Mudança em lei limita equiparação salarial entre funcionários – Matéria do site IG Leis e Negócios 12.1.2011

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011
quarta-feira, 12 de janeiro de 2011 Direito trabalhista | 11:53

Mudança em lei limita equiparação salarial entre funcionários

Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas tem atribuições de um cargo superior, por exemplo, pode pedir equiparação salarial na Justiça. Mas esse direito, que é assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agora apresenta limitações. Isso porque uma recente mudança no inciso VI da Súmula 6 da Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda parte desse direito e a alteração já é considerada uma vitória para as empresas.

Agora, se um funcionário quer aproveitar a sentença favorável concedida a um colega de trabalho, terá que provar algumas igualdades, como ter a mesma função e qualidade técnica do trabalho.

Para deixar mais claro, se Maria vai à Justiça e consegue equiparação salarial com João, José não pode usufruir da sentença de Maria para ter o mesmo salário de João. Com a mudança, José precisaria comprovar que o tempo de serviço em relação a João não é superior a dois anos.

“Antes, essa comprovação não era necessária. Muitos se valiam da sentença de outros para pedir a mesma coisa na Justiça. Essa alteração veio frear o excesso de ações contra as empresas, que sofriam com os processos de equiparação em cadeia”, explica Roberta Vaz dos Santos, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.

Segundo ela, a recente Resolução 172 do TST freia a utilização temerária da equiparação salarial em cadeia, que vinha tomando força desde o ano 2000.

“Existe muito boca-a-boca entre funcionários, principalmente quando se ganha ações na Justiça. Por isso, essa mudança é um avanço para as empresas. Ou seja, para preencher os requisitos da equiparação, é necessário observar atentamente o topo da cadeia”, completa.

Para pedir a equiparação salarial, o artigo 461 da CLT diz que a idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

“O problema de equiparação salarial coletiva é algo que tem sido enfrentado há muito tempo por grandes empresas. Sem essa mudança, não havia nenhum parâmetro de avaliação para que fosse concedida a equiparação salarial”, afirma Roberta.

A recente mudança na legislação trabalhista já trouxe uma corrida aos escritórios de advocacia. “Muitos clientes já pediram um levantamento dos processos com equiparação em cadeia. A alteração não vale para os processos em andamento, mas evita problemas futuros”, finaliza a advogada.

Contraponto
O entendimento de que a mudança da súmula 6 do TST foi interessante para as empresas não é unanimidade. Para os advogados Francisco Gonçalves Martins e Patricia Teixeira de Santiago, da Advocacia Martins, o referido texto “mudou muito pouco ou quase nada” o cenário atual.

“De fato, quanto à equiparação salarial o fato constitutivo do direito do trabalhador em obter a equiparação salarial sempre impôs ao mesmo provar que laborava nas mesmas condições de seu paradigma, bem como não haver, ainda, tempo de serviço superior a dois anos entre um e outro. Assim, por exemplo, não é porque Maria conseguiu na Justiça a equiparação salarial com João que, automaticamente, José passa a ter o mesmo direito, já que a sentença só faz coisa julgada entre as partes”, explicou Martins.

“Logo, para este (José) obter o mesmo direito à equiparação salarial tanto agora como antes da mudança do item VI da Súmula 6 do TST terá o trabalhador que fazer a prova do exercício de atividades iguais às de João, já que a sentença dada em prol de Maria é mero indício de prova. Na verdade, é o advogado do trabalhador que terá que esmerar em produzir a prova pertinente em favor do seu cliente”, completou Patricia.

Matéria atualizada às 16h45 do dia 12 de janeiro de 2011

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