Notícias VASP – 80 – Adjudicada a segunda fazenda


São Paulo, 09 de novembro de 2009.

Prezados Amigos e Clientes,


Com base na decisão proferida no dia 28 de outubro de 2009 pelo STJ em Brasília no CC 105345-DF, o Sindicato de Aeroviários no Estado de São Paulo, através dos seus advogados (o autor deste e-mail e Dr. Francisco Gonçalves Martins,) decidiram em 06-11-2009 requerer em nome de todos ex-trabalhadores da Vasp a adjudicação da 2ª fazenda do Grupo Canhedo (Fazenda Satã Luzia).

Vejam alguns trechos da petição, bem como o teor da decisão que deferiu hoje (09-11-2009) a adjudicação da Fazenda Santa Luzia para os ex-empregados da Vasp:

” 1. Assim, levando-se em conta que na decisão que deferiu a adjudicação da Fazenda Piratininga em 27-08-2008 (doc. 02 anexado) pelo importe de R$ 421.012.500,00, também restou consignado que a dívida da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda era de R$ 906.734.989,21 atualizado até 01-01-200 8, tem-se por evidente a existência de um saldo em aberto de R$ 485.722.489,21, atualizado até 01-01-2008.

2. que a certidão de objeto e pé expedida em 03-11-2009 pela Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Brasília, DF, juntada a esses autos de ação civil pública em 05-11-2009, confirma o seguinte:

a) que não houve até a presente assembléia geral de credores realizada pelo Agropecuária Vale do Araguaia Ltda;

b) que não existe plano de recuperação judicial aprovado pelos credores da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda;

c) que a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda não apresentou rol de bens essenciais ao exercício de sua atividade, restando preclusa, por conta disso, prazo para tal finalidade, conforme consubstanciado no sexto parágrafo da r. decisão interlocutória de fls. 2885/2886 do vol. XV, datada de 20-05-2009.

3. Para ratificar o quanto até aqui relatado, de sorte tornar a contenda indene de dúvida, permitindo prontamente o deferimento da adjudicação da Fazenda Santa Luzia, eis o inteiro teor do v. aresto prolatado pela c. Segunda Seção do eg. STJ no CC 105.345-DF:

“Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição nº 474 – Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2009 Publicação: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2009

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.345 – DF (2009/0099044-9)

RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

EMENTA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRAZO. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APROVADO.

1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.

2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado.

3. Agravos regimentais providos para não conhecer do conflito de competência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento aos agravos regimentais para não conhecer do conflito de competência, julgando prejudicados os embargos de declaração.

Os Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília, 28 de outubro de 2009 (data de julgamento).MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator.” (Negritos acrescentados).

4. Irrefragavelmente, ”Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado.” Assim, data venia, procede o pedido de adjudicação da Fazenda Santa Luzia, na forma requerida em 04-11-2009. “

Sendo assim, trazemos para conhecimentos de todos a decisão que está disponível no site do TRT e que abaixo transcrevemos.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada e Francisco Gonçalves Martins


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Processo/Ano: 507/2005

Comarca: São Paulo – Capital

Vara: 14

Data de Inclusão: 09/11/2009

Hora de Inclusão: 15:00:09

Processo nº 00507-2005-014-02-00-8

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza do Trabalho Dra. Elisa Maria Secco Andreoni, certifico que às fls.10.220 (vol.43) há o deferimento da penhora dos imóveis de matrículas nºs 4.797; 4.798; 4.799 e 4.800 (todos os imóveis registrados no Cartório de Imóveis de Aruanã/GO); que às fls. 10.221/10.223 (vol.43) constam os termos das penhoras (em 21.08.08); que às fls.10.224 (vol.43) o Sr. Wagner Canhedo Azevedo foi intimado e nomeado como depositário fiel das penhoras dos imóveis; que a avaliação do imóvel remonta em R$ 100.000.000,00, consoante decisão de 12.09.2008 (fls.10.765 – vol.44), assim como às fls.11.283/11284 (vol.45); que às fls.10.225 (vol.43) encontra-se o ofício para averbação das penhoras dos imóveis em suas respectivas matrículas (averbadas em 23.09.2008- fls.111.265/11.268, vol.45).

São Paulo, 09 de novembro de 2009.

Priscila Cláudia Vaz Porto

Técnico Judiciário

Vistos, etc…

O Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo requer a adjudicação da Fazenda Santa Luzia (sob as matrículas de nºs 4.797; 4.798; 4.799 e 4.800), sendo esta de propriedade da ré: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Em consonância com entendimento do Exmo. Ministro Relator Fernando Gonçalves, no Conflito de Competência 105.345 – DF:

“Desta forma, ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art.6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra a devedora”.

Somada à certidão de 03/11/2009 (doc.01), ora juntada pelo peticionário.

Decido:

Estando preenchidos os requisitos do art.685-A do CPC, quais sejam: a lavratura da penhora, avaliação da penhora, ciência da penhora, nomeação do depositário fiel, averbação da penhora, bem como o fato do autor ter indicado que o saldo remanescente na presente demanda é superior ao valor da avaliação do bem em comento, defiro o pedido formulado pelos autores da A.C.P, no sentido de determinar a ADJUDICAÇÃO da Fazenda Santa Luzia de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., matriculada sob os nºs 4.797; 4798; 4.799 e 4.800, pelo valor da avaliação (R$ 100.000.000,00)., decisão extensiva a todos co-autores (credores) da Ação Civil Pública e em se tratando de quitação de crédito de natureza transindividual, fica desde já determinada a venda pública através deste juízo de execução, nos termos do Provimento GP/CR 10 01/2009, com o que já houve concordância dos autores, relativamente a outro bem para o fim d e que haja quitação de todos os beneficiários da referica ACP, conforme ata de fls. 12525..

No tocante ao remanescente, prossiga-se a execução.

Nos termos do art.685-B do CPC, lavre-se o Auto de Adjudicação. Intimem-se as partes, a fim de que, em 48 horas, assinem o auto de Adjudicação. Decorrido o prazo com ou sem a assinatura dos mesmos, considere-se perfeita e acabada a adjudicação.

Intime-se o MPT da adjudicação ora deferida.

São Paulo, data supra.

ELISA MARIA SECCO ANDREONI
Juíza do Trabalho

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