Notícias Vasp – 165 – Julgamento do recurso do BB referente a multa de R$ 10.000.000,00

São Paulo, 26 de outubro de 2010.

Prezado Amigos e Clientes,

Amanhã serão julgados simultaneamente em Brasília e em São Paulo, 02 processos de grande relevância para o pagamento dos créditos trabalhistas dos ex-funcionários da Vasp no Brasil inteiro:

– Será julgado em Brasília pelo STJ, a manutenção da 2ª fazenda da Vale do Araguaia (fazenda Santa Luzia em Aruanã – GO) adjudicada na Ação Civil Pública e avaliada em R$ 150.000.000,00;

– Será julgado pelo TRT SP o recurso do Banco do Brasil referente a multa de litigância de má-fé, que tomou por tentar sustar o 1º leilão da Fazenda Piratininga, como bem descreveu a situação o Informe Consultor Jurídico em 13 de abril de 2010:

“A juíza considerou que o banco agiu com má-fé e o condenou a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 10 milhões. A instituição financeira alegou que possui hipotecas do empresário Wagner Canhedo Azevedo — vencidas há mais de nove anos, conforme consta no Registro de Imóveis. A assessoria de imprensa do banco informou à ConJur que a instituição ainda não foi notificado oficialmente, mas que pretende recorrer por não considerar a sentença justa.”

Tal aplicação da multa deveu-se a pedido do Sindicato dos Aeroviários do Estado São Paulo (um dos Autores da Ação Civil Pública), cujo teor, mais uma vez foi redigido magistralmente pelo Dr. Francisco Gonçalves Martins.

Para relembrar a todos os fatos ocorridos, segue abaixo o texto completo do Conjur.

Tão logo saiam os resultados dos julgamentos nós comunicaremos à todos.

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada

Matéria do Consultor Jurídico terça, dia 13 abril de 2010 R$ 10 milhões

BB é condenado por litigância de má-fé

Por Geiza Martins

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou o Banco do Brasil a pagar multa de R$ 10 milhões por tentar anular a venda pública da Fazenda Piratininga, que aconteceu na segunda-feira (12/4). A decisão é da juíza Elisa Maria Secco Andreoni, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que também atua no processo do leilão da propriedade. Ainda cabe recurso.

Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a propriedade do empresário Wagner Canhedo Azevedo, ex-dono da VASP não foi leiloada por falta de comprador. Sua venda saldaria parte da dívida trabalhista deixada pela companhia. A juíza considerou que o banco agiu com má-fé e o condenou a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 10 milhões. A instituição financeira alegou que possui hipotecas do empresário Wagner Canhedo Azevedo — vencidas há mais de nove anos, conforme consta no Registro de Imóveis. A assessoria de imprensa do banco informou à ConJur que a instituição ainda não foi notificado oficialmente, mas que pretende recorrer por não considerar a sentença justa.

Para a juíza, não se deve falar em suspensão da venda judicial pois essa decisão decorreu diretamente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. “A presente ordem apenas não será objeto de cumprimento na hipótese de deliberação em sentido contrário por parte desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do Órgão Especial do TST ou por eventual determinação oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal”, esclareceu.

A juíza citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 2003. “O bem objeto de gravame em cédula de crédito rural só é impenhorável até o vencimento da dívida, podendo posteriormente ser constrito por outros débitos, mantido o direito de prelação do credor hipotecário. Recurso conhecido e provido. REsp 539977/PR – Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA – QUARTA TURMA – DJ 28/10/2003.”

A juíza destacou também que o banco permaneceu nove anos sem entrar na Justiça para cobrar as hipotecas e se pronunciou às vésperas da venda pública da fazenda. “No que se refere às justificativas do requerente (Banco do Brasil), constata-se que agem em flagrante má-fé, obstando o andamento da presente Ação Civil Pública e os fins por ela objetivados, tendo em vista que as hipotecas informadas encontram-se vencidas há mais de 9 (nove) anos, conforme consta do Registro de Imóveis, e não há aditivo de retificação e ratificação de quaisquer das referidas hipotecas e/ou cédulas de crédito comercial”.

Leia a sentença e a petição do Sindicato dos Aeroviários

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search