TST publica ato acerca do movimento grevista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ato.gp.n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

1 CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista dos

servidores públicos do Poder Judiciário da União, especificamentedos servidores deste Tribunal;

CONSIDERANDO o ‘ entendimento do Colendo Superior Tribunal de ^Justiç retratado no Recurso em Mandado de Seguranç

n° 22.874-SP e a posiçã do Colendo Supremo Tribunal Federal nos

•autos da Reclamação n° 6568/SP; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a1 manutenção

do serviço público essencial e indelegável prestado pelo PoderJudiciário; ‘ –

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal

a I proferida nos autos dos Mandados de Injunção n.°s 670/2002, e712/2004, determinando a aplicação da Lei n.° ‘7.783/89 aos

servidores públicos;CONSIDERANDO ‘ a -necessidade de manutenção das

atividades jurisdicionais essenciais; e CONSIDERANDO que a hipótese de eventual legalidade de greve não afasta os descontos pelos dias não-trabalhado’s, conforme reiterada jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios

Coletivos desta Corte, dentre as quais destacam-se os processos

RODC-87500-58. 2006. 5.15. 0000, RODC-178000-10 . 2005 . 5 .15 . 0000, ‘ DC-2173626-89.2009.5.00.0000, RODC-2018500-26.2008.5.02.0000 e RODC-

203 67 00-18. 2007.5. Ò2.-0000,RESOLVE

Art. .1° As faltas decorrentes da ‘participaçã de

servidores do Tribunal Superior do Trabalho em movimentos de greve ensejarão o desconto de remuneração e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de: I – compensação, nem mesmo com o saldo do banco de horas;

II – abono; :-

III – cômputo, de’tempo de serviço ou qualquer vantagem que o’ tenha por base. . •

” ‘ Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua

publicação. ‘ ,Dê-se ciência. . ‘

Publique-se no DOU e BI.

Brasilia, 01- de junho de 2010.

DE MOURA FRANÇA

Ministro Presidente do

Tribunal Superior do Trabalho

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