Notícias Vasp – 163 – Tentativa da venda de mais 100.000 cabeças de gado é abortada pelo TJDF

São Paulo, 19 de outubro de 2010.

Prezado Amigos e Clientes,

Nos últimos meses temos lutado arduamente para que todo ex-trabalhador da Vasp no Brasil receba aquilo que lhe é devido e que foi acordado que seria pago através da Ação Civil Pública em 2005 (pelo Sr. Wagner Canhedo e seu Grupo Empresarial).

Tal acordo jamais foi cumprido, com bem realçou o Ministro do STF Dias Toffoli no CC 7689, me 26-5-2010, suscitado pela Agropecuária Vale do Araguaia em:

Não desconheço que o juízo universal da falência exerce vis attractiva em relação aos executivos que correm em paralelo, com respaldo de alguma jurisprudência. Sobre esse ponto, anoto como observação lateral, que, em muitos casos, despreza-se o aspecto teleológico do processo e condenam-se à inviabilidade prática as execuções trabalhistas por conta da falência. Em grande medida, os favorecidos são os devedores ou pessoas que se esconderam sob o véu corporativo para defraudar seus já depauperados credores, que têm por si apenas a força de trabalho, alienada antes e não paga depois. É a consagração do venire contra factum proprium.”

O Sindicato de Aeroviários do Estado de São Paulo, um dos 03 Autores da Ação Civil Pública (Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Sindicato do Aeroviários do Estado de São Paulo e Sindicato Nacional dos Aeronautas), em peças magistralmente redigidas pelo Dr. Francisco Gonçalves Martins vem derrubando dia-dia as manobras do Grupo Canhedo para anular adjudicação realizada.

Assim foram nas 02 vitórias no STJ por unanimidade (outubro de 2009 e setembro 2010) e na do TST em 29 de setembro de 2010.

Em fins de julho de 2010 o Grupo Canhedo tentou e consegui por algumas horas fossem autorizadas as expedições de guias para transporte (GTA’S) para venda dos animais das fazendas adjudicadas, em especial, as mais de 100.000 cabeças existentes na fazenda Piratininga que não mais lhe pertenciam.

Em mais uma atitude extremamente pontual e magistralmente redigida pelo Dr. Francisco Gonçalves Martins, conseguimos anular tal falcatrua em curso.

A decisão do Desembargador Natanael Caetano, abaixo transcrita, deixa claro o que estava acontecendo e que só foi cancelado pela atitude pontual do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo.

A luta ainda continua, mas tenham certeza que estamos trabalhando de maneira intensa e objetiva para que nenhum ato do Grupo Canhedo possa anular ou macular as decisões já existentes que beneficiam a todos.

Assim que sair o resultado do leilão nós lhes avisaremos.

Atenciosamente,
Carlos Duque Estrada

Órgão

1ª Turma Cível
Processo N. Agravo de Instrumento 20100020125890AGI
Agravante(s) AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Agravado(s) NÃO HÁ
Relator Desembargador NATANAEL CAETANO
Acórdão Nº 455.258

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS E DE NOTAS FISCAIS. FATO IMPORTANTE. OMISSÃO. PARTE INTERESSADA. MANIFESTAÇÃO. SUSPENSÃO EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE.

Não merece reforma a decisão que suspende os efeitos de outra anteriormente proferida, após informações prestadas por terceiro interessado, noticiando a existência de fatos relevantes omitidos pela empresa em recuperação.

In casu, a empresa em recuperação omitiu-se quanto à existência de decisão transitada em julgado proferida em sede de conflito de competência instaurado perante o c. STJ, na qual se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os atos referentes à adjudicação de bem de propriedade da empresa, realizada antes do processamento da recuperação judicial. A decisão que teve seus efeitos suspensos possibilitava que a empresa movimentasse os semoventes do bem adjudicado, constituindo verdadeira afronta à determinação do c. Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NATANAEL CAETANO – Relator, LÉCIO RESENDE – Vogal, NÍVIO GERALDO GONÇALVES – Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2010

Certificado nº: 28 14 71 B4 00 05 00 00 0F DC

15/10/2010 – 14:54

Desembargador NATANAEL CAETANO

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Brasília, que determinou a suspensão da decisão de fls. 117/118 (por cópia), a qual deferiu o pedido formulado pela ora agravante (fls. 66/69, por cópia), ordenando a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização dos Estados de Goiás, Tocantins e Mato Grosso, a fim de que fossem emitidas guias de transporte de animal – GTA e notas fiscais em favor da agravante.

Em suas razões recursais, a agravante esclarece que formulou o requerimento visando possibilitar o regular andamento da recuperação judicial. Narra que o pedido foi acolhido, mas sua eficácia foi suspensa após manifestação de terceiro – Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo –, dando ensejo à prolação da decisão agravada. Explica que, no requerimento (fls. 66/69, por cópia), enumerou as ilegalidades cometidas pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo ao proibir que os órgãos de fiscalização e fazendários de municípios dos Estados de Goiás, Tocantins e Mato Grosso expedissem Guias de Transporte Animal e respectivas notas fiscais, impossibilitando que a agravante transportasse regularmente seus animais. Argumenta que a decisão que deferiu a expedição das guias foi amparada por manifestação do administrador judicial (fls. 109/110, por cópia) e do membro do Ministério Público (fls. 114/115, por cópia) e que o simples requerimento de terceiro não poderia ensejar seu imediato cancelamento. Entende que a decisão ofende os artigos 125, I, e 398, ambos do CPC, uma vez que o MM. Juiz conferiu tratamento diferenciado a terceiro e não oportunizou que a agravante tivesse vista dos documentos novos, juntados pelo Sindicato. Prossegue afirmando que o motivo que levou o juiz a quo a suspender os efeitos da decisão anteriormente proferida foi a interposição, pelo Sindicato, de agravo regimental contra a decisão proferida no Conflito de Competência nº 111.614/DF. Alega que tal recurso não possui efeito suspensivo e que sua interposição, portanto, não poderia servir de pretexto para a revisão da decisão de fls. 117/118 (por cópia). Deduz que, ao agir nesse sentido, o juiz a quo legislou e usurpou a competência do STJ, atribuindo efeito suspensivo a agravo regimental. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja restabelecida a decisão interlocutória suspensa pela decisão agravada. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso.

Preparo regular, à fl. 129.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 225/230) oficiando pelo conhecimento e provimento do recurso.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido às fls. 263/266.

Informações prestadas pelo Juízo prolator da decisão agravada à fl. 356.

É o relatório.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Relator

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A agravante recorre da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Brasília, que, após a manifestação de terceiro interessado, determinou a suspensão de decisão proferida anteriormente nos autos da ação de recuperação judicial. A decisão que teve seus efeitos suspensos ordenava a expedição de ofícios aos órgãos dos Estados de Goiás, Tocantins e Mato Grosso, a fim de que fossem emitidas guias de transporte de animal (GTA) e notas fiscais em favor da agravante. A medida assegurava aa agravante a transferência dos animais existentes em suas fazendas.

Analisando os autos, pude observar que, às fls. 66/69 (por cópia), a agravante relatou que dois imóveis de sua propriedade (Fazenda Santa Luzia e Fazenda Piratininga) foram penhorados e adjudicados após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, determinada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e outros, que tramita perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo. Naquela mesma oportunidade, a agravante esclareceu que o juízo trabalhista proibiu a transferência de semoventes para qualquer outra fazenda e/ou frigorífico do grupo Wagner Canhedo e enfatizou a repercussão dessa decisão em sua tentativa de recuperação judicial. Também foi informado pela própria agravante a instauração, perante o STJ, do conflito de competência entre a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal e a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, distribuída sob o nº 111.614/DF. Com relação a esse conflito de competência, a agravante apenas transcreve um excerto do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, que determina a suspensão dos atos executórios do processo em curso perante a vara trabalhista. Com base nesses fatos, e fundamentado no princípio da preservação da empresa, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido formulado pela ora agravante, determinando, assim, a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização, a fim de possibilitar a emissão de guias de transporte de animal – GTA e notas fiscais.

Já às fls. 120/124 (por cópia), consta a petição protocolada por terceiro interessado (Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo). Após a análise dessa petição, verifica-se que a agravante omitiu fato importante: foram instaurados dois processos de conflito de competência perante o STJ. Além do CC nº 111.614/DF, mencionado pela agravante, foi instaurado o CC nº 105.345/DF. A parte interessada informou que, nesse último incidente (CC nº 105.345/DF), restou consignado que a vara trabalhista tem competência para processar e julgar atos referentes à adjudicação realizada antes do processamento da recuperação judicial. Na mesma oportunidade, indicou que os imóveis, móveis e semoventes da Fazenda Piratininga encontram-se nessa situação, uma vez que foram adjudicados no juízo trabalhista em momento anterior ao processamento da recuperação judicial. Requereu, assim, que o juízo falimentar se abstivesse de praticar qualquer ato que se referisse a esses bens.

De fato, as premissas traçadas pelo Sindicato ao formular o requerimento baseiam-se em decisão transitada em julgado, proferida pelo relator do CC nº 105.345/DF, Ministro Fernando Gonçalves. Visando melhor exame do caso, transcrevo o seguinte excerto da decisão:

Diz o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO equivocada a decisão porque a adjudicação do imóvel, móveis e semoventes compreendidos no bem denominado Fazenda Piratininga, foi deferida em 27 de agosto de 2008, ou seja, em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, em 13 de novembro de 2008, conforme documentos juntados nesta oportunidade.

(…)

Consoante se colhe das informações e documentos juntados, foi deferida a adjudicação dos bens (fazenda, benfeitorias, imóveis sobre sua terra construídos, móveis e semoventes) em 27 de agosto de 2008 (fls.514-515).

De outro lado, verifica-se que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 13 de novembro de 2008.

Neste contexto, assiste razão aos agravantes.

O Juízo da recuperação judicial é competente para decidir acerca do patrimônio da empresa, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. No entanto, na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.

(…)

Ocorre que, consoante se extrai das informações dos autos, o plano de recuperação judicial ainda não foi aprovado (fls. 632) e, portanto, não se pode concluir pela novação dos créditos anteriores ao pedido.

Desta forma, ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra a devedora.

Assim, em face das informações trazidas aos autos, reconsidero a decisão de fls. 213-214 e dou provimento aos agravos regimentais para não conhecer do conflito de competência.” (grifei).

Acrescento que, no trâmite desse conflito de competência (CC nº 105.345/DF), o próprio STJ determinou a suspensão dos efeitos do leilão do referido imóvel até ulterior deliberação naqueles autos.

Diante desse quadro, entendo que agiu corretamente o juiz a quo ao determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição de guias de transporte de animal – GTA e notas fiscais, pois, conforme consignei na decisão de fls. 263/266, “permitir que a agravante movimente os animais que integram a Fazenda Piratininga configuraria verdadeira fraude à execução trabalhista e afronta à determinação da Corte Superior”, além de comprometer a efetividade da adjudicação realizada na ação civil pública.

Além disso, é importante notar que a justificativa do requerimento formulado pelo ora agravante – que se limita a afirmar que a expedição das guias possibilitaria “o regular andamento da presente recuperação judicial” (fls. 66/69, por cópia) – deixa dúvidas quanto ao verdadeiro intuito da agravante com relação à medida. O pedido é genérico, não sendo possível precisar se a agravante tem o intuito de simplesmente transferir os animais para o seu próprio nome ou de aliená-los a terceiros, o que está expressamente vedado por decisão do c. STJ.

Com a finalidade exclusiva de oportunizar à agravante seja a matéria expressamente prequestionada, declaro que não há no julgado qualquer ofensa ao texto da Lei 11.101/05 (em especial ao seu artigo 47) e do Código de Processo Civil (em especial, aos artigos 125, I, e 398).

Não há que se falar em violação ao inciso I do art. 125 e ao artigo 398, ambos do Código de Processo Civil, pois, diante da situação narrada, em que se verifica que a agravante não cumpriu com o dever de veracidade, lealdade e boa fé, o juiz encontra-se autorizado a adotar medida de urgência que reverta o ato judicial fundado em alegação injuriosa, em prol da probidade processual, o que afasta a configuração de nulidade. Ora, da dinâmica dos fatos, é possível concluir que a agravante tinha conhecimento de todos os fatos que foram trazidos à baila pela parte interessada e, de forma premeditada, os omitiu do juízo a quo.

O entendimento exposto nesse julgado também não traduz ofensa ao art. 47 da Lei nº 11.101/05, uma vez que não impede que a agravante formule novo pedido de expedição de guias de transporte de animal – GTA e notas fiscais, limitando sua verdadeira intenção e resguardando a efetividade de ações que envolvam bens de sua propriedade.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É como voto.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES – Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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