. Elisa Maria Secco Andreoni, que abriu e presidiu a sessão; os Procuradores do Trabalho, Dr.Roberto Rangel Marcondes e Dr.João Eduardo de Amorim o Dr. Carlos Augusto J. Duque Estrada Jr., OAB nº 179.983-A; o Dr.Ricardo Vinicius Largacha Jubilut , OAB nº 116477 assim como os advogados: Dr(a).Ivan Victor Silva e Santos , OAB nº146318; Dr(a).Marcelo Antonio Roque , OAB nº 170187 ; Dr(a).Marcia de jesus Casimiro, OAB nº92825 ; Dr(a).Luiz fernando bastos Aragão, OAB nº 044466 ; Dr(a).Douglas Sabongi Cavalheiro , OAB nº216159 ; Dr(a)Ricardo dos Santos neto , OAB nº 137105; Sr(a).Marco Antonio Reina de Barros ; Sr(a).Claudio Chagas Cruz ; Sr(a).Reginaldo Alves de Souza, Dr(a).Alzira Dias da Silva, OAB nº 83154 e Dra. Beatriz Martinez de Macedo, OAB nº93251- SP.

A presente audiência foi requerida com a MM. Juíza, com os representes do Ministério Público do Trabalho, pelos autores da ação civil pública e pelos advogados trabalhistas que representam os reclamantes credores da Viação Aérea São Paulo S.A.- VASP. Pelo Juízo foi deferida a presente audiência.

A audiência foi aberta pela Juíza do Trabalho, às 14:00 horas, com saudação aos presentes, esclarecendo em seguida, que a Audiência Pública visa garantir princípios da publicidade, legalidade, transparência, impessoalidade e moralidade. A Dra. Elisa Maria Secco Andreoni enfatizou, ainda, que a audiência pública é fundamental a todos os presentes, por tratar-se a ação civil pública de direito transidividual.

Logo após, às 14:20 horas, os procuradores do trabalho prosseguiram apresentando a atuação do Ministério Público do Trabalho na ação em questão.

O Dr. Carlos Augusto J. Duque Estrada Jr., às 14 horas e 25 minutos, fez uma exposição sobre os desafios e rumos quanto ao pedido de procedimento da Recuperação Judicial requeridos pelas empresas rés. Logo em seguida, o Ministério Público do Trabalho foi informado de que não houve ciência do mesmo sobre os atos e interesses trabalhistas nos pedidos de recuperação judicial e processos das mesmas relativamente das empresas do grupo econômico Canhedo Azevedo, o que causa grave prejuízo aos credores trabalhistas.

Os patronos presentes solicitaram a expedição de ofício à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal nos processos das empresas: Agropecuária, Viplan e Wadel, informando a declaração de responsabilidade das mesmas pelos créditos trabalhistas, inclusive através de decisões transitadas em julgado, bem como a existência de vários créditos constados e habilitados na ação civil pública, a fim de que seja instruído e apreciado pelo Juízo da Recuperação. Deferido.

Perguntada pela Presidente se haveria mais questões a serem discutidas, os presentes disserão que não.

A Dra. Elisa Maria Secco Andreoni encerra seu pronunciamento sumarizando o objeto da Audiência Pública em questão, que trata dos rumos a serem dirimidos. A Presidente da Audiência Pública declarou encerrada a audiência às 15:40 horas.

Declarando que todas as questões foram acolhidas e respondidas,

São Paulo, 12 de fevereiro de 2009

ELISA MARIA SECCO ANDREONI

Juíza do Trabalho

Roberto Rangel Marcondes

Procurador do Trabalho

João Eduardo de Amorim

Procurador do Trabalho

Priscila Cláudia Vaz Porto

Técnico Judiciário

Secretária

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