O Supremo Tribunal Federal mantém decisão do TST contra greve do Judiciário

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

08/06/2010
GREVE – Ato do Presidente do TST está em conformidade com a orientação do STF

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação nº 6.568/SP – São Paulo, que teve como relator o ministro Eros Grau (reclamante Estado de São Paulo e reclamados Vice-Presidente Judicial Regimental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a relatora da Ação Cautelar nº 814.597.5/1-00 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dissídio Coletivo de Greve nº 20199.2008.000.02.00-7), concluiu, por unanimidade, que:

“Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária — e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito.” (Rcl 6568/SP, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 25-09-2009)

Esse é o fundamento principal da decisão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, de assinar ato administrativo determinando o corte de ponto dos servidores em greve, agindo como administrador público e representante do Judiciário Trabalhista Brasileiro. Considerou o presidente, principalmente, a ocorrência de gravíssimas situações em alguns Estados, como de, por exemplo, um deles, que possui 19 Varas do Trabalho, estava com apenas 5 em funcionamento, e mesmo assim em condições precárias.

Outra não foi a posição do ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, atento à normatização vigente e a precedente do Supremo Tribunal Federal, ao deferir o pedido de liminar formulado pela União, para determinar que sejam mantidos em atividade 60% do quadro de servidores da Justiça do Trabalho, durante o período de paralisação, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais). Ressaltou ainda S. Exª, que a greve atenta contra o Estado Democrático de Direito, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e a supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que na justiça laboral as lides envolvem basicamente a decisão sobre verbas alimentares e o resguardo dos direitos dos trabalhadores, parte mais frágil na relação de trabalho. A liminar, portanto, visa assegurar os interesses públicos que devem ser protegidos pela Justiça Trabalhista.


Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

08/06/2010
Liminar determina manutenção de 60% de servidores trabalhando durante greve. Multa é de R$ 100 mil por dia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido liminar, formulado pela União, por meio da Procuradoria Geral da União (PGU), para determinar que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores do poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) mantenham no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação, excluídos desse montante os exercentes de cargos e funções de confiança, até que seja apreciado o mérito da ação, sob pena da multa no valor de R$ 100 mil em cada dia de descumprimento.

Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer contra a Fenajufe e o Sindjus-DF.

Na ação, pedia-se a declaração de abusividade e ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário Federal em exercício na Justiça do Trabalho em todo o território nacional; e liminarmente, a suspensão imediata do movimento grevista em todo o território nacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil; se não acatado esse último pedido, pleiteiou-se que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 80% dos servidores em cada localidade de atuação, sob pena da multa.

Segundo a decisão liminar do relator ministro Castro Meira do STJ, a paralisação das atividades dos servidores da Justiça Trabalhista atentou contra o Estado Democrático de Direito, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que na justiça laboral as lides envolvem basicamente a discussão sobre verbas alimentares e o resguardo dos direitos do trabalhador, parte mais frágil na relação de trabalho.

Para o relator, a liminar deferida com essa extensão acautelou os interesses públicos tutelados pela justiça trabalhista, sem obstar, por completo, o exercício do direito de greve. Diante disso, concedeu o pedido liminar, até que seja apreciado o mérito.



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