Notícias Vasp – 152 – Notícia divulgada no site do TRT em 23.9.10

Últimas Notícias – 23/09/2010

STJ confirma competência do TRT-2 para julgar caso Vasp

Nesta quarta-feira (22), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Agropecuária Vale do Araguaia, confirmando ser o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o órgão competente para julgar o caso que envolve o pagamento das dívidas trabalhistas aos ex-funcionários da Vasp.

Para a quitação de parte da dívida, que totaliza aproximadamente R$ 1 bilhão, a Fazenda Piratininga, propriedade do Grupo Canhedo, foi adjudicada para os trabalhadores, tendo avaliação de R$ 615 milhões.

Com a decisão do STJ, o TRT-2 aguarda decisão do Tribunal Superior do Trabalho, onde ainda tramita agravo de instrumento que tenta a anulação da adjudicação, para então marcar uma nova data para a venda judicial da fazenda. Em abril de 2010, a propriedade foi levada a leilão, mas não chegou a receber lances. Na ocasião, a venda seria realizada com efeitos sustados (até o julgamento do recurso pelo STJ), conforme determinação do ministro corregedor do Tribunal Superior do Trabalho.

Competência da Justiça do Trabalho

Não há mais possibilidade de recurso no STJ no processo em que se discutia se a competência era do TRT-2 ou da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. É possível apenas à Agropecuária Vale do Araguaia recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF, corte que já teve decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, afirmando que a análise das execuções trabalhistas pelo Juízo de Falências era inviável e traria prejuízo aos trabalhadores.

Adjudicação

Embora tenha sido adjudicada pelos sindicatos que representam os ex-trabalhadores da Vasp, a venda da Fazenda Piratininga será efetuada pelo TRT da 2ª Região, sendo os pagamentos aos funcionários feitos na ação civil pública, por meio do Juízo Auxiliar de Execução do TRT-2.

Clique aqui para conferir a Ata da Sessão onde o compromisso em relação aos pagamentos foi firmado entre o TRT-2 e os sindicatos.

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