Notícias VARIG – 30 – Medida urgente tomada em Brasília e no Rio de Janeiro no 13 de maio

São Paulo, 15 de maio de 2008,

Prezados Amigos e Clientes,

Apesar do brilhante trabalho desenvolvido pelo SNA em pedir e lutar para o pagamento do Aerus (para pagamento dos pensionistas e aposentados), no acordo em tramite com a União, sobre a Indenização de Defasagem Tarifária pelo Congelamento de Tarifas, pelo que tem sido divulgado, o mesmo não prevê o pagamento e a liquidação de todas as ações trabalhistas, como determina o artigo 186 do Código Tributário Nacional e o artigo 54 da Lei de Falência:

Artigo 186 do Código Tributário:

“o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho”

Artigo 54 da Lei de Falência:

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

O Trabalhador não está sujeito a receber só 150 salários mínimos,pois tal regra só se aplica em caso de decretação de falência, o que não e o caso da Varig.

A fim de se evitar o Maior “Passa-Moleque” da História ou o Maior Calote contra o Trabalhador Brasileiro, o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e o FNTTA – Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes, requereram conjuntamente e concomitantemente no mesmo dia junto ao STF e a Vara Empresarial do Rio de Janeiro um pedido de reserva de 1 Bilhão de Reais para pagamento de todos os processos trabalhistas em curso no Brasil, uma vez que o Plano que foi aprovado não prevê que parte do recurso advindo deste acordo seja para satisfazer tambem o crédito trabalhista como prevê a Lei e a Constituição Federal.

Para Conhecimento de todos, segue anexo o inteiro teor dos pedidos protocolados no dia 13 de maio de 2009.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada e Francisco Gonçalves Martins

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