Notícias VASP – 139 – CC7689 – Canhedo perde conflito sustado no STF – Negado liminarmente pelo Ministro Toddoli


CC 7689 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
SUSTE.(S) AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
ADV.(A/S) CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDEZ E OUTRO(A/S)
SUSDO.(A/S) CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SUSDO.(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) VIAÇÃO ÁEREA SÃO PAULO S/A – VASP
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/06/2010 Homologada a desistência MIN. DIAS TOFFOLI “(…) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do conflito e declaro-o extinto sem resolução do mérito. Publique-se. Arquive-se.”
09/06/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2010 Expedido Ofício nº 5798/R, ao STJ, solicitando informações.
09/06/2010 Expedido Ofício nº 5797/R, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, solicitando informações.
09/06/2010 Juntada a petição nº 32045/2010. 32045/2010
02/06/2010 Petição 32045/2010 – 02/06/2010 – AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA – REQUER DESISTÊNCIA.
02/06/2010 Publicação, DJE DJE nº 99, divulgado em 01/06/2010 Despacho
27/05/2010 Liminar indeferida MIN. DIAS TOFFOLI
17/05/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2010 Distribuído
14/05/2010 Autuado

DECISÃO Vistos. Cuida-se de conflito de competência suscitado, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “o”, CF/1988, por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. em face da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e da SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A inicial do incidente baseia-se nas seguintes razões: a) O Ministério Público do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo promoveram ação civil pública contra a Viação Aérea São Paulo – VASP e outros perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que foi extinta após transação entre as partes; b) o descumprimento do instrumento de acordo deu causa à instauração do processo executivo; c) a suscitante foi integrada no polo passivo da execução, tendo sofrido diversas constrições judiciais, o que determinou a instauração de procedimento de recuperação judicial na Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal; d) aos 13.11.2008, “foi prolatada sentença no juízo cível que deferiu o processamento da recuperação judicial da Suscitante, ordenada a suspensão de todas as ações ou execuções contra ela movidas”; e) a 14a Vara do Trabalho de São Paulo, após tomar ciência da decisão da Vara de Falências do Distrito Federal, “não suspendeu a ação e continuou a autorizar atos executivos contra a Suscitante”; f) instaurou-se conflito positivo de competência, atuado sob o número 105.345-DF, no e. Superior Tribunal de Justiça; g) a SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não conheceu do conflito de competência; h) a suscitante tirou embargos declaratórios contra o acórdão da SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, os quais pendem de julgamento; i) o Juízo Trabalhista determinou a adjudicação da Fazenda Piratininga, “o principal patrimônio da suscitante, que desse ato processual interpôs recurso ainda pendente de exame”; j) por efeito da iminente alienação do imóvel, a suscitante protocolizou reclamação correicional na CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, que deferiu liminar suspendendo o leilão do prédio rústico, que foi posteriormente reconsiderada em parte para determinar apenas que os efeitos da venda judicial ficassem sobrestados até final decisão; k) na SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a suscitante obteve decisão suspensiva da venda do imóvel; l) posteriormente, a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO determinou a realização do leilão judicial do imóvel da suscitante; m) há conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e outro Tribunal Superior, o que atrai a competência do STF, especialmente porque “entre uma decisão de caráter administrativo (como é a correicional) e outra de cunho jurisdicional (como a liminar no conflito de competência) há de prevalecer esta sobre aquela”; n) novo leilão foi marcado para 9.6.2010, o que torna premente o deferimento de liminar em favor da suscitante. Pede-se o julgamento do conflito em favor da definição da competência da SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, em sede liminar, é requerida a suspensão do leilão até final julgamento deste incidente. Juntados documentos. É o relatório. Indefiro a liminar. Não vislumbro, a despeito da alegação de urgência, a viabilidade do conflito, porquanto se cuida de ato administrativo do CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, como a própria suscitante declara na inicial, em sede de sua órbita, a Justiça Federal Especializada do Trabalho, enquanto o ato do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estaria revestido de natureza judiciária. Por analogia, recordo o que já decidiu o STF em caso de conflito suscitado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional do Trabalho: “Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissídio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de Juiz classista: não conhecimento. A divergência sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista – negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo Tribunal de Contas da União -, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciário envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria “de quo”; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundíveis as áreas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implícita do STF para julgá-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente a sua jurisdição. (CC 6987, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 30-04-1992) Esse aspecto, por si só, bastaria para a repulsa inicial ao próprio conhecimento do conflito, o que, dada a fase prelibatória do incidente, não o faço. Não desconheço que o juízo universal da falência exerce vis attractiva em relação aos executivos que correm em paralelo, com respaldo de alguma jurisprudência. Sobre esse ponto, anoto como observação lateral, que, em muitos casos, despreza-se o aspecto teleológico do processo e condenam-se à inviabilidade prática as execuções trabalhistas por conta da falência. Em grande medida, os favorecidos são os devedores ou pessoas que se esconderam sob o véu corporativo para defraudar seus já depauperados credores, que têm por si apenas a força de trabalho, alienada antes e não paga depois. É a consagração do venire contra factum proprium. No entanto, como ressaltado, a questão é índole processual e liga-se à natureza do ato praticado pela CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausentes os pressupostos, a liminar não pode ser deferida. Ante o exposto, indefiro a liminar. Colham-se as informações dos juízos em conflito. Após, remetam-se os autos ao Senhor Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator 1

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