Notícias Vasp – 158 – Vara Vasp marca nova data do leilão

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Processo/Ano: 507/2005
Comarca: São Paulo – Capital Vara: 14
Data de Inclusão: 07/10/2010 Hora de Inclusão: 17:57:30
Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS.

MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. – VASP E OUTROS.

Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza, Elisa Maria Secco Andreoni, tendo em vista a petição de fls. 14.529.

São Paulo, 06.10.2010.

Meyrimar Urzêda da Silva

Coord. Juízo Auxiliar Execução

Considerando-se que:

1- os embargos de declaração, pendentes no Conflito de Competência, nº 105.345, foram rejeitados, e o V. Acórdão tornou, expressamente, sem efeito a liminar concedida às fls. 816, a qual suspendia a venda da Fazenda Piratininga;

2- o Agravo de Instrumento (AIRR nº 50740-65.2005.5.02.0014) interposto pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., em decorrência da denegação do Recurso de Revista, no qual questionava a adjudicação da Fazenda Piratininga, não foi conhecido, pela E. 5ª Turma do C. TST ;

3- a determinação do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ratificada pelo Órgão Colegiado do C. TST, quanto à suspensão da venda do bem objeto da adjudicação, tinha como prazo limite o julgamento do referido Agravo de Instrumento interposto pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

4- no Conflito de Competência instaurado pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., CC 7689/DF, junto ao C. Supremo Tribunal Federal, para impedir a venda do bem, o eminente Ministro Dias Tófolli, sensível ao problema dos credores trabalhistas, assim se pronunciou:

Não desconheço que o juízo universal da falência exerce vis attractiva em relação aos executivos que correm em paralelo com espaldo de alguma jurisprudência. Sobre esse ponto, anoto com observação lateral, que, em muitos casos, despreza-se o aspecto teleológico do processo e condenam-se à inviabilidade prática as execuções trabalhistas por conta da falência. Em grande medida, os favorecidos são os devedores ou pessoas que se esconderam sob o véu corporativo para defraudar seus já depauperados credores, que têm por si apenas a força de trabalho alienada antes e não paga depois. É a consagração do venire contra factum proprium.

5- houve tentativa de alienação dos bens adjudicados pelos autores, sem autorização deste Juízo, conforme informações trazidas às fls. 14.446, oportunidade em que fora expedido ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, informando da ineficácia de qualquer ato de alienação de bens (móveis, imóveis e semoventes).

6- às fls. 12602, o Sr. Oficial de Justiça atestou a urgência no atendimento do pedido dos autores quanto a alienação da Fazenda Piratininga, objeto da adjudicação, por deterioração dos bens adjudicados;

7- a matéria de fundo relativamente à adjudicação da Fazenda Piratininga na presente Ação Civil Pública já foi decidida e essa decisão já passou pelo crivo das Cortes Superiores;

8- há evidente prejuízo aos credores beneficiários da Ação Civil Pública, consistentes em cerca de 7000 (sete mil) trabalhadores, que aguardam o recebimento de seus créditos, na medida em que há flagrante risco de perecimento dos bens;

9- há dificuldade na guarda e manutenção, sobretudo dos semoventes, que se encontram na Fazenda Piratininga, há risco de perecimento, de alienação indevida e ainda houve manifestação da Polícia Federal quanto à dificuldade na manutenção da vigilância da Região, onde se encontra o bem adjudicado;

10- a alienação da Fazenda Piratininga não importará em imediato pagamento dos credores, eis que o produto da venda ficará retido nos autos até o exaurimento de toda e qualquer via recursal;

Decide-se:

Designar o dia 24 de novembro de 2010, às 14h, para a alienação judicial da Fazenda Piratininga, nos termos do Prov. 01/2009 e art. 1113, caput e parágrafo 3º do CPC, conforme projeto a que aderiram os exequentes, em audiência de fls. 12.525.

Não serão aceitos, pelo Juízo, lances inferiores ao lance mínimo fixado nos editais que serão oportunamente publicados.

À Central de Hastas Públicas deste E. TRT, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para a referida venda, informando-se aos Leiloeiros Oficiais da data e horário designados, observando-se a devida publicidade ao ato, devendo inclusive a Central expedir os editais de praxe.

Na hipótese de interessados à visitação do bem objeto de alienação, deverão os Leiloeiros Oficiais peticionar a este Juízo para apreciação da pertinência e, em sendo o caso, a tomada pelo juízo das medidas cabíveis para a referida visita.

Indefiro, por ora, a nomeação de administrador judicial.

Intimem-se as partes. Ciência aos interessados.

São Paulo, 06 de outubro de 2010.

ELISA MARIA SECCO ANDREONI

Juíza do Trabalho

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search