Notícias VASP – 87 – Inteiro teor da decisão que manteve a adjudicação

 

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ACÓRDÃO Nº:  20091015264                Nº de Pauta:058
PROCESSO TRT/SP Nº:  00507200501402010
AGRAVO DE PETICAO  - 14 VT de São Paulo
AGRAVANTE:  AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
AGRAVADO:  1.  MINISTERIO  PUBLICO  DO TRABALHO 2. SINDICATO
NACIONAL  DOS  AERONAUTAS  3.  SINDICATO  DOS AEROVIARIOS NO
ESTADO  SP 4. RODOLPHO CANHEDO AZEVEDO

                   ACORDAM  os  Magistrados  da   2ª TURMA
do  Tribunal  Regional do Trabalho  da  Segunda  Região  em:
por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao agravo de
petição.

                   São Paulo, 18 de Novembro de 2009.

                   JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES
                   PRESIDENTE

                   ROSA MARIA ZUCCARO
                   RELATORA
PROCESSO TRT/SP N.º 00507.2005.014.02.01.0 - 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO – 14ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: Agropecuária Vale do Araguaia AGRAVADOS: Ministério Público do Trabalho + 21 RELATÓRIO Agravo de Petição interposto por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. às fls. 03/29, em face da r. decisão de fls. 258/260 que rejeitou seus Embargos à Adjudicação e condenou-a em multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça, revertida em favos da execução (art. 601 CPC), e multa de 1% do valor atualizado da execução revertida em favor da União (art. 14, parágrafo único, CPC). Contraminuta pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo às fls. 35/85. Junta documentos. Contraminuta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas às fls. 161/167. Contraminuta pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 169/182. Junta documentos. Petição pela agravante às fls. 255/257, apresentando cópias dos autos principais para a formação do instrumento apartado. Manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 359/360, aduzindo ser injustificada sua intervenção como custos legis, pois já apresentada contraminuta. Petição interposta por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. à fl. 362 coligindo aos autos cópia da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator Fernando Gonçalves, que, liminarmente, conheceu do Conflito de Competência nº 105.345 e declarou competente para o processamento da execução o Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, Juízo universal da recuperação judicial. Memoriais apresentados pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 370/376, coligindo aos autos cópia de Agravo Regimental interposto perante o C. STJ em face da decisão liminar que declarou competente para o processamento da execução o Juízo universal da recuperação judicial. À fl. 409 consta certidão de julgamento designado para o dia 19/08/2009, oportunidade em que esta Relatora retirou de pauta o processo face o noticiado nos autos. Despacho às fls. 410/411 determinando a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 105.345 suscitado ao C. STJ por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. nos autos da Ação Civil Pública nº 00507200501402008. Sobreveio, às fls. 418/438, petição do agravado, Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, acompanhada do Acórdão nº 2009/0099044-9, que à unanimidade de votos deu provimento aos Agravos Regimentais para não conhecer do conflito de competência, julgando prejudicados os Embargos de Declaração. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Superados, conforme o v. Acórdão de fls. 428/437, os motivos que ensejaram a suspensão do presente feito, passo a decidir. Afasto a preliminar de “erro grosseiro” na nomeação do recurso manejado, suscitada pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, pois efetivamente interposto Agravo de Petição, ainda que alternativamente nomeada como “apelação”. Insurge-se a agravante contra a r. decisão de fls. 258/260, que rejeitou seus Embargos à Adjudicação e condenou-a em multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça, revertida em favor da execução (art. 601 CPC) e multa de 1% do valor atualizado da execução revertida em favor da União (art. 14, parágrafo único, CPC). Alega, em síntese, que os embargos à adjudicação são meio hábil a discutir toda matéria relativa à execução; que a execução padece de nulidades: ausência de citação, ausência de título executivo definindo a responsabilidade da agravante, iliquidez do título exequendo, impossibilidade de execução de ações não afetas à Ação Civil Pública (autos principais); que o real débito das rés é inferior ao executado; que a devedora original possui patrimônio suficiente à garantia da execução; que os sindicatos que pleitearam a adjudicação dos bens da agravada não possuem legitimidade para tanto; que a adjudicação não pode ser deferida em nome de substituto processual; que é necessária a individualização dos credores e de seu crédito; que não houve litigância de má-fé a justificar a cominação de multas. Pugna, por fim, pela nulidade dos atos processuais, devendo o feito retornar à fase de citação da agravante. Infundada a alegação de ausência de citação e de ilegitimidade de parte, pois conforme assentado na decisão agravada (fls. 330/331), a ora agravante Agropecuária Vale do Araguaia, já ingressou com Embargos de Terceiro, que foram julgados improcedentes, 13/05/08, sem interposição de recurso, e, portanto, com decisão transitada e julgado desde 26/05/2008. Cumpre notar que a irresignação da agravante, em face da r. decisão que deferiu o pleito de adjudicação dos bens constritos, deve estar adstrita a eventuais vícios ou nulidades da adjudicação, propriamente dita, assim, em sede de embargos à adjudicação, e nos termos do art. 746 do CPC, nada mais há a ser questionado no que diz respeito à execução que se processa em face da agravante, remanescendo ora apreciar, apenas, a alegada ilegitimidade dos adjudicantes. A legitimidade dos autores da Ação Civil Pública, Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, para pleitear a adjudicação tem seu fundamento no artigo 8º, III, da CF e art. 5º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.” - CF/88, art. 8º, III. Neste sentido: “... Estabelece o art. 129, § 1º, da Constituição Federal: “A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na Lei” (destacamos). A lei nº 7.347/85, como vimos, atribui legitimidade para o exercício da ação civil pública também às associações (art. 5º, caput), desde que atendidos os requisitos contidos nos incisos I e II deste dispositivo. Embora a legitimidade do sindicato seja concorrente com a do Ministério Público do Trabalho, não se pode ignorar a regra do art. 8º, III, da Constituição da República, segundo a qual incumbe ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (destacamos). Destarte, em princípio, o sindicato não possui legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos da categoria. No terreno dos direitos coletivos, a propósito, há uma sutileza a ser destacada: é que enquanto o sindicato defende os interesses da categoria, interesses que são protegidos pelo ordenamento jurídico, o Ministério Público do Trabalho defende a própria ordem jurídica protetiva dos interesses coletivos da classe trabalhadora. No âmbito dos direitos individuais homogêneos, a legitimidade do sindicato coincide com a sua legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual da categoria. ... No caso da ação coletiva destinada à tutela de direitos difusos e coletivos, haverá legitimação autônoma para a propositura da ação; todavia, quando a ação for exercida com o propósito de realizar a defesa de direitos individuais homogêneos, haverá legitimação extraordinária, vale dizer, substituição processual. ...’ - Manoel Antônio Teixeira Filho; Curso de Direito Processual do Trabalho; vol. III; LTr; 2009; pg. 2707/2708. Este o posicionamento esposado pelo MM. Juízo de primeira instância ao apreciar os embargos à adjudicação: “... Desde a interposição da presente ação civil pública, o objetivo principal foi a garantia do adimplemento dos créditos trabalhistas dos empregados da Viação Aérea São Paulo S.A. VASP, os quais nesta ação estão representados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e Sindicato dos Aeroviários de São Paulo. A legitimidade destes entes na representação dos interesses individuais e coletivos da categoria, tem fundamento no art. 8º, inciso III da CF e não é diferente para a adjudicação em questão, até porque a expropriação se deu no interesse dos representados e não dos representantes. ...” - fl. 122/123 Assim, na qualidade de substitutos processuais (legitimação extraordinária) podem os entes sindicais pleitear em nome próprio direito dos integrantes da categoria profissional que representam, circunstância que lhes permite, portanto, litigar até a consecução dos fins colimados, prosseguindo na execução (artigo 566 do CPC e artigo 878 da CLT). Legitimados, portanto, ao pleito de adjudicação, como bem ressaltou o MM. Juízo de primeira instância. Quanto à adjudicação dos bens constritos, não se trata de transferência de sua propriedade aos entes sindicais para a satisfação de direito próprio, mas sim alheio (dos substituídos). Matéria observada pela r. decisão que deferiu a adjudicação requerida. “... Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência da adjudicação ora requerida, bem como para que participe da distribuição dos créditos obtidos com a presente adjudicação pelos credores trabalhistas representados pelos autores desta Ação Civil Pública, fiscalizando para que tal distribuição ocorra em consonância com a lei e com os princípios constitucionais que regem a matéria. ...” - fl. 331 - grifei A garantir os créditos dos trabalhadores substituídos pelos sindicatos, esclareceu o MM. Juízo de primeira instância na r. decisão hostilizada que: “... O auto de adjudicação foi assinado na presença do Ministério Público do Trabalho, conforme se verifica às fls. 10.641, onde o Parquet, objetivando a garantia e a legalidade do ato expropriatório, informou não se opor à adjudicação aos entes coletivos impondo as seguintes condições: 1) ocorra a especificação por parte dos sindicatos da relação dos créditos trabalhistas envolvidos na referida adjudicação ...; 2) que haja reserva de valores para pagamento dos créditos dos empregados que prosseguiram ativos no curso da intervenção judicial trabalhista até o deferimento da recuperação judicial ...” - fl. 260 - grifei. Destarte, não se vislumbra qualquer vício a invalidar a adjudicação deferida em primeira instância. Por fim, evidenciado o nítido intuito protelatório da agravante na interposição dos embargos à adjudicação e, agora, com o manejo de Agravo de Petição, além dos inúmeros outros incidentes processuais originados, elastecendo a duração do feito de forma nitidamente prejudicial à categoria profissional representada, cumpre ratificar a imposição das multas cominadas pelo MM. Juízo a quo. Assim, nada há que se reformar na r. decisão de fls. 258/260. Do exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. ROSA MARIA ZUCCARO
Desembargadora Federal do Trabalho
Relatora
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