Notícias Transbrasil – 12 – SEGUNDO O JUIZ : A falida Transbrasil S.A. Linhas Aéreas age movida por profunda má-fé e deslealdade

TJ-SP
Disponibilização:segunda-feira, 22 de junho de 2009
Arquivo: 244 Publicação: 23
Varas Cíveis Centrais
19ª Vara Cível

583.00.2001.079104-3/000000-000 – nº ordem 507/2008 – Falência – GENERAL ELETRIC CAPITAL CORPORATIONAL X TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS – Vistos. Verifico que, de fato, a decisão de fl. 10.050, primeira parte, foi dada em evidente equívoco de minha parte. Não há especificação dos valores exatos devidos, não há especificação exata de qual das empresas do grupo deveria ter a transferência bloqueada. Por outro lado, após a manifestação da GE, verifiquei que o processo de indenização promovido pela Transbrasil S.A. Linhas Aéreas contra General Eletric Capital Corporation foi julgado improcedente (proc. n.º 583.00.2001.093682), nos seguintes termos: “O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.330, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do art.265, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, data do dia 18 de outubro de 2002 (fls.420), necessário o prosseguimento do feito, em conformidade com o disposto no art.265, §5º, do Código de Processo Civil. Afasto as preliminares argüidas na contestação. O pedido de indenização encontra amparo no ordenamento jurídico. A petição inicial preenche os requisitos do art.282 do Código de Processo Civil, cabível o pedido genérico, em conformidade com o v.acórdão (fls.254/256). Ademais, a inicial veio instruída com os documentos necessários e eventual prova do dano poderia ser feita no curso da instrução, se fosse o caso. No mérito, o pedido é improcedente. A causa de pedir fundamenta-se no “despropositado” pedido de falência que lhe foi movido pela ré, perante o juízo da 19ª Vara Cível Central da Comarca da Capital. Ocorre que embora julgado improcedente o pedido, em primeira instância (fls.140/153), foi interposto recurso de apelação. Em conformidade com o v.acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao recurso para decretar na data de 16 de abril de 2002, a falência da autora (fls.300/314). A autora opôs embargos infringentes, que foram rejeitados (fls.448/462), e embargos de declaração também rejeitados (fls.463/468). Aguarda-se até a presente data o julgamento do recurso extraordinário, ressaltando que foi concedido efeito suspensivo a esse recurso (fls.499/502). Ocorre que, ainda que posteriormente seja dado provimento ao recurso extraordinário, o presente pedido de indenização é improcedente. Não se pode dizer que a requerida agiu com culpa ou abuso, no momento em que ajuizou o pedido de falência, uma vez que a sua tese foi acolhida pela maioria dos ilustres desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça. A matéria apreciada pelo v.acórdão que decretou a quebra é controversa e a requerida nada mais fez do que exercer um direito legítimo de ação, não se podendo falar em qualquer abuso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado a partir da presente data, nos termos do art.20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 17 de março de 2009.” Como se vê, não há, neste momento, necessidade de qualquer providência cautelar para garantir um débito que ainda não existe. É preciso, contudo, dizer que a falida Transbrasil S.A. Linhas Aéreas age movida por profunda má-fé e deslealdade processual, fazendo incidir em erro o senhor Síndico e também o Juízo, e, com isso, visando obter que não obteve no processo julgado improcedente, pois, em verdade, já tinha consciência de que a ação de indenização que havia movido contra a GE havia sido julgada improcedente, inexistindo, neste momento, qualquer valor a resguardar em nome da Massa Falida que seja decorrente deste pedido. Portanto, revogo a decisão de fl. 10.050, primeira parte. Oficie-se, com urgência, para que seja desconsiderado o ofício anterior. Intime – se

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search