ANAC – Mudança nos direitos dos passageiros – Resolução 141

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Atraso ou cancelamento

Regra da Anac amplia direitos de passageiros

Entra em vigor no próximo dia 15 de junho a Resolução 141, da Agência Nacional de Aviação Civil, que amplia direitos do passageiro em voos atrasados, cancelados ou em caso de impedimento de embarque por necessidade de troca de aeronave ou overbooking. As principais inovações são a redução do prazo em que a companhia deve prestar assistência ao passageiro, a ampliação do direito à informação e a reacomodação imediata nos casos de voos cancelados, interrompidos e para passageiros impedidos de embarcar em voos com reserva confirmada. O não cumprimento das normas da Anac configura infração às condições gerais de transporte e podem resultar em multas que variam de R$ 4 mil a R$ 10 mil por ocorrência.

De acordo com a antiga norma, a empresa aérea podia esperar até 4 horas para reacomodar o passageiro em outro voo, providenciar o reembolso do valor pago e facilitar a comunicação e a alimentação. A partir do dia 15, o reembolso ao passageiro poderá ser solicitado imediatamente nos casos de impedimento de embarque, cancelamento do voo e quando houver estimativa de atraso superior a 4 horas. A empresa fará a devolução do valor de acordo com o meio de pagamento efetuado, mas se o bilhete já estiver quitado, o reembolso será imediato. No caso de passagem aérea financiada no cartão de crédito e com parcelas a vencer, o reembolso seguirá a política da administradora do cartão.

Com a entrada da Resolução, nos casos de atrasos, cancelamentos ou preterição, a companhia aérea é obrigada a comunicar os direitos do passageiro, inclusive entregando-lhe folheto com a informação. E se solicitado, a empresa terá que emitir uma declaração por escrito confirmando o ocorrido.

A medida ainda prevê que a companhia ofereça outro tipo de transporte para completar o trajeto que tenha sido cancelado ou interrompido, desde que tenha o consentimento do passageiro. Caso contrário, ele poderá esperar o próximo voo disponível ou ainda desistir da viagem, com direito ao reembolso integral da passagem.

Além disso, a norma garante a transferência do voo para outra companhia aérea fazer o transporte, mesmo se não houver convênio entre elas. Proíbe, também, a venda de bilhetes para os próximos voos da companhia para o mesmo destino até que todos os passageiros prejudicados por atraso, cancelamento ou preterição sejam reacomodados.

Comunicação e acomodação
Pela norma anterior, somente após 4 horas do horário marcado para o voo o passageiro tem acesso a facilidades de comunicação, alimentação e ainda, se for o caso, hospedagem e transporte aeroporto-hotel-aeroporto. A partir do dia 15, essa assistência será de acordo com o tempo de espera. Depois de 1 hora do horário previsto para a decolagem, a companhia deverá oferecer algum meio de comunicação. Após 2 horas, alimentação. Esses direitos são garantidos mesmo se o passageiro já estiver dentro da aeronave em solo. E depois de 4 horas, a companhia é obrigada a acomodar os passageiros em local adequado ou, se for o caso, em hotel.

A Resolução 141 substitui parcialmente a Portaria 676-5/2000, no que se refere aos direitos e garantias do passageiro quando o contrato de transporte firmado com a empresa aérea é descumprido, por motivos de atraso, cancelamento de voos ou de preterição de passageiros. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anac.

Leia aqui a Resolução 141.
Veja as mudanças previstas pela regulamentação

COMO ERA: COMO FICOU:
ATRASO Reacomodação:

Reacomodação:

Empresa podia esperar até 4 horas para providenciar reacomodação, em voo próprio ou de terceiro;

– Possível antes das 4 horas, desde que haja outro

voo da mesma empresa para o mesmo destino;

– Empresa

não era obrigada a dar prioridade para passageiro a ser reacomodado;

– Prioridade

para reacomodar passageiro preterido, em relação àqueles que ainda não adquiriram passagem;

Reembolso:

Reembolso:

Não havia previsão de reembolso integral;

Integral, se passageiro desistir da viagem, além de retorno ao aeroporto de origem, no caso de atraso no aeroporto de escala ou conexão;

Solicitação somente após 4 horas;

Solicitação após 4 horas. Mas caso haja estimativa de que o voo irá atrasar mais de 4 horas, a solicitação pode ser feita imediatamente;

Devolução do valor em até 30 dias independente da forma de pagamento.

Devolução imediata do valor, respeitado o prazo e o meio de pagamento.

CANCELAMENTO/

INTERRUPÇÃO

Reacomodação:

Reacomodação:

Empresa podia esperar até 4 horas para providenciar reacomodação, em voo próprio ou de terceiro;

– Providenciar imediatamente

a reacomodação no próximo voo disponível, próprio ou de terceiro;

Não havia previsão na regulamentação do uso de outra modalidade de transporte para o término da viagem;

– Por

opção do passageiro, pode ser usada outra modalidade de transporte em caso de interrupção do vôo;

– Empresa

não era obrigada a dar prioridade para passageiro a ser reacomodado.

– Prioridade

para reacomodar passageiro do voo cancelado ou interrompido, em relação àqueles que ainda não adquiriram passagem para o vôo;

Reembolso:

Reembolso:

Não havia previsão de reembolso integral;

Integral, se passageiro desistir da viagem, além de retorno ao aeroporto de origem, no caso de interrupção da viagem;

Solicitação somente após 4 horas;

– Solicitação

imediata;

– Devolução do valor

em até 30 dias independente da forma de pagamento.

– Devolução

imediata do valor, respeitado o prazo e o meio de pagamento.

PRETERIÇÃO

(IMPEDIMENTO POR TROCA DE AERONAVE OU OVERBOOKING)

Reacomodação:

Reacomodação:

Empresa podia esperar até 4 horas para providenciar reacomodação, em voo próprio ou de terceiro;

– Providenciar imediatamente

a reacomodação no próximo voo disponível, próprio ou de terceiro;

Não havia previsão na regulamentação do uso de outra modalidade de transporte para o término da viagem;

– Por

opção do passageiro, pode ser usada outra modalidade de transporte;

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