Notícias VARIG – 40 – Impugnações e outros

TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Arquivo: 266 Publicação: 177
Varas de Falências
1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – Fls. 3207/3492: Atlantic Aviation Investments LLC (“AAI”) junta documentos, noticiando diversos fatos que, segundo argumenta, impediriam a realização da assembléia de credores marcada para amanhã. Compulsando os documentos juntados e os analisando os fatos narrados, não extraio razão para a suspensão ou o cancelamento da assembléia geral de credores, que foi previamente designada, pois tais questões devem ser debatidas na seara própria, ao passo que seus reflexos aos direitos dos credores serão ventilados na assembléia e, se for o caso, culminarão com a não aprovação do plano de recuperação judicial. Do mesmo modo, a alegação de falta de tempo hábil para estudo do plano de recuperação judicial não se sustenta, pois qualquer modificação do plano só pode ser deferida com a anuência dos credores e, do contrário, permanecerá íntegro o plano de recuperação apresentado e publicado previamente para intimação dos credores e interessados. Destaco, também, que quanto à questão relacionada ao direito de voto da cessionária de crédito Aeroinvest Business Corp, houve o indeferimento do pedido, conforme decisão das fls. 3090/3094, justamente para que se evitasse o abuso do poder de voto, em detrimento de credores. Ademais, outras considerações, ao menos de maneira prematura, não servem de fundamento para suspensão da assembléia geral de credores designada para a data de amanhã, sem prejuízo de sua discussão em assembléia e, também, de outras medidas que serão tomadas para apuração dos fatos narrados. Pelo exposto, indefiro o pedido retro e mantenho a assembléia geral de credores designada para o dia 11/09/09 (amanhã).

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Varas de Falências
1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais


Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – Fls.2744/2756: J. Manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial e tornem conclusos, com brevidade. Int. Fls.2881/2884: J. Manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Fls.2902/2909:J. Manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Fls.2950/2952:J. Manifeste- se o administrador judicial e a recuperanda, com urgência. Fls.2973: J. Impossível sejam os interessados intimados desta petição e documentos antes da AGC, que está designada para a próxima sexta-feira às 10h (04/09/2009). De qualquer forma dê-se ciência aos interessados oportunamente. Fls.3207: J. Manifeste-se o administrador judicial, com urgência e tornem conclusos. Fls.3495: Considerando o volume de documentos em questão, defiro o requerimento retro, para instruir a impugnação que será distribuída pela credora nesta data. Junte-se cópia desta decisão no incidente de impugnação a ser formado. Fls.3699: Defiro, nomeando o administrador Alexandre Tajra para o ato.Intime-se. Fls. 3703: Manifeste-se o administrador, com brevidade e venha conclusos. Fls.3745/3749: Comprovada a existência de procuração nos autos, defiro a participação na Assembléia, na qualidade de representante da credora, se em termos

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1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais


Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – Fls. 3775/3776: 1- Últimas decisões nas fls. 3090/3094, 3131/3132, 3183/3184, 3199, 3495, 3497, 3699, 3745, 3746, 3747, 3748 e 3749.

2- Fl. 3499 (ofício do Banco Itaú S/A): ciência aos interessados.

3- Fls. 3503/3511 (notícia de agravo interposto por Aeroinvest Business Corp.): Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Anote-se a interposição do agravo, por ora, sem notícia de efeito suspensivo.

4- Fls. 3512/3585 (petição e documentos referentes à tradução juramentada da cessão de crédito por Aeroinvest Business Corp.): ciência aos interessados, recuperada e administrador judicial.

5- Fls. 3586/3625 (petição e documentos pela recuperanda): Ciência aos interessados.

6- Fls. 3628/3698 (notícia de agravo interposto por Thiollier e Advogados): Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Anote-se a interposição do agravo, por ora, sem notícia de efeito suspensivo.

7- Fls. 3703/3736 (petição por KLM Royal Dutch Airlines): o administrador judicial se manifestou na fl. 3737 sobre o requerimento retro.

A credora supriu a irregularidade que a impedia de votar na assembléia, observado o artigo 37 da Lei n. 11.101/05. Assim, considerada a suspensão do ato para continuação no próximo dia 23/09, defiro o direito de voto, pelo crédito impugnado pela credora KLM.

8- Fls. 3750/3751: ciência aos interessados.

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1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais


Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – 1- Recebi estes autos às 16h45. 2 – Fls. 3096/3130: pede a Embralog Empresa Brasileira de Logística Ltda. que seja admitida a participar na assembléia de credores pela integralidade do crédito habilitou na presente recuperação judicial (R$ 8.935.791,32). Tal crédito é objeto da impugnação autuada como incidente, fato que autoriza sua participação na assembléia geral de credores, desde que inexiste vedação legal nesse sentido, observado o artigo 39 da Lei n. 11.101/05. Nesse sentido: 4315954700 Relator(a): Pereira Calças Data de registro: 10/04/2006 Ementa: “Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Assembléia de Credores. Participação de credor cujo nome não constou da relação elaborada pelo Administrador Judicial, mas que postulou sua habilitação na recuperação. Agravo provido para reconhecer o direito do credor de participar e votar na Assembléia, cuja habilitação de crédito ainda não foi decidida pelo Juiz.” Na hipótese de o crédito não ser reconhecido, resta, ainda, eventual pedido de reserva, questões que não prejudicarão o deliberado em assembléia. Assim, defiro o requerido, ante o que consta dos autos, para autorizar o voto de Embralog Empresa Brasileira de Logística Ltda., pelo valor de R$ 8.935.791,32, na classe dos quirografários. Junte-se cópia desta decisão nos autos da impugnação. A autorização que se dá não desobriga a credora a cumprir as exigências do art. 37, e parágrafos, da Lei n. 11.101/05.

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1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais


Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – 1- Recebi estes autos às 18h30. 2 – Fls. 3133/3182: pede a Thiollier e Advogados que seja admitida a participar na assembléia de credores pela integralidade do crédito habilitou na presente recuperação judicial (R$ 5.691.517,65). Tal crédito, embora rejeitado pelo administrador pode ser objeto da impugnação, já que não decorrido o prazo para tal, fato que autoriza sua participação na assembléia geral de credores, desde que inexiste vedação legal nesse sentido, observado o artigo 39 da Lei n. 11.101/05. Nesse sentido: 4315954700 Relator(a): Pereira Calças Data de registro: 10/04/2006 Ementa: “Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Assembléia de Credores. Participação de credor cujo nome não constou da relação elaborada pelo Administrador Judicial, mas que postulou sua habilitação na recuperação. Agravo provido para reconhecer o direito do credor de participar e votar na Assembléia, cuja habilitação de crédito ainda não foi decidida pelo Juiz.” Na hipótese de o crédito não ser reconhecido, sem prejuízo de eventua l pedido de reserva, bastará que se desconsidere o voto eventualmente dado em assembléia. Assim, defiro o requerido, ante o que consta dos autos, para autorizar o voto de Thiollier e Advogados que seja admitida a participar na assembléia de credores pela integralidade do crédito habilitou, ou seja, R$ 5.691.517,65, na classe do artigo 41, III, da Lei n. 11.101/05. A autorização q ue se dá não desobriga a credora a cumprir as exigências do art. 37, e parágrafos, da Lei n. 11.101/05

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1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais


Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – Fls. 3187/3198: recebo como pedido de reconsideração. Mantenho a decisão das fls. 3183/3184. A classificação do crédito será debatida em impugnação que sequer foi apresentada.

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1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – DECIDO. O artigo 6°, § 4º, da Lei n. 11.101/05 dispõe sobre o prazo de 180 dias da suspensão de que trata o “caput” do mesmo artigo, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Do mesmo modo, certo também que somente com a concessão da recuperação judicial é que se opera a novação das dívidas pré-existentes ao pedido, nos exatos termos do artigo 59 da Lei n. 11.101/05. Nesse aspecto, como preleciona, Fábio Ulhoa Coelho:”Se a suspensão das execuções contra o falido justifica-se pela irracionalidade da concomitância de duas medidas judiciais satisfativas (a individual e a concursal) voltadas ao mesmo objetivo, na recuperação judicial o fundamento é diverso. Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores. Por isso, a lei fixa um prazo para a suspensão das execuções individuais operada pelo despacho de processamento da recuperação judicial: 180 dias. Se, durante esse prazo, alcança-se um plano de recuperação judicial, abrem-se duas alternativas: o crédito em execução individual teve suas condições de exigibilidade alteradas ou mantidas. Nesse último caso ou na hipótese de não se aprovar, no prazo de suspensão, qualquer plano de recuperação judicial, a execução individual prossegue”(Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, pág. 38 e 39, Saraiva, 2008). Ocorre que, não se pode perder de vista o escopo do processamento da recuperação judicial e, portanto, qualquer medida a ser tomada deve sopesar valores, de acordo com o disposto no artigo 47 da mesma lei, na busca da efetiva continuidade da empresa. Nesse contexto, o valor que pretende a recuperanda ver levantado foi bloqueado em data anterior ao processamento da recuperação e está submetido aos seus efeitos, tanto que o magistrado titular desta vara à época deferiu a expedição de ofícios, noticiando o processamento da recuperação judicial e determinando que valores bloqueados em outras ações fossem postos à disposição deste juízo das recuperações, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência deste juízo especializado depois de deferido o processamento da recuperação judicial. Do mesmo modo, por se tratar, especificamente, de dinheiro bloqueado em ação judicial, não há qualquer relação com garantia ou privilégio de credor, ao passo que destaco que a credora Sata Serv. Aux. de Transporte Aéreo S/A está elencada no rol de credores submetidos à recuperação judicial (fl. 785 – 4º volume). Além disso, evidente que mesmo em caso de não concessão da recuperação judicial, outros meios de constrição estarão disponíveis ao credor, sem contar com a possibilidade de quebra da recuperada, tudo a confortar a segurança do credor no recebimento de seu crédito, sem que seja necessário aguardar a efetiva novação do crédito decorrente da concessão da recuperação judicial para a concessão de medidas desta natureza, desde que em situações excepcionais como a em tela, nas quais há latente perigo de comprometimento da própria finalidade de preservação da empresa em sua função social (art. 47, Lei n° 11.101/2005), sob pena de se estar privilegiando a segurança de um único credor em detrimento de todos os outros, o que, de resto, esvaziaria a previsão do artigo 66 dessa mesma lei, ao autorizar, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, em caso de evidente utilidade, reconhecida pelo juiz, a oneração e alienação de bens ou direitos de seu ativo permanente. Conforta esse raciocínio a justificativa trazida pela recuperanda ao requerer o levantamento do valor, para pagamento de empregados, possibilitando a continuidade de suas atividades até a data da assembléia de credores já designada para o próximo dia 4, justificada, portanto, a utilidade e urgência da medida, sem que se possa aguardar a aprovação do plano de recuperação judicial, desde que presentes indícios de que se trata de capital de giro, o que se extrai da origem dos valores (penhora de 30% dos créditos da recuperanda junto à FEDEX, nos autos da execução que tramita na 15ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro) e da própria situação econômica pela qual passa a VARIGLOG, tanto que pleiteia sua recuperação judicial. Portanto, razoável o pleito, observada a necessidade de ser mantida a operacionalidade da recuperanda, razão pela qual defiro o levantamento do depósito judicial, confirmado na fl. 2384, mediante prestação de contas de sua destinação, com as observações feitas pelo administrador judicial na fl. 2410, verso (pagamento de empregados em atividade e despesas imprescindíveis à sobrevivência da empresa). 3 – Fls. 2557/2592: Ciência aos interessados. 4 – Fl. 2595: Ciência à recuperanda da certidão negativa de intimação de AAI. 5 – Fls. 2598/2743: Ciências à recuperanda e interessados (manifestação e documentos pelo administrador). 6 – Fls. 2744/2820 (petição da PICL Aviation VI, LLC): Publique-se a decisão da fl. 2744. 7 – Fls. 28222840: Ciência ao administrador da publicação dos editais de convocação pela recuperanda. 8 – Fls. 2841/2844: Oficiem-se, com certidão de objeto e pé. 9 – Aguarde-se o cumprimento dos itens “3” e “4” da decisão da fl. 2547 e tornem conclusos. 10 – Cumpra-se.

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Arquivo: 266 Publicação: 171
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Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – 1- Últimas decisões nas fls. 2845/2848. 2- Fl. 2851 (ofício da 32ª Vara Cível): Ciência à recuperanda e administrador judicial da ordem de transferência de valores à disposição deste juízo. 3- Fl. 2852 (ofício do Banco Itaú): Ciência aos interessados. 4- Fls. 2853/2880 (notícia d e agravo por PICL Aviation VI, LLC): Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Anote-se o recurso e, não havendo notícia de efeito suspensivo, aguarde-se seu resultado. 5- Fls. 2881/2884 (petição de Thiollier e Advogados): publique-se a decisão da fl. 2881. 6- Fls. 2885/2900: Cumpra-se a decisão da fl. 2885. 7- Fls. 2902/2948: publique-se a decisão da fl. 2902. 8- Cumpra-se

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Arquivo: 266 Publicação: 172
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1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – Cumpra-se, imediatamente, o disposto na fl. 2968. Oficie-se a 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo para que se mantenha, ou se restabeleça, se acaso tiver sido levantado, o arresto ( ou penhora) das ações da GOLL4

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Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Arquivo: 266 Publicação: 173
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1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processo 100.09.121755-9 – Recuperação Judicial – Varig Logística S/A – Varig Logística S/A – 1- Recebi estes autos às 19h do dia 02/09/09. 2- Última decisão na fl. 2949. 3- Fls. 2950/2964: Aeroinvest Business Corp requer o reconhecimento de cessão dos créditos de Volo Logistics LLC, AR Brazil Investments LLC e VBP do Brasil Participações S/A e, por conseqüência, o reconhecimento do direito de voto na assembléia que se realizará no dia 04/09/09, inclusive com menção ao fato de que os créditos retro referidos, que tem a natureza de subordinados, perdem tal qualidade diante da cessão de crédito, porque a cessionária não é sócia, controladora ou congênere da recuperanda. O administrador judicial se manifestou na fl. 2965 pelo indeferimento do pedido. A recuperanda se manifestou nas fls. 2971/2972 pelo deferimento do pedido. DECIDO. Observo que a cessão de crédito noticiada pela Aeroinvest Business Corp não está devidamente demonstrada nos autos. O documento acostado nas fls. 2557/2592 (aliás, juntado pelo administrador judicial, informando o recebimento de correspondência enviada pela cessionária em questão) consiste em contrato escrito na língua inglesa sem tradução diga-se, firmado entre os credores acima referidos e a Aeroinvest, datado de julho de 2009 (sem dia específico), ao passo que na fl. 2592 consta data de envio de fax em 25/07/09, do que presumo, ao menos em tese, que nesta data o contrato já estava instrumentalizado. Aliás, curioso é o fato de que, pela escritura pública da sociedade Aeroinvest Business Corp (fls. 2955/2964), sua constituição ocorreu em 29/07/09, na cidade do Panamá – República do Panamá. Por este contexto, sequer há demonstração segura da efetiva cessão de crédito firmada, ao passo que, também, não há notícia de que tenha a cessionária impugnado os créditos, buscando a retificação do quadro de credores, ainda que se considere que os créditos dos originários credores constam na lista de credores apresentada pelo administrador (fls. 2387/2402, em especial fls. 2399 e 2402, onde constam os créditos de VBP R$ 4.032.993,67, Volo Logistics LLC US$ 54.335.920,54 e AR Brazil US$ 1.467.897,72 respectivamente, o primeiro como quirografário e os dois últimos como subordinados). Ora, se desde julho de 2009 (aliás, ao tempo de sua constituição?) já estava efetivada a cessão de crédito, não há justificativa para, na véspera da assembléia de credores designada, postular direito a voto, quando sequer trazem a demonstração da cessão de crédito que o aparelha. Acrescento, ainda, que além da deficiência documental retro referida, outras questões merecem análise. O direito de voto de cessionários (e também endossatários) foi amplamente debatida na recuperação judicial da Parmalat Participações do Brasil Ltda. (Processo nº: 583.00.2005.068091-9/0), ocasião em que diversos credores cederam seus créditos e os cessionários postularam o direito a voto em assembléia. Em tais precedentes, o magistrado Alexandre Lazzarini, titular desta Vara Especializada à época, fundamentou o indeferimento de maneira bastante elucidativa e, embora com observações, adoto algumas de suas conclusões, porque pertinentes ao tema: “A introdução no nosso sistema jurídico do instituto da recuperação de empresas trouxe nova situação a vários institutos, observando-se, desde logo, que, por exemplo, a novação que tradicionalmente é meio especial de extinção de obrigações, foi modificada para dar vazão as necessidades de criação de mecanismos jurídicos para a recuperação da empresa, ao instituir uma novação condicionada, pois deixa de ser, na pendência do biênio da recuperação judicial, uma causa extintiva de obrigação, já que, na hipótese de não cumprida, os credores têm reconstituídos os seus direitos originais (Lei 11.101/05, arts. 59 e 61, § 1º). Verif ica- se, assim, a complexidade jurídica da nova situação, com a introdução de direito de voto aos credores, razão maior da pretensão deduzida pelas instituições financeiras, encabeçadas pelo Banco Espírito Santo S/A. Por isso, deve ser lembrado, desde logo, que em face do disposto no art. 47 da Lei 11.101/05, o instituto da recuperação judicial não é lei de recuperação de crédito ou do emprego, mas tem por escopo a recuperação da empresa de modo a que a mesma atinja a sua finalidade social. Daí as complicadas situações existentes, como se depreende da afirmação citada pelos requerentes (fl. 8, item 24) de Erasmo Valladão A e N França: ´Não se admite a negociação de direito de voto: ´O voto é a expressão do crédito, e, por isso, dele inseparável. Não é, conseguintemente, possível negociar direito de voto´. Vale dizer: pode-se ceder o crédito (e com ele o voto), mas não é possível separar uma coisa da outra´. Em outra obra, Armando Castelar Pinheiro e Jairo Saddi (Direito, Economia e Mercados, Elsevier Editora, 2005, p. 215) expõem sob o título ´O voto do credor. A divisão de poder´: ´Serão observadas as condições originalmente contratadas ou definidas em matéria de lei, até mesmo no que diz respeito aos encargos, salvo se, de modo diverso, ficar estabelecido no plano de recuperação judicial, e aí com expressa concordância do credor´. Assim, valem algumas observações. O direito de voto não é negociável, porém é indissociável do crédito. Ora, assim o crédito não é negociável e isso pode ser afirmado pela própria observação do que ocorria nas concordatas e, a toda evidência, pode ser repetida na recuperação judicial, por exemplo, onde (a) ou o próprio devedor ´compra´ por interposta pessoa os créditos de seus credores e assim aprova o seu plano de recuperação judicial, (b) ou os concorrentes ´compram´ os créditos dos credores da devedora e, assim, rejeitam o plano e excluem a devedora/concorrente do mercado. Portanto, sob o fundamento da impossibilidade da separação do direito de voto do crédito, torna-se o direito de voto passível de negociação.” Adoto, nesse aspecto, tais ponderações, por entender qu e o direito a voto segue o destino do crédito que o aparelha, sem qualquer afronta a finalidade da lei de recuperação judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes, que também se referem ao caso Parmalat no qual a Câmara Especializada deste E. Tribunal de Justiça assim decidiu: “4443814000 Relator(a): Pereira Calças Data de registro: 22/01/2007 Ementa: … inclusive votar na proporção de seu crédito nas Assembléias-Gerais de Credores. Impugnação acolhida, para incluir o crédito do agravante no Quadro-Geral res, pelo valor … Ementa: “Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Endossatário de títulos de créditos (notas promissórias). O endosso transmite todos os direitos emergentes da cambial. Impug nação judicial para ser admitido o endossatário no Quadro-Geral de Credores, excluindo-se o credor original que endossou a cambial. Reconhecimento de que o endossatário pode exercer todos os direitos decorrentes das cambiais, inclusive votar na proporção de seu crédito nas Assembléias-Gerais de Credores. Impugnação acolhida, para incluir o crédito do agravante no Quadro-Geral res, pelo valor atualizado, Agravo de Instrumento 4296214700 Relator(a): Pereira Calças Órgão julgador: Câmara Esp. de Falências e Recuperações Judic. Data de registro: 19/01/2007 Ementa: … da Assembléia-Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do crédito que foi objeto da novação, bastando, para tanto, que tenha pedido sua habilitação, … Ementa: “Agravo de Instrumento. Recu

peração Judicial. Credora em virtude de novação de obrigação. Direito de participar da Assembléia- Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do crédito que foi objeto da novação, bastando, para tanto, que tenha pedido sua habilitação, formulado divergência ou deduzido impugnação judicial, até que esta seja definitivamente julgada. Agravo provido.” Agravo de Instrumento 4295574400 Relator(a): Pereira Calças Órgão julgador: Câmara Esp. de Falências e Recuperações Judic. Data de registro: 10/04/2006 Ementa: … crédito. Direito de participar da Assembléia Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do Ementa: “Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Cessionário de crédito. Direito de participar da Assembléia Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do crédito que lhe foi cedido, bastando para tanto, que tenha pedido sua habilitação, formulado divergência ou deduzido impugnação judicial, até que esta seja definitivamente julgada. Agravo provido.”” De qualquer forma, o direito ao voto pelo cessionário deve observar os exatos termos do crédito cedido e com o cuidado de evitar tentativas de abuso do poder de voto, em detrimento de credores. Esta, aliás, a cautela que merece o caso específico da cessão de crédito aqui tratada. Ora, a cessionária tenta simplificar uma situa ção que, ao contrário, apresenta contornos no mínimo discutíveis. Veja-se que os créditos cedidos por Volo Logistics LLC e AR Brazil Investiments LLC têm natureza de subordinados e, por certo, a cessão de crédito não afasta tal qualidade, como tenta fazer crer a cessionária. Se é certo que o direito de voto decorre do crédito, certo também é que tal acessório há de seguir o destino do principal, ou seja, se o crédito não dá direito a voto, porque enquadrado na exceção do artigo 43 da Lei n. 11.101/0 5, igualmente o cessionário não deterá o poder de voto. Raciocínio em contrário, a meu ver, importaria em chancelar manobras para burlar o poder de voto em detrimento dos demais credores, sobretudo no caso da recuperação judicial em questão, pois verifico que os créditos cedidos correspondem a significativa parcela do valor total dos créditos submetidos à recuperação. Portanto, além de carecer de suporte o direito pleiteado e mesmo o reconhecimento da cessão de crédito por este juízo, também, latente é o risco no deferimento de pedido desta natureza, sobretudo em relação aos créditos subordinados, desde que a cessionária panamenha em questão, da forma como se apresenta, monopolizaria o poder de voto se considerado o valor de seus créditos, com fortes indícios de tentativa de controle único a se sobrepor à vontade dos demais credores e até mesmo pondo em risco a manutenção da recuperanda em detrimento de seus interesses, inclusive quanto aos termos do plano de recuperação judicial, quando já consta nos autos notícia de investidor, também panamenho, em tratativas com a recuperanda e que serão objeto de discussão na assembléia de credores de amanhã (fls. 2973/3085). Por tudo que foi dito, indefiro o direito d e voto da cessionária Aeroinvest Business Corp. em relação aos créditos de Volo Logistics LLC e AR Brazil Investments LLC, por se tratar de créditos subordinados e observados os termos do artigo 43 da Lei n. 11.101/05. Quanto ao direito a voto decorrente do crédito de VBP do Brasil Participações S/A, porque quirografário e diante da possibilidade de regularização dos termos da cessão de crédito noticiada, defiro que se colha o voto da cessionária em separado, devendo o administrador judicial informar, na ata da assembléia, a situação que fica a votação com e sem o voto dessa pessoa

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