Portaria da AGU prorrogando o prazo para o acordo em 60 dias – Vence dia 1 de Agosto

Texto Integral

PORTARIA Nº 733, DE 1º DE JUNHO DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, c/c o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 474, de 1º de abril de 2009, encarregada de analisar proposta de acordo relativo ao Recurso Extraordinário nº 571.969 e à Suspensão de Liminar nº 127, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Incluir o Ministério da Defesa no rol dos órgãos representados no referido Grupo de Trabalho.

Art. 3º A coordenação dos trabalhos, a cargo da Advocacia-Geral da União, será realizada pela Secretaria-Geral de Contencioso.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação
Tipo de Ato:
Portaria
Número:
733
Sigla:
AGU
Data:
01/06/2009
Advogado-Geral da União
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Ementa:
Prorrogação doo prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 474, de 2009, encarregada de analisar proposta de acordo relativo ao Recurso Extraordinário nº 571.969 e à Suspensão de Liminar nº 127, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Dados da Publicação
Situação da Publicação:
Publicação
Data:
03/06/2009
Fonte:
Diário Oficial da União – Eletrônico
Seção:
1
Observação:
p. 3
Nota de Publicação:
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