Notícias Vasp – 212 – TRT-SP Mantida a decisão que condenou o Rural Agroinvest por fraude a execução em R$ 70.000.000,00

ACÓRDÃO Nº: 20091015272 Nº de Pauta:060 PROCESSO TRT/SP Nº: 00718200701402002 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – 14 VT de São Paulo AGRAVANTE: Rural Agroinvest SA AGRAVADO: 1. Sindicato Nacional dos Aeronautas 2. Sindicato dos Aeroviários no Estado SP 3. Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de petição interposto por RURAL AGROINVEST S/A, restando mantida incólume a r. decisão agravada e, em consequência, PREJUDICADA a Ação Cautelar em apenso (Processo nº 00056.2009.000.02.00-0). São Paulo, 18 de Novembro de 2009. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES PRESIDENTE ROSA MARIA ZUCCARO RELATORA

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO e

MEDIDA CAUTELAR EM APENSO

ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo

AGRAVANTE : RURAL AGROINVEST S/A

1º AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

2ºAGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO

PAULO

3º AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Petição, com pedido de efeito suspensivo, interposto às fls. 621/632, contra a r. decisão de fls. 608/610, proferida pelo MM. Juiz Auxiliar de Execução, que rejeitou os Embargos de Terceiro.

Pretende a agravante, a terceira embargante RURAL AGROINVEST S/A, a reforma da r. decisão, e consequente reconhecimento da legalidade do contrato de compra e venda firmado com a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., pelo qual adquiriu 63.333 cabeças de gado nelore para abate.

Diz a agravante que a aquisição ocorreu anteriormente à integração da alienante, Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., no polo passivo da Ação Civil Pública, e cujo pagamento, parte foi depositado em conta bancária da Viação Aérea São Paulo VASP S/A, e parte em conta de titularidade da Agropecuária Vale do Araguaia, o que demonstra a inexistência de fraude à execução.

Contraminuta apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, fls. 663/672; Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, fls. 673/683, com cópias às fls. 684/694 e às fls. 695/705; Ministério Público do Trabalho, fls. 707/716.

Parecer do n. Ministério Público do Trabalho como custos legis, fls. 718, pelo prosseguimento.

Pelo despacho de fls. 719, foi determinada a juntada aos presentes autos, da decisão proferida pelo C. STJ no Conflito de Competência nº 105.345-DF, suscitado pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., bem como o apensamento a este feito, da Medida Cautelar nº 00056.2009.000.02.00-0, para apreciação conjunta.

A r. decisão que declarou a competência do MM. Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal – DF, encontra-se às fls. 720/726.

O presente processo foi retirado de pauta (fls. 729), sendo, a seguir, determinada a suspensão do prosseguimento até solução definitiva do Conflito, ante a noticiada oposição de Embargos de Declaração e Agravos Regimentais (fls. 730/731).

O agravado, Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, às fls. 733/738, com os documentos de fls. 739/744, requereu o prosseguimento do feito.

Sobreveio, às fls. 757/777, petição do agravado, Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, acompanhada do Acórdão nº 2009/0099044-9, que à unanimidade de votos deu provimento aos Agravos Regimentais para não conhecer do conflito de competência, julgando prejudicados os Embargos de Declaração.

Medida Cautelar em apenso (Processo nº 00056.2009.000.02.00-0)

A agravante, Rural Agroinvest S/A, ingressou, em 27/03/2009, com Medida Cautelar Incidental, às fls. 02/26, acompanhada dos documentos de fls. 28/258, objetivando conferir efeito suspensivo ao Agravo de petição interposto em 18/03/2009.

Pela r. decisão de fls. 259/265, a liminar foi indeferida, ocasião em que foi determinada a regularização da representação processual e, sucessivamente, a citação dos requeridos e informes por parte do MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Regularizada a representação processual às fls. 268/269.

O indeferimento da liminar foi mantido às fls. 289, em face do pedido de reconsideração de fls. 282/286.

Intimada para se manifestar quanto às certidões negativas (fls. 330).

Contestações apresentadas por Sindicato dos Aeroviários no estado de São Paulo (fls. 336/389, com procuração e documentos às fls. 390/446); Sindicato Nacional dos Aeronautas (fls. 447/454); Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A (fls. 456/458, acompanhada de procuração e documentos às fls. 459/469).

O Sindicato Nacional dos Aeronautas juntou procuração e demais documentos constitutivos às fls. 472/490.

A agravante requereu a regularização do polo passivo às fls. 491/492 e 500/502.

O MM. Juízo de origem prestou informações às fls. 509/510 e 511/512.

Apensada a Ação Cautelar à principal, conforme fls. 514.

A seguir, foi determinada a suspensão do feito em face da decisão proferida pelo C. STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 105.345, suscitado por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., no qual foi declarada a competência do MM. Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.

VOTO:

Conheço, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Superados, conforme o v. Acórdão de fls. 767/774, os motivos que ensejaram a suspensão do presente feito, passo a decidir.

O presente recurso de Agravo de Petição tem por objeto reverter a decisão que rejeitou os Embargos de Terceiro opostos pela agravante, e declarando fraude à execução, determinou que a embargante substitua os bens por carta de fiança no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), em 28/04/2004, devidamente atualizado, sob pena de execução direta, autorizando, de imediato, a penhora on line, independentemente do trânsito em julgado, porquanto a carta de fiança autoriza a embargante a dar o destino que pretender aos semoventes (fls. 608/610).

A Ação Civil Pública, Processo nº 567/2000, foi ajuizada contra a Viação Aérea de São Paulo S/A – VASP, seus administradores e demais empresas que formam o grupo econômico Canhedo-Azevedo, controlado pelo Sr. Wagner Canhedo Azevedo.

Após o deferimento de liminar, nos autos da Ação Civil Pública nº 507/2005, que determinou o bloqueio de bens das empresas do grupo Canhedo-Azevedo (fls. 76/84), sobreveio o acordo de fls. 193/197, no qual se fez presente o Sr. Controlador (fls. 193/197), cujos termos restaram integralmente descumpridos, e, em consequência, e na forma do acordo, foi mantida a indisponibilidade dos bens.

A Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. é controlada pelo Sr. Wagner Canhedo Azevedo.

Conforme o art. 593, II, do CPC, “considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência” (Inciso II).

Pois bem. O negócio jurídico ora questionado refere-se ao Contrato de Compra e Venda de Gado, firmado entre a agravante, Rural Agroinvest S/A e a Agropecuária Vale do Araguaia, em 28/09/2004, e respectivos Termos Aditivos de 04/10/2004 e 17/12/2004 (fls. 37/51).

À época em que transacionada a venda do gado, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia, já estava proferida, desde 31/08/2001, a sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 567/2000, que condenou solidariamente a Viação Aérea São Paulo VASP S/A e o controlador, Sr. Wagner Canhedo Azevedo, ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos materiais e morais, e a pena diária de 500 UFIRs por dia de atraso no cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (fls. 149/157).

Igualmente, já publicado em 17/01/2003, o v. Acórdão que estendeu a decisão acima a todas as empresas do grupo (fls. 159/167), e de cujo Voto condutor se extrai: “… Assim, culminando a gestão na inadimplência dos créditos trabalhistas e sendo previsível a insuficiência de patrimônio societário da primeira Reclamada (VASP), Aplicável ao caso a ‘teoria da desconsideração da pessoa jurídica’, em benefício aos créditos de natureza alimentícia.” (fls. 167).

Portanto, e conforme consignado na r. decisão agravada, o adquirente, ora agravante, que integra grupo financeiro do Banco Rural S/A (fls. 29), no qual teria sido depositada parte do valor pago (fls. 53/54), “deveria se cercar de que numa aquisição deste monte, não havia demanda a tornar ineficaz o negócio, até porque a condição financeira da VASP, no ano de 2004 era pública e notória de inequívoca fragilidade.” (fls. 610).

A declaração de fraude à execução não implica na nulidade do Contrato de Compra e Venda de Gado, mas na ineficácia do negócio jurídico em relação ao presente processo, e é nesses termos que foi proferida a decisão agravada, mantendo a alienação, porém determinando que o produto da alienação seja direcionado à execução na Ação Civil Pública. A sentença, portanto, não interferiu no objeto social da Agropecuária Vale do Araguaia.

No mais, as questões suscitadas pela agravante no sentido de a Ação Civil Pública não ser “meio hábil para arrecadar dinheiro para atender concurso de credores” é matéria que refoge aos Embargos de Terceiro, por não se vislumbrar interesse jurídico da agravante a respeito, inclusive no que se refere à alegada habilitação do crédito trabalhista na falência, pois a alegação ignora os efeitos restritivos da sentença falimentar em relação ao falido, Viação Aérea São Paulo VASP S/A, não abrangendo a Agropecuária Vale do Araguaia.

Destarte e considerando, por derradeiro, que as alegações do Agravo não se pautam pela boa-fé que deve nortear os negócios jurídicos, concluo pela confirmação da decisão agravada.

AÇÃO CAUTELAR EM APENSO (Processo nº 00056.2009.000.02.00-0).

Diante do respectivo processamento sem liminar, e da conclusão pela confirmação da decisão agravada, restou prejudicada a Ação Cautelar que visava imprimir efeito suspensivo ao Agravo de Petição.

Ante o exposto, conheço e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por RURAL AGROINVEST S/A, restando mantida incólume a r. decisão agravada e, em consequência, PREJUDICADA a Ação Cautelar em apenso (Processo nº 00056.2009.000.02.00-0).

ROSA MARIA ZUCCARO

Desembargadora Federal do Trabalho

Relatora

RMZ/rpm

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