Notícias Vasp – 146 – Notícia do site do TRT de SP

Últimas Notícias – 02/09/2010 site do TRT de SP www.trtsp.jus.br

Caso Vasp: cassada liminar em mandado de segurança

Conforme recente decisão proferida pela 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi cassada uma liminar em mandado de segurança interposto pelo Banco Rural S/A, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito.

No referido mandado de segurança, o banco requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro interpostos nos autos da ação civil pública nº 0507/2005, que tramitava perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (embora a ação pertença à 14ª VT, todos os processos movidos contra a Vasp, na 2ª Região, atualmente estão concentrados no Juízo Auxiliar de Execução – Vara Vasp, localizada no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa). Na ação civil pública, havia sido reconhecida fraude à execução na venda de cabeças de gado (pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, ligada ao grupo econômico Canhedo Azevedo, do empresário Wagner Canhedo) ao impetrante e à empresa Rural Agroinvest. Em sede de liminar, o impetrante buscou a suspensão de atos de constrição de seu patrimônio até o julgamento dos embargos de terceiro e a concessão definitiva da segurança.

O banco também alegou que, com a decretação da falência da Vasp, somente no Juízo Falimentar serão arrecadados os bens da massa falida e de seus diretores, perdendo objeto a ação civil pública, pois os créditos dos trabalhadores deveriam ser habilitados na falência.

Em seu voto, a desembargadora relatora Sonia Maria de Barros inicialmente esclareceu que “não cabe, em mandado de segurança discutir questões relacionadas à falência da Vasp e prosseguimento no Juízo Universal, consignando-se que o impetrante sequer tem legitimidade para defender, em Juízo, direito de outrem (art. 6º do CPC). O tema relacionado à inclusão do impetrante no polo passivo da execução igualmente não comporta debate em sede mandamental, devendo ser debatido na execução principal.”

Em relação à fraude na venda das cabeças de gado ao impetrante e à empresa Rural Agroinvest, a relatora destacou que “… os envolvidos não cumpriram ordem judicial para substituição dos bens por carta de fiança. Em razão disso, foi determinado o bloqueio pelo Sistema Bacen Jud 2, cujo resultado, surpreendentemente, foi negativo, pois não é crível que uma instituição financeira, que negocia gado pela quantia de R$ 42.997.800,00, não disponha de fundos para cumprir o comando judicial. Também não se logrou encontrar bens à penhora, resultando negativas as cartas precatórias expedidas para os Estados de Minas Gerais e Pará, onde o Grupo Rural tem sede e filiais.”

Dessa maneira, foi cassada a liminar, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC. (Processo TRT-SP nº 12870.2009.000.02.00-7.)

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