Decisão importante sobre a venda das aeronaves após a divulgação no Fantástico

TJ-SP
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2011.
Arquivo: 1461 Publicação: 97

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processo 0832959-16.2008.8.26.0000/3420 (000.05.070715-9/03420) – Outros Incidentes não Especificados – Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp – Incidente formado para a arrecadação das aeronaves de propriedade da falida. Nas fls. 21/30 foi juntado o laudo de avaliação, realizada ao tempo da recuperação judicial (datada de maio de 2006). Nas fls. 42/296, 397/742 e 758/1079 foram juntadas as certidões das aeronaves, remetidas pela ANAC. Homologada a avaliação, já que ausente impugnação, foi designada venda por leilão para o dia 16/06/2009, ocasião em que não houve licitantes, conforme autos das fls. 329/348. Em 10/05/2010 houve nova tentativa de venda por leilão, ocasião em que não houve licitantes, conforme autos das fls. 1116/1135. Em 14/12/2010 houve a terceira tentativa de venda, desta vez por proposta, novamente sem licitantes (fl. 1231). Esse é o contexto dos autos. DECIDO. 1- As aeronaves pertencentes à falida, depositadas em alguns aeroportos brasileiros, até o momento, não foram vendidas, não obstante as três tentativas de venda judicial, todas sem licitantes (ou seja, sem qualquer interessado, sequer para reclamar dos valores da avaliação), ao passo que a avaliação as aeronaves data do ano de 2006, ocasião em que a VASP ainda estava em recuperação judicial. Diante desse quadro e, sobretudo, da falta de interessados na aquisição das aeronaves, tenho que o valor de avaliação, possivelmente, esteja acima do preço de mercado das aeronaves, mormente se considerada a ação do tempo na depreciação desse tipo de bem, situação que pode ser constatada por este juízo, ainda que sem o auxílio de um “expert”. Ainda, nunca é demais relembrar que a maioria das aeronaves em questão já estavam depositadas nos aeroportos, sem condições de vôo, ao tempo do pedido de recuperação judicial, distribuído no ano de 2005, algumas diante de penhoras por ações fiscais contra a VASP, ou seja, a situação de perecimento dos bens vem de muito antes da decretação da falência (sentença de setembro de 2008). Assim, diante da ausência de licitantes, nas três vendas judiciais designadas por este juízo, necessário que se tomem providências com o fito de resolver a questão destes bens, mormente pelo fato de que estão localizados em áreas sob o domínio da INFRAERO, em relação a qual há notória preocupação com o problema de logística nos aeroportos brasileiros e com a distribuição do espaço disponível. Nesse sentido, menciono recente ofício encaminhado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, recebido por este juízo da falência, onde noticiam o interesse em coordenar esforços para a liberação dos pátios dos aeroportos, requisitando fossem relatados os principais óbices para tal. Por tudo que foi dito e atenta ao melhor interesse para a massa falida e seus credores, considero infrutífera uma quarta designação de venda judicial das aeronaves, de modo que determino as seguintes providências, com a finalidade de, se for o caso, deferir a avaliação e alienação das aeronaves em partes, conforme o interesse do mercado aeronáutico: a) oficie-se à ANAC, na pessoa de sua Diretora Presidente, Ilustríssima Sra. Solange Vieira, solicitando os préstimos daquela Agência para a vistoria das aeronaves e emissão de declaração de aeronavegabilidade ou perecimento, conforme o caso. a.1) Em separado, oficie-se, ainda, à ANAC informando a existência de outras peças e equipamentos para utilização em aeronaves, solicitando manifestação quanto a validade deles para tanto, bem como a possibilidade ou não de terem autorização (homologação) para utilização. b) oficie-se à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, aos cuidados do Excelentíssimo Dr. Marlos Augusto Melek, MM. Juiz Auxiliar daquele órgão, encaminhando cópia da presente decisão e solicitando o auxílio daquele Conselho na resolução da questão, nos moldes do projeto que já está em andamento naquela Corregedoria, sobretudo em relação à eventual avaliação das aeronaves quanto ao seu valor comercial no estado em que se encontram, inclusive para o caso de desmonte e venda por partes. 2- Fls. 1203/1220 e 1221/1222: desentranhem-se e juntem-se nos autos respectivos. 3- Fl. 1230: manifeste-se a interessada, com as informações necessárias. 4- Ciência aos interessados, administrador judicial e Ministério Público. 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se

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