Notícias Vasp – 243 – Matéria do Consultor Jurídico de 16.2.2011

Ex-ministros do TST
Os ministros aposentados do Tribunal Superior do Trabalho, Vanduil AbdalaJosé Simpliciano FernandesJosé Luciano de Castilho Pereirado escritório Abdala, Castilho e Fernandes Advogados representam a Rural Agroinvest no processo que trata da compra de 72 mil cabeças de gado, já penhoradas pela Justiça, da fazenda Vale do Araguaia, empresa do grupo Canhedo. O valor de R$ 75 milhões deverá ser pago ao grupo de ex-funcionários da falida Vasp.


Desequilíbrio processual
O advogado dos credores da Vasp, Francisco Gonçalves Martins, reclama do time de peso contratado pelo grupo Canhedo para impedir a penhora.  “A situação dos ex-ministros do TST — ou de outros tribunais — advogarem na segunda instância não é ilegal, conforme o artigo 95, V, da Constituição Federal. Mas, o simples fato de constarem da procuração cria uma situação de desequilíbrio no processo. Seria ingenuidade afirmar que, como a petição não está assinada por eles, não implica, por isso, em influência indevida na causa”, afirma o advogado do Sindicato dos Aeroviários e do Sindicato dos Aeronautas. Segundo ele, o Congresso precisa rever o dispositivo para evitar atuação de “juízes exercendo a advocacia na primeira, segunda e terceira instâncias no tribunal a que estava vinculado, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

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