Notícias VASP – 97 – TRT rejeita embargos a adjudicação da santa luzia

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Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

14ª Vara do Trabalho – São Paulo – Capital

Processo Nº 00507200501402008

Proc. 00507200501402008

Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS 2

M. FAL. VIAÇÃO AÉRA SÃO PAULO E OUTRAS E OUTROS

Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza, Elisa Maria Secco Andreoni, tendo em vista a petição de

fls.

São Paulo, 05.02.2010.

Meyrimar Urzêda da Silva

Coord. Juízo Auxiliar Execução

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. apresenta Embargos à Adjudicação nos autos do processo supra,

tendo em vista o deferimento do pedido de adjudicação deferido ao SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS e ao

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Ação Civil Pública em que são partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e os referidos sindicatos como autores e a M. FAL. VIAÇÃO AÉRA SÃO

PAULO e o Grupo Canhedo Azevedo, como réus. A embargante alega que há nulidades insanáveis na presente

execução; nulidade por falta de citação; falta de liquidez e certeza do título; que a adjudicação foi deferida a quem não

é credor e que não podem os sindicatos definir quem são os credores.

Manifestação do Sindicato dos Aeronautas às fls. 178; do Ministério Público às fls. 185 e do Sindicato dos Aeroviários

do Estado de São Paulo às fls. 237.

É o relatório.

D E C I D E – S E

DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS

– vício de citação

Assiste razão ao Ministério Público do Trabalho, ao impugnar as alegações da embargante quando afirma que, nos

embargos, a parte deve se limiTar aos vícios relativos à adjudicação. Na hipótese, contudo, a embargante, não inova,

mas sim renova questões já decidias e sepultadas pela coisa julgada material. Não cabe mais levantar questionamento

acerca de citação, porquanto as questões já foram decididas em embargos de terceiro da Agropecuária Vale do

Araguaia Ltda., cuja decisão transitou em julgado.

Tenho portanto que a parte se utiliza de meio artificioso, em sede de embargos à adjudicação , ao afirmar que não foi

regularmente citada para integrar o título executivo.

Embargos à adjudicação trata-se de medida que não se opõe à execução, mas sim à expropriação de bens, diferente

dos embargos opostos num primeiro momento em que são alegadas as hipóteses contidas no art. 741 do CPC, cujas

nulidades existentes se dão até a penhora.

Rejeito a alegação de vício de citação.

– falta de liquidez e certeza do título executivo

Em que pese a matéria não seja tema para embargos à adjudicação fica esclarecido que a alegação de ausência de

liquidez do título mostra-se insurgência cujo objetivo é exclusivamente protelatório, na medida em que o objeto da

presente ação é a defesa de direitos individuais homogêneos dos empregados, cujo montante ultrapassa um bilhão de

reais o que foi devidamente apurado nos presentes autos. Ainda que assim não fosse a matéria está preclusa

porquanto deveria ter sido arguida em embargos à execução.

DO MÉRITO

No que se refere à alegação de que a adjudicação foi deferida a quem não é credor, não tem razão a embargante. A

adjudicação foi deferida em ACP na qual o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos autores, representando as

categorias profissionais respectivas, buscam a satisfação dos créditos devidos aos empregados da M. FAL. VIAÇÃO

AÉRA SÃO PAULO S.A VASP . Desde a interposição da ACP o objetivo principal foi a garantia do adimplemento do

crédito trabalhista.

A legitimidade dos sindicatos na representação dos interesses individuais e coletivos da categoria tem fundamento no

art. 8º, Inc. III da CF e não é diferente para a adjudicação, eis que a expropriação do bem se deu no interesse dos

representados e não dos representantes. Mostra-se, portanto, totalmente improcedente a alegação de ilegalidade da

adjudicação pelos entes sindicais.

Mostra-se absurda a afirmação de fls. 19 no sentido de que o Juízo delegou aos Sindicatos funções executivas, cujo

monopólio é do Poder Judiciário, no deferimento da adjudicação aos sindicatos. É inquestionável a legitimidade dos

sindicatos na defesa dos interesses da categoria, bem como na preservação de bens passíveis de venda para quitação

das dívidas da empresa integrante do grupo econômico.

Pelo todo exposto, REJEITO os embargos opostos.

Ao apresentar alegações infundadas, não passíveis de discussão em embargos à adjudicação, a embargante não só

praticou ato atentatório à dignidade da justiça ao se opor maliciosamente à execução empregando ardis e meios

artificiosos (art. 600, II do CPC), como também faltou com o dever exigível de todo aquele que participa do processo ,

ao expor fatos alterando a verdade a ao não proceder com boa fé, bem como ao fazer alegações ciente de que

destituídas de fundamento, inclusive sobre decisões transitadas em julgado, incidindo nas hipóteses do art. 14, incisos

I, II e III do CPC

Por tais motivos, fica a embargante condenada em multa de 1% calculada sobre o valor atualizado da execução, a

qual ficará revertida em favor da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 601 do CPC).

DISPOSITIVO

DO EXPOSTO, conheço dos Embargos à Adjudicação e no mérito REJEITO-OS nos termos da fundamentação; fica a

embargante condenada em multa de 1% calculada sobre o valor atualizado da execução, a qual ficará revertida em

favor da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 601 do CPC).

Intimem-se.

São Paulo, data supra.

ELISA MARIA SECCO ANDREONI

Juíza do Trabalho

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