Notícias Vasp – 258 – Novo despacho da vara Vasp contra o Banco Rural

SINT – Sistema de Informações Trabalhistas – Despachos

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho – 2ª Região

Número Único: 00507008320055020014 (00507200501402008)
Comarca: São Paulo Vara: 14ª
Data de Inclusão: 05/05/2011 Hora de Inclusão: 12:02:50

Fls. 15.823/15.996,

Vistos, etc….
Trata-se de execução em face do Grupo Econômico do Banco Rural em razão do reconhecimento da aquisição, em fraude à execução, de cabeças de gado alienadas por empresas do Grupo Wagner Canhedo no curso da execução.

Decido:

Muito poderia ser dito de uma execução que exigiu a criação de uma secretaria e o deslocamento de um Juiz exclusivo para dar cumprimento a inúmeras sentenças transitadas em julgado. O processo em que despacho conta com expressivos 60 (sessenta) volumes e avançados 6 (seis) anos de tramitação. Mas o melhor é tentar dar efetividade ao direito líquido, certo e exigível dos credores.
Tudo isso já seria o suficiente para contrariar todas as atuais doutrinas processuais que rejeitam a ideia de um processo como o fim em si mesmo. Essa visão está, há muito, ultrapassada e o processo passou a ser tratado apenas como um meio de alcançar o objetivo: entrega da prestação jurisdicional efetiva. Mas o que se vê é a tentativa de todos os envolvidos, a pretexto do exercício do contraditório, de se oporem aos mandamentos judiciais.
E, para me limitar apenas a esse aspecto, analiso os embargos à execução opostos pela Tratex Mineração Ltda e Tratex Construções e Participações S/A (fls. 15/823/15840) que, são cópia quase literal, dos embargos opostos na mesma data pela Rural Agroinvest Ltda e rejeitados por ausência de comprovação da garantia do Juízo (fls. 15.778-v Vol. 58).
E comprovada a realização de penhora, essas empresas pretendem o processamento e conhecimento dos embargos. Mas a fictícia garantia do Juízo ocorreu com a expedição de mandado de penhora em face do Banco Rural que, afirmando não ter dinheiro, indicou cotas sociais que detinha em face da Tratex Mineração Ltda (fl. 16.025 Vol. 59).
De início, há uma contradição lógica nesse ato. Não há senso supor que uma instituição financeira, do porte do Banco Rural e grupo econômico, não disponha de numerário para realizar a garantia do juízo. A alegação, repito, contraria a lógica e a ordem jurídica que fixou o dinheiro como o bem de maior liquidez (CPC, art. 655, I) e exige do devedor a indicação ao juízo desses bens (CPC, art. 600, IV), respeitando a ordem de preferência.
Essa conclusão não decorre apenas de um mínimo de domínio sobre princípios e regras de execução, mas de um dever imposto por normas do TRT da 2ª Região, que determina, inclusive, a realização de penhora on line na hipótese de o executado não garantir a execução ou indicar bens (art. 148, § 1º, do Prov. GP/CR n. 13/2006).
Assim, seja pela lógica que orienta a execução, seja pela regra que veda a indicação de bens em desacordo com a ordem de preferência, seja pela experiência acumulada do juízo sobre a inviabilidade de alienação de cotas sociais, por todos os entraves que envolvem esse tipo de alienação, DESCONSTITUO a penhora das fls. 16.025 e fixo o prazo de 05 dias para que os executados (Grupo do Banco Rural) garantam a execução com depósito em dinheiro. No silêncio, voltem-me.

Intimem-se.

São Paulo, 04 de maio de 2011.

_______________________________________
Fábio Augusto Branda
Juiz do Trabalho Substituto

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search