Notícias Vasp – Caso Vasp: decisão do TST valida marcação de venda judicial no TRT-2 (Notícia do site do TRT SP)

Últimas Notícias – 01/10/2010

Caso Vasp: decisão do TST valida marcação de venda judicial no TRT-2

Venda judicial de fazenda servirá para pagar milhares de ações contra a Vasp

Em julgamento ocorrido na quarta-feira (29/09), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) da Agropecuária Vale do Araguaia, que requeria a anulação da adjudicação da Fazenda Piratininga (propriedade do Grupo Canhedo), feita pelos sindicatos, para garantir o pagamento dos trabalhadores.

Para a quitação de parte da dívida da empresa, que totaliza aproximadamente R$ 1 bilhão, a Fazenda Piratininga (avaliada em R$ 615 milhões) havia sido adjudicada para os trabalhadores.

Com o julgamento do TST, em breve será marcada no TRT da 2ª Região – que é o órgão competente para julgar o caso Vasp (conforme informações abaixo) – uma nova data para a venda judicial da fazenda (em abril de 2010, a propriedade foi levada a leilão, mas não chegou a receber lances. Na ocasião, a venda seria realizada com efeitos sustados, até o julgamento do agravo de instrumento pelo TST).

STJ confirma competência do TRT-2 para julgar caso Vasp

No último dia 22 de setembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça havia rejeitado os embargos de declaração apresentados pela Agropecuária, confirmando ser o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o órgão competente para julgar o caso que envolve o pagamento das dívidas trabalhistas aos ex-funcionários da Vasp.

Com essa decisão do STJ, não há mais possibilidade de recurso no STJ no processo em que se discutia se a competência era do TRT-2 ou da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. É possível apenas à Agropecuária Vale do Araguaia recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF, corte que já teve decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, afirmando que a análise das execuções trabalhistas pelo Juízo de Falências era inviável e traria prejuízo aos trabalhadores.

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