Notícias VASP – 96 – Nova decisão do juízo familimentar

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TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010
Arquivo: 261 Publicação: 16
Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processo 000.05.070715-9/03524 – Outros Incidentes não Especificados – Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo – – Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo – Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp – Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo e outros – Incidente formado sob o número 3524, com fundamento em pedido do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo de liberação, em favor dos funcionários que trabalharam durante o pedido de recuperação judicial da Viação Aérea de São Paulo VASP, do depósito transferido a este juízo da falência pela Justiça do Trabalho, diante de pedido anterior ao decreto de falência, referente a valores de depósitos recursais remanescentes, não utilizados e pertencentes à recuperanda, agora falida (fls. 02/05). Nas fls. 06/10 foi juntada a relação dos trabalhadores que teriam créditos de salários referentes a oito meses, do período da recuperação judicial. Nas fls. 13/19 e 21/32, documentos referentes a transferência do valor pela Justiça do Trabalho. Manifestação do Comitê de Credores, nas fls. 39/41, pelo deferimento do pedido. Nas fls. 48/49, manifestação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, pelo deferimento do pedido. Manifestação do administrador judicial, pelo deferimento do pedido, nas fls. 52/54. Manifestação do Ministério Público na fl. 55, também pelo deferimento. Parecer contábil, com conferência da relação de empregados à época da recuperação judicial e que possuem salários vencidos no período de novembro de 2007 a agosto de 2008, abatidos os valores dos cinco salários já pagos judicialmente, inclusive quanto aos valores devidos aos gestores, no mesmo período (fls. 57/78). Impugnação apresentada por AEROS Fundo de Previdência Complementar, nas fls. 82/85, referindo a existência de pedido de restituição, por este apresentado, de modo que o pedido inicial deve ser indeferido. Manifestação da AETV Associação dos Ex-Empregados Trabalhistas da Vasp, nas fls. 90/113, pelo deferimento do pedido. Na decisão da fl. 151 foi determinado que os autores diligenciassem na busca de documentos que comprovassem que, efetivamente, a lista apresentada indica todos os trabalhadores e respectivos salários não pagos ao tempo da recuperação judicial. Foi, então, designada data para localização dos documentos na sede da falida, da qual foram os interessados devidamente intimados (fl. 158). Os autores juntaram os documentos retro indicados, nas fls. 165/546, dando-se ciência aos interessados e, inclusive, ao impugnante. Manifestação do administrador judicial, nas fls. 595/597, reiterando as manifestações anteriores, pelo deferimento do pedido. Nas fls. 600/603, veio manifestação do AEROS, reiterando as manifestações anteriores quanto ao indeferimento do pedido, porém, quanto à relação de trabalhadores e salários atrasados, não houve oposição. Esse é o breve contexto dos autos. DECIDO. A questão em debate neste incidente se refere à ordem judicial deste juízo, datada de 27/05/2008, ou seja, ao tempo da recuperação judicial da VASP, e que deferiu o requerimento de expedição de ofício ao juízo da 14ª Vara do Trabalho da Capital, com determinação de transferência de valores depositados perante aquele juízo, referente a depósitos recursais remanescentes, em processos trabalhistas já arquivados, importância que seria utilizada para o pagamento de salários atrasados dos trabalhadores que exerciam atividade laborativa durante o período de recuperação judicial. Ocorre que, não obstante a determinação ter sido feita em maio de 2008 e, portanto, antes da decretação da falência, o valor foi transferido a este juízo apenas em 15/09/2008. Por esse contexto, verifico que, na verdade, o valor em questão já estava destinado ao pagamento dos salários referentes a período da recuperação judicial, de modo que a decretação da falência deve ser analisada sob esse enfoque. Ademais, ainda que se considere que todos os ativos arrecadados são utilizados exclusivamente para pagamentos dos credores, observo que se trata de crédito extraconcursal. Quanto à existência de pedidos de restituição, os quais, se julgados procedentes, receberiam com precedência aos créditos extraconcursais, há de se observar o fato de que a falida possui outros bens em seu ativo, de modo que, certamente, não será o valor em questão, mormente se considerado o montante do crédito postulado pelo impugnante AEROS, que fará frente a tal restituição (caso seja julgada procedente, frise-se). Por outro lado, deixo de analisar os argumentos relacionados ao mérito do pedido de restituição propriamente, não obstante a tentativa dos interessados nesse aspecto, isso porque, como é cediço, será apreciado nos autos respectivos, ao passo que a simples existência do pedido de restituição serve de fundamento para a apresentação da impugnação. Porém, afasto as alegações que impediriam o pagamento ora pleiteado, desde que, como bem anotou o magistrado prolator da decisão da fl. 130: “como se vê dos autos do pedido de restituição formulado pela AEROS, fez acordos com a VASP, homologados judicialmente, nunca cumpridos (e, também, não executados), anteriormente a própria intervenção na empresa decretada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, fato que é confirmado, entre outros, por Wagner Canhedo Azevedo, em suas declarações dos artigo 104 da Lei n. 11.101/05”. Some-se a isso o fato de que o AEROS requerente da restituição, à época do deferimento da expedição de ofício ao juízo do trabalho, com expressa indicação de que os valores seriam utilizados para pagamento dos salários atrasados, não apresentou qualquer impugnação ao pagamento. Acrescento, finalmente, que o pagamento ora pleiteado se refere a salários atrasados, ou seja, trabalhadores que se mantiveram no exercício da atividade laboral junto à VASP, na época da recuperação judicial, e que não receberam ao longo de oito meses. Além disso, a destinação do valor transferido a este juízo já tinha destinação certa, desde antes da decretação da falência, como referido alhures, ao passo que a efetivação da transferência, não se sabe exatamente o porquê, ocorreu alguns dias após a decretação da falência, não obstante o requerimento ter sido feito quase quatro meses antes. Por tudo que foi dito, não extraio prejuízo aos demais credores, porque a destinação do valor é anterior ao próprio decreto de falência, de modo que o direito subjetivo e mesmo processual dos trabalhadores a tal valor está configurado, sobretudo porque a ordem de transferência pelo juízo da recuperação e o deferimento pelo juízo do trabalho são anteriores à falência, razão pela qual tal valor já não pertencia à falida, não podendo os trabalhadores sofrer tal prejuízo em função da morosidade do sistema bancário na efetivação da transferência bancária. Posto isso, acolho o requerimento inicial, dando cumprimento a ordem já emanada deste juízo, conforme fl. 11840 dos autos principais, copiada na fl. 14 deste incidente, para determinar o pagamento dos valores indicados na planilha das fls. 70/78, elaborada e conferida pelo perito contador, in

cluídos os valores devidos aos gestores no mesmo período, porque submetidos ao mesmo critério, e que referem o pagamento de salários do período de novembro de 2007 a agosto de 2008, já descontados os valores já adiantados, utilizando o depósito judicial referente aos depósitos recursais transferidos pelo juízo do trabalho, conforme comprovante de depósito copiado na fl. 598. Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, oficie-se ao Banco Nossa Caixa S/A, com a indicação dos dados das contas dos trabalhadores, com as retificações indicadas nas fls. 89, 150 e 554. Providencie o administrador judicial o abatimento do valor aqui liberado, nos autos do incidente n. 3486 e que se refere aos créditos extraconcursais. Cumpra-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. –

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