Supremo legitima regras da nova Lei de Falências e Afasta definitivamente a Sucessão na aquisição

São Paulo, 29 de maio de 2009.

Prezados Amigos e Clientes,

Estas decisões do Supremo Tribunal Federal tem dois gravíssimos efeitos nocivos para o Brasil inteiro.

Lamentavelmente a postura adotada pelo STF nos julgamentos do ADIN 3934 e no RE 583955 regularizaram e legitimaram todos os artigos da Lei de Falência de maneira irrecorrível (voto do Relator em anexo).

O Julgamento do RE 583955 abre o caminho para a GOL não ser responsabilizada por sucessão no caso da compra da VRG e por conseqüência da VARIG.

Cabe aqui ressaltar que no caso específico da Varig, o trabalhador não está sujeito aos 150 salários mínimos, uma vez que não foi decretada a falência, somente se aplicaria esse caso na decretação da Falência.

De acordo com a Lei de Falencia a Varig terá de pagar integralmente as verbas constantes nos processos trabalhistas.

Sendo assim, caso o acordo com a União se efetive, terá que ser observado pelas partes envolvidas, principalmente pelo Juizo Empresarial do Rio de Janeiro a regra do artigo 186 do código Tributário, conforme petição do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo protocolado junto ao Supremo e naquele juízo no dia 08/05/2009, cujo inteiro teor foi anexado na Noticia Varig 30.

No caso Vasp, tal decisão em nada afeta diretamente, pois a Ação Cívil Publica que pagará os processos trabalhistas é contra a Vasp e principalmente contra o Grupo Canhedo, que responde por responsabilidade solidária decorrente de acordo inadiplido a mais de 04 anos.

O próprio Juizo Falimentar da Vasp e o Superior Tribunal de Justiça, reconheceram em vários julgados a responsabilidade do Grupo Canhedo no pagamento da dívida dos trabalhadores da Vasp.Estas decisões são recentíssimas!

No caso da Transbrasil, esta decisão em nada altera,pois a aplicação lá é da Lei antiga.

No caso da BRA, ainda é muito cedo para se sentir os reflexos destas decisões.

Assim, que tivermos novidades nós avisaremos.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada, Francisco Gonçalves Martins e Douglas Cavaleiro

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