Notícias VASP – 109 – TRT-SP manifesta-se sobre suspensão da venda da fazenda Piratininga

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Últimas Notícias – 11/03/2010

TRT-SP manifesta-se sobre suspensão da venda da Fazenda Piratininga

Diante da suspensão da venda judicial da Fazenda Piratininga, marcada para a última quarta-feira (10), ocorrida após liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu por bem esclarecer os fatos efetivamente ocorridos no curso do processo para evitar a propagação de notícias desencontradas. Para tanto, divulga as informações complementares prestadas pelo Juízo Auxiliar de Execução do TRT da 2ª Região, conforme segue:

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Conflito de Competência 105345,

Referência: Informações complementares do Juízo da 14ª Vara de São Paulo

Em observância ao teor da v. decisão de suspensão da alienação judicial da Fazenda Piratininga e tendo em vista a possível omissão de relevantes fatos constantes dos autos, a signatária pede vênia para prestar informações complementares, a seguir expostas.

Antes, porém, a Juíza signatária entende necessário esclarecer que se trata de causa de manifesta complexidade, retratada por um processo com mais de 50 volumes, fato que resulta na impossibilidade material do traslado de todas as peças e na conseqüente ausência de alcance dos C. Tribunais Superior a todos os fatos e atos do processo.

De forma a trazer a esta C. Corte a verdade real e processual e afirmando a convicção de que todas as decisões proferidas em primeiro grau tiveram respaldo legal e constitucional, a signatária entendeu pertinente a complementação das informações, colocando-se a inteira disposição para esclarecimentos necessários se assim entender este C. Tribunal.

Após várias tentativas do Juízo deprecado perante o Cartório de Registro de Imóveis a adjudicação da fazenda Piratininga foi devidamente averbada na matrícula do imóvel em março de 2010, consoante se infere da cópia do documento anexo.
A questão da anterioridade do registro já foi abordada pela parte e foi objeto de apreciação do Juízo na Reclamação Rcl 3618/SP, merecendo afastamento fundado em precedente deste C. Tribunal Superior. Assim, segundo entendimento já esposado por esta C. Corte é desnecessário o registro anterior, que pode ocorrer até após a decretação da quebra (STJ, RR 12.106-0, São Paulo. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo)
A indisponibilidade decretada em Ação Cautelar Fiscal perdeu eficácia decorridos todos os prazos de que fala o art. 13 da Lei 8397/92 sem a notícia da necessária execução ou de seu deslinde. De qualquer sorte a indisponibilidade como meio processual de garantia da execução, não é um fim em si mesmo, não podendo ser validada em detrimento de penhora de crédito de natureza alimentar que se sobrepõe a qualquer outro (Art. 53. I, da Lei 11.101/2005).
Embora a execução trabalhista possa, por força do art. 878 da CLT, se mover por impulso oficial, todos os atos praticados o foram a pedido das partes (D. Ministério Público do Trabalho e Sindicatos) e mediante a comprovação de fatos que demandaram a aplicação do disposto nos art. 475, O; 670, I, e 1113, todos do CPC, tais como o perecimento do gado, a certificada negligência na manutenção do maquinário e sua deterioração, e a possibilidade de desmatamento.
A alienação judicial iria ocorrer em total atendimento e prestígio à v. decisão do Excelentíssimo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, com a observância da sustação de seus efeitos para que nenhum ato de transferência de valores ou do domínio do imóvel eventualmente alienado viesse a ocorrer sem o trânsito em julgado de todas as v. decisões pendentes. Convenceu-se o Excelentíssimo Ministro que a alienação judicial, com o adiantamento de seus atos antecedentes que demandaram largo tempo, encontrou manifesto fundamento no princípio da razoável duração do processo, uma vez que desde 2005 os empregados da falida Vasp não recebem seus créditos, sequer as verbas rescisórias.
A v. decisão do Excelentíssimo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho acerca da manutenção da alienação judicial levou em conta a competência material absoluta da Justiça do Trabalho para julgar questões atinentes à adjudicação e seus efeitos – uma vez anterior à aprovação do plano de recuperação -. E a antes declarada suspensão do presente Conflito por despacho exarado por V. Excelência. Acredita-se, pois, que tal suspensão do Conflito tenha ocorrido pela manifesta prejudicialidade externa emanada de eventual decisão incidental sobre a mesma adjudicação, nos exatos termos do art. 265, IV “a” do CPC.
Finalmente, a signatária pede vênia para acostar cópia dos documentos e decisões que reputa relevantes e necessários para o deslinde do presente Conflito.

Era o que cumpria à signatária informar.

Com protestos de respeito e elevada consideração.

Elisa Maria Secco Andreoni

Juíza do Trabalho Substituta

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