Notícias Vasp – 145 – Justiça trabalhista bloqueia R$ 75 milhões da Vasp (consultor jurídico 30.8.2010)

CONSULTOR JURIDICO

segunda, dia 30 agosto de 2010

NOTÍCIAS

Justiça trabalhista bloqueia R$ 75 milhões da Vasp

POR MARIANA GHIRELLO

A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

rejeitou o pedido de liminar em que o Banco Rural tentava impedir a devolução

do valor arrecadado com a venda de cabeças de gado penhoradas pela Justiça

do Trabalho. Com a decisão, a juíza da execução Elisa Maria Secco poderá fazer

o bloqueio online dos R$ 75 milhões, mais juros e correção monetária, para

quitar dívidas trabalhistas do Grupo Canhedo, referentes à massa falida da

Vasp.

Em dezembro de 2006, a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, conhecida como

Vara Vasp por concentrar todos os processos referentes à empresa, reconheceu

que houve fraude à execução quando o grupo vendeu mais de 70 mil cabeças

de gado que estavam penhorados. O comprador, Banco Rural (que também faz

parte do grupo), recorreu ao TRT-SP. Mas a liminar foi extinta pela SDI. Com a

decisão, será possível retomar o dinheiro. A Ação Civil Pública em favor dos

direitos dos ex-funcionários da Vasp foi proposta pelo Ministério Público do

Trabalho.

O juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações

Judiciais de São Paulo, decretou em 2008 a falência da Viação Aérea de São

Paulo Sociedade Anônima (Vasp). Ele concluiu que a empresa não tinha

condições de cumprir o plano de recuperação judicial elaborado depois que a

Justiça do Trabalho determinou a intervenção da empresa.

Um grupo de credores trabalhistas pediu a falência requisitando créditos que

ultrapassam R$ 1 milhão. O argumento é o de que a Lei de Recuperação

Judicial (Lei 11.101/05) prevê que quando o plano de recuperação judicial não é

cumprido, deve ser decretada a falência do devedor. A Vasp se comprometeu a

quitar as dívidas trabalhistas, já reconhecidas pelo juiz da falência, no prazo de

um ano depois de assinado o termo de recuperação. O que não ocorreu.

O despacho que concedeu o processamento da recuperação judicial da Vasp foi

dado em 7 de outubro de 2005. A decisão que permitiu a recuperação judicial

da devedora é de 24 de agosto de 2006. A Assembleia Geral dos Credores que

aprovou o plano ocorreu em 26 de agosto de 2006. Os funcionários tinham de

receber o dinheiro até 24 de agosto de 2007.

O juiz entendeu, à época, que “as impugnações feitas pela Vasp à deliberação

da Assembleia de Credores para a decretação da falência ou mesmo da anterior

assembleia, não têm como ser acolhidas”.

Segundo o advogado

Francisco Gonçalves Martins, que representa oscredores, “toda empresa que deve à Justiça a sua recuperação judicial, deve ter

como princípio o cumprimento do seu plano de recuperação aprovado pelos

credores. Se assim não procede, a falência é inevitável. E foi isso o que ocorreu

com a Vasp, ou seja, ela não cumpriu sequer uma vírgula do plano de

recuperação judicial aprovado pelos credores, de modo que a falência era a

única medida a ser adotada pelo juiz que conduz o processo de recuperação

judicial”, afirma o advogado Francisco Gonçalves Martins, que representa os

credores.

SDI – 12870200900002007

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