Notícias VASP – 136 – Acórdão da decisão do TST que manteve o efeito sustado no leilão

Acórdãos Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO: AgR-CorPar – 4661-51.2010.5.00.0000
PUBLICAÇÃO: DEJT – 14/05/2010

A C Ó R D Ã O
(Ac. Órgão Especial)
CARP/lt/fd
I – AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO Não se há falar em reforma do despacho agravado, na medida em que
a determinação de suspensão dos efeitos da praça e leilão teve o intuito
de evitar a inexequibilidade do Recurso de Revista, que discute a nulidade
da adjudicação. Argumentou-se que na hipótese de provimento do Recurso de
Revista e, via de consequência, da declaração de nulidade da adjudicação,
não haveria exequibilidade do referido apelo, na medida em que o bem já
teria sido alienado e consumado os seus efeitos, sem possibilidade de
reversão. Agravo Regimental desprovido.
II AGRAVO REGIMENTAL DA AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. Conforme
aferido pela Agravante, o leilão em foco encontrava-se marcado para o dia
12 de abril, próximo passado, pelo que o pedido, quer de reconsideração
do despacho, quer de suspensão do leilão, até final julgamento do presente
apelo, resta prejudicado, pelo que prejudicado também o agravo
regimental. Agravo Regimental prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em
Correição Parcial ou Reclamação Correicional n°
TST-AgR-CorPar-4661-51.2010.5.00.0000 , em que são Agravantes SINDICATO
DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA
LTDA., e Agravados CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 2ª REGIÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS .
Trata-se de Agravos Regimentais interpostos pelo Sindicato dos
Aeroviários no Estado de São Paulo e Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
O SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 609/693 e
837/849, insurge-se contra a decisão que, em resumo, inicialmente,
suspendeu a determinação da data da venda judicial do bem adjudicado até o
julgamento do Recurso de Revista interposto ou, caso fosse denegado
seguimento ao referido apelo, a data do julgamento do agravo de
instrumento (fls. 371/373), decisão que, posteriormente, foi reformada
para reconsiderar a liminar deferida, permitindo a realização da praça e
assinatura do auto de penhora e a expedição de carta de adjudicação,
determinando, contudo, a sustação de seus efeitos (fls. 459/461 e
819/821).
Postula seja reconsiderada integralmente a decisão ou, conhecido e
provido o consequente Agravo Regimental para, revogando-se totalmente a
liminar, permitir a realização normal do leilão, sem nenhum óbice, com a
imediata emissão e assinatura de carta de arrematação.
A Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., às fls. 831/835, insurge-se contra
o despacho de fls. 819/821, que determinou à Juíza Elisa Maria Secco
Andreoni, que designasse nova data para a realização da praça e leilão e
suspensão dos seus efeitos, dentre os quais a assinatura do auto de
penhora e a expedição de carta de adjudicação.
Postula a reconsideração do despacho ou a suspensão do leilão até final
julgamento do presente apelo.
É o relatório.
V O T O
I AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
Eis os termos do despacho proferido em 24/02/2010, (fls. 371/373),
verbis:

No caso dos autos, configura-se o justificado receio de dano de difícil
reparação, na medida em que, ainda que fosse interposto agravo regimental,
não teria este efeito suspensivo, e a demora no julgamento deste
implicaria em prejuízo ao resultado útil do processo, na medida em que a
venda judicial do bem adjudicado está prevista para 10/03/2010, enquanto
que a própria adjudicação está sub judice, já que foi interposto Recurso
de Revista, em 07/01/2010, ainda pendente de despacho de admissibilidade,
no qual se discute a nulidade da adjudicação.
Na hipótese de provimento do Recurso de Revista, e via de consequência,
da declaração de nulidade da adjudicação, não haveria exequibilidade do
Recurso de Revista, na medida em que o bem já teria sido alienado.
Assim, ad cautelam, e com o intuito de evitar a inexequibilidade do
Recurso de Revista, defiro a liminar para suspender a determinação da
data da venda judicial do bem adjudicado até o julgamento do Recurso de
Revista interposto ou, caso seja denegado seguimento ao referido apelo, a
data do julgamento do Agravo de Instrumento interposto.
Em virtude das informações prestadas pela Dra. Elisa Secco Andreoni,
as fls. 384/391, e dos documentos apresentados às fls. 392/405, a liminar
concedida foi reconsiderada para permitir a realização da praça e leilão,
mas determinar a sustação dos seus efeitos, nestes termos, verbis:
RECONSIDERO a liminar deferida para permitir a realização da praça
e leilão, mas determinar a sustação de seus efeitos, dentre os quais a
assinatura do auto de penhora e a expedição de carta de adjudicação,
mantendo os demais termos da liminar quanto à sua vigência. Fls.
459/461).
Mediante as informações prestadas pela Juíza Elisa Maria Secco
Andreoni, tomei ciência da não realização da praça, em razão da
superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do
Ministro Fernando Gonçalves, Relator do conflito de competência, que
deferiu a liminar para suspender o leilão, até ulterior deliberação
daquela Corte.
Em face disso, e sob o argumento de que a mera interposição de Embargos
de Declaração contra o acórdão prolatado pela 2ª Seção do STJ não tinha o
condão de respaldar o ato praticado pelo Relator, quando do exame de
petição apresentada por uma das partes envolvidas no litígio, e suspender
os efeitos de ordem emanada deste Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho,
determinei à Juíza Elisa Maria Secco Andreoni desse fiel cumprimento à
decisão de fls. 459/461, com a designação de nova data para realização da
praça e leilão e suspensão dos seus efeitos.
Postula o Agravante a reforma da decisão.
Alega que a Agravada sonegou, em sua Reclamação Correicional, que há
decisão do STJ, exarada na Reclamação nº 3.618-SP, na qual também se
pretendia sustar a realização do leilão em 10/03/2010, referente aos
mesmos bens objeto dessa reclamação e, não obstante as decisões emanadas
do STJ não vinculem esta Corte, aduz que cumpria à parte, até por lealdade
processual, tecer considerações quanto ao fato.
Aduz que o Recurso de Revista, ou mesmo o Agravo de Instrumento, jamais
poderão ser conhecidos por esta Corte, na medida em que o Recurso de
Revista foi subscrito por advogado sem poderes nos autos, na forma do
despacho proferido pelo Juiz-Presidente do 2º Regional, que denegou
seguimento ao apelo, e que, sendo o recurso de revista inexistente por
falta de mandato nos autos (Súmula nº 164/TST), não há razão para
manutenção dos termos da liminar deferida nessa Reclamação.
Combate os termos da Reclamação Correicional, com relação aos temas:
inclusão da Agravada no polo passivo da Ação Civil Pública e da sua
citação; ilegitimidade ad causam do Sindicato como substituto
processual; registro do auto de adjudicação em nome do Agravante e do
Sindicato Nacional dos Aeronautas, sem a expedição da respectiva carta
para o registro mobiliário; não teria sido apresentado laudo de avaliação;
e a Agravada não teria pleno conhecimento do montante da sua dívida
trabalhista.
Afere que a Agravada carece de legitimidade para arguir a suposta
ausência de intimação dos credores hipotecários União e Banco do Brasil;
que a concentração dos processos trabalhistas intentados contra a VASP e
demais empresas do Grupo Econômico em uma única Vara do Trabalho, no
âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região, teve a sua materialização após
a insistência de pedido do próprio Grupo Canhedo perante o 2º Regional;
consigna que, em matéria estampada na Revista Dinheiro Rural, que junta
aos autos, consta que houve embarque em caminhões de 46 mil cabeças de
gado alienado, o que revela total desdém à Justiça.
Aduz, em conclusão, que há decisões desta Corregedoria-Geral que abatem,
de plano, toda a tese sustentada pela Requerente em sua Reclamação,
transcrevendo-as.
Postula seja reconsiderada integralmente a referida decisão ou, conhecido
e provido o consequente Agravo Regimental para, revogando-se totalmente a
liminar, permitir a realização normal do leilão, sem nenhum óbice, com a
imediata emissão e assinatura de carta de arrematação.
À análise.
Com relação ao pedido de reforma do primeiro despacho agravado (fls.
371/373), carece de objeto, na medida em que este foi reconsiderado pelo
Despacho de fls. 459/461, que permitiu a realização da praça e assinatura
do auto de penhora e a expedição de carta de adjudicação, determinando,
contudo, a sustação de seus efeitos.
Quanto aos despachos de fls. 459/461 e 819/821, não se há falar em
reforma, na medida em que o artigo 13, § 1º, do Regimento Interno da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho confere ao Corregedor-Geral da
Justiça do Trabalho a faculdade de, em situação extrema ou excepcional,
impedir lesão de dificil reparação, de forma a assegurar eventual
resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão
jurisdicional competente .
A intervenção imediata da Corregedoria-Geral se tornou necessária, na
hipótese, para evitar a inexequibilidade do Recurso de Revista, que
discute a nulidade da adjudicação.
Argumentou-se que na hipótese de provimento do Recurso de Revista e, via
de consequência, da declaração de nulidade da adjudicação, não haveria
exequibilidade do referido apelo, na medida em que o bem já teria sido
alienado.
Em relação à questão atinente à possibilidade, ou não, do conhecimento do
Recurso de Revista ou mesmo do Agravo de Instrumento, assim como no que se
refere aos temas que envolvem o próprio mérito da questão, esta
Corregedoria-Geral não detém competência para apreciá-los, já que envolvem
questões de natureza processual, e não procedimental, que serão apreciadas
no momento oportuno, pelas autoridades e órgãos competentes.
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
II AGRAVO REGIMENTAL DA AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
A Agravante se insurge contra o despacho de fls. 819/821, em que se
determinou à Juíza Elisa Maria Secco Andreoni que designasse nova data
para a realização da praça e leilão e suspensão dos seus efeitos, dentre
os quais a assinatura do auto de penhora e a expedição de carta de
adjudicação.
Alega que essa determinação contrapõe-se à liminar concedida pelo
Exmo. Sr. Ministro Fernando Gonçalves, do STJ, nos autos do Conflito de
Competência nº 105345, que se encontra sub judice, e que não se há
falar, na hipótese, em afronta desta à decisão proferida por esta
Corregedoria-Geral, na medida em que as decisões foram proferidas em
planos absolutamente distintos, cada uma na esfera de competência da
autoridade que a prolatou, sem que se possa considerar uma afronta à
autoridade da outra.
Postula, em face disso, a reconsideração do despacho ou a suspensão do
leilão até final julgamento do presente apelo.
Ocorre, porém que, conforme aferido pela Agravante, o leilão em foco
encontrava-se marcado para o dia 12 de abril, próximo passado, pelo que o
pedido, quer de reconsideração do despacho, quer de suspensão do leilão,
até final julgamento do presente apelo, resta prejudicado, pelo que
prejudicado também o agravo regimental.
Prejudicado.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do
Trabalho, unanimemente, negar provimento ao Agravo Regimental interposto
pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e julgar
prejudicado o Agravo Regimental interposto pela Agropecuária Vale do
Araguaia Ltda.
Brasília, 03 de maio de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Ministro Relator
NIA: 5141581

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search