Notícias Vasp – 284 – Aeros tenta bloquear liberação dos pagamentos da massa

TJ-SP
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2011.
Arquivo: 669Publicação: 109
Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Processo 0833025-93.2008.8.26.0000/3486 (000.05.070715-9/03486) – Outros Incidentes não Especificados – Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp – Vistos.

Trata-se de incidente de verificação e pagamento dos créditos extraconcursais. A AEROS FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR apresentou impugnação (fls. 44/52) afirmando que o pagamento dos credores extraconcursais somente poderá ser feito depois de resolvido o seu pedido de restituição, a teor do art. 149 da LRF. Disse, ainda, que há necessidade de apresentação dos contratos e comprovação da efetiva prestação dos serviços, relativamente aos créditos diversos e aos créditos trabalhistas.

Os credores Rubens Salles de Carvalho, Luiz Gonzaga Proença Júnior, Rodrigo José de Paula Marenco e Joel Márcio Ribeiro apresentaram divergência ao valor do crédito que constou no edital do administrador judicial alegando que o valor bruto a ser pago é de R$ 625.867,28, deduzindo-se desse valor os impostos relativos a cada um dos beneficiários. Afirmaram que seus créditos decorrem de determinação judicial na Justiça do Trabalho, já que trabalharam como auxiliares do juízo durante a intervenção feita na empresa falida (fls. 47/48). Juntaram documentos (fls. 49/58). Areowaldo Panadés Neto apresentou impugnação ao valor do crédito alegando que não observou os índices de reajustes da categoria dos aeronautas, nem incluiu as férias, o recolhimento do FGTS e a multa rescisória de 40% sobre o FGTS (fls. 70/79). Esper Chacur Filho concordou com o valor do crédito lançado na relação do administrador judicial (fls. 60/61) e juntou termo de compromisso original (fls. 471/473). Mansur Buffara Advogados Associados concordou com o valor do crédito lançado na relação do administrador judicial (fls. 62/65). Blandina Maria Imaculada Antunes concordou com o valor do crédito lançado na relação do administrador judicial (fls. 67/68) Relação de habilitações de crédito extraconcursais tempestivas (fls. 81). Parecer do perito contador sobre as habilitações de crédito e divergências apresentadas (fls. 84/87). Intimada por três vezes para especificar quais os contratos pretendia impugnar, a AEROS afirmou que pretende impugnar todos os contratos de prestação de serviços, sem exceção, exigindo a comprovação da efetiva prestação dos serviços dos credores trabalhistas (fls. 266/267, fls. 278/279 e fls. 305/306). O credor Yoshio Takano requereu a prioridade no pagamento de seu crédito, vez que acometido de doença grave (fls. 323/330). A AETV requereu o pagamento imediato dos créditos trabalhistas que são referentes ao período de trabalho prestado durante a recuperação judicial (fls. 370/371). Os escritórios João Boyadjian Advogados Associados (fls. 332/339) e Advocacia Arnoldo Wald e Wald Associados Advogados (fls. 373/467) juntaram aos autos cópias de seus contratos com a falida. O administrador judicial manifestou-se no sentido de ser afastada a impugnação apresentada pela AEROS, vez que genérica, em desconformidade com as determinações judiciais (fls. 474/482). O escritório João Boyadjian Advogados Associados requereu o afastamento da impugnação genérica da AEROS e o pagamento dos créditos extraconcursais (fls. 495/497).

O MP requereu que o administrador judicial providencie a juntada dos contratos, conforme requerido pela AEROS (fls. 508). É o relatório. Fundamento e decido. I – DO AFASTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AEROS.

A própria VASP, gerida por três interventores judiciais, se declarou devedora das pessoas e empresas relacionadas a fls. 03/20. Há, portanto, a presunção relativa de existência dos contratos e das prestações de serviços informadas pela empresa. Destaque-se que todos os serviços relacionados as fls. 03/20 foram prestados durante o período em que a empresa esteve em recuperação judicial e administrada por interventores nomeados pela Justiça do Trabalho.

Nota-se, portanto, que durante o período em questão a administração da empresa era feita por pessoas fiscalizadas pela Justiça do Trabalho e, adicionalmente, pelo administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial e, ainda, por Comitê de Credores. Tudo isso reforça a presunção de que os contratos de fornecimento, de prestação de serviços, de manutenção e de trabalho efetivamente existiram e foram devidamente prestados.

Nesse sentido, a impugnação extremamente genérica feita pela AEROS não tem o condão de tornar controvertida a existência desses créditos. Era ônus da impugnante trazer elementos suficientes e concretos que pudessem indicar a inexistência de um contrato específico ou a não prestação de algum serviço indicado na relação inicial. Foi determinado judicialmente, por diversas vezes, que a AEROS apresentasse impugnação objetiva, trazendo elementos concretos que pudessem infirmar a existência de algum crédito constante da relação inicial. Todavia, a impugnante manteve sua conduta de resistência sem fundamento, insistindo na impugnação de todos os contratos, sem qualquer exceção.

É inadmissível tal impugnação, seja porque é genérica, seja porque é extremamente prejudicial aos credores da massa falida, notadamente os credores trabalhistas. Há quase três anos foi instaurado esse procedimento para viabilizar o pagamento dos créditos devidos pela massa falida em favor daqueles que prestaram serviços à empresa em recuperação judicial.

A demora no pagamento desses credores retira a credibilidade desse importante instituto criado pela Lei 11.101/05, já que a intenção da lei é garantir aos fornecedores e prestadores de serviços o recebimento daquilo que lhes seja devido em razão da prestação de serviços em favor da empresa recuperanda. Inexistindo a garantia de efetivo recebimento, coloca-se em risco a recuperação judicial, negando-se vigência à Lei 11.101/05.

E não é só. É preciso pensar nos credores trabalhistas. São centenas de famílias que aguardam com muita dificuldade o pagamento de verbas trabalhistas, que são destinadas à sobrevivência do credor e de seus dependentes. Impõe-se ao operador do direito, na condução desse processo, uma sensibilidade mais apurada, que extravasa os limites estreitos dos autos do processo. Deve-se ter em vista que a demora na definição do pagamento dessas verbas pode causar prejuízos irreparáveis à centenas de famílias que dependiam desses valores para viver e que, até hoje, resistem com dificuldade em razão da falta que representa tais verbas na manutenção de sua qualidade de vida. Vide, por exemplo, a manifestação do credor Yoshio Takano, que necessita receber o que lhe é devido para fazer frente ao tratamento de doença grave que o acometeu (fls. 323/330). Daí que não se pode dar à impugnação genérica da AEROS o poder de atrasar por tempo indefinido o pagamento das verbas extraconcursais, exigindo a busca de documentos e a prova de fatos extremanente difíceis ao administrador judicial. Há presunção de existência dos contratos e da prestação dos serviços que foram todos realizados durante o período em que a empresa era administrada por interventores nomeados pela Justiça do Trabalho e fiscalizada pelo administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial e, inclusive, pelo Comitê de Credores do qual o escritório de advocacia que representa os interesses da própria AEROS fazia parte.

Não faz sentido, portanto, obstar o pagamento imediato das verbas extraconcursais condicionando-o à busca e análise indiscriminada de todos os contratos e serviços indicados na relação de fls. 02/20. A alegação de que se deve aguardar a definição do pedido de restituição feito pela AEROS para somente depois realizar-se o rateio entre os credores extraconcursais não merece guarida. Isso porque o pedido de restituição da AEROS foi julgado improcedente em primeira instância, estando, no momento, em fase recursal. Falta, assim, fumaça do bom direito da AEROS para que se aguarde a definição do recurso, impedindo que centenas de famílias possam receber o que lhes é de direito, verbas essenciais à sua sobrevivência e à manutenção de sua qualidade de vida. Mas não é só. A precedência do pagamento dos pedidos de restituição não é absoluta em relação aos créditos extraconcursais. Basta verificar o disposto nos artigos 150 e 151 da LRF, que determinam o pagamento prioritário dos créditos trabalhistas vencidos nos últimos três meses antes da decretação da quebra, bem como das despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência. Analisando-se tais dispositivos à luz dos princípios que informam o processo falimentar, chega-se à conclusão segura de que o pagamento das verbas extraconcursais, notadamente daquelas que tenham natureza trabalhista e de administração da falência, pode ser feito antes da definição dos pedidos de restituição se, no caso concreto, tal providência se mostrar imprescindível. E, no caso, como já visto, não é razoável postergar por tempo indefinido (já se foram três anos) o pagamento dos credores que mais precisam dessas verbas para sua própria sobrevivência.

Posto isso, fica indeferida a impugnação apresentada pela AEROS. II- DAS DEMAIS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. Quanto as divergências apresentadas por Rubens Salles de Carvalho, Luiz Gonzaga Proença Júnior, Rodrigo José de Paula Marenco, Joel Márcio Ribeiro, Areowaldo Panadés Neto, José Guilherme Tiparelli, Edson Barroso Consultoria e Wald Advogados determino que sejam intimados os ex-gestores da VASP para que se manifestem, abrindo-se posterior vista ao administrador judicial e ao MP. Esses credores receberão apenas os valores incontroversos.

Enquanto não decididas as impugnações, não haverá o pagamento das diferenças que são objeto de discussão judicial nesse incidente. Repita-se que a existência da discussão sobre essas diferenças não poderá impedir a realização do rateio do incontroverso entre todos os credores extraconcursais. Conforme já dito, não é razoável que a existência de impugnação de poucos credores seja motivo para o não pagamento da esmagadora maioria dos credores, tão necessitada do recebimento de tais verbas.

Depois do julgamento de tais impugnações será feito o pagamento desses credores extraconcursais, pelos valores definidos judicialmente, conforme disponibilidade de caixa. III – DAS HABILITAÇÕES TEMPESTIVAS. Quanto aos 24 credores informados na relação de fls. 85/86 (salvo em relação à Areowaldo Panadés Neto) elaborada pelo perito contador, que requereram sua habilitação tempestiva, mas sem a indicação de valores, nem a juntada de documentos comprobatórios da existência do crédito, ficam sumariamente indeferidas. Esses credores não foram reconhecidos pela VASP e, portanto, inexiste quanto à eles aquela presunção afirmada acima. Impunha-se, portanto, que demonstrassem documentalmente o vínculo trabalhista, o contrato de prestação de serviço ou qualquer outro documento que comprovasse inequivocamente a existência do crédito. Não só esses habilitantes deixaram de juntar documentos suficientes, como sequer esclareceram qual o valor pretendiam receber.

Conforme impõe o art. 9º da LRF, a habilitação deverá conter o valor do crédito e os documentos comprobatórios do crédito, além da indicação de outras provas necessárias.

Considerando que as habilitações acima referidas descumpriram as regras legais, ficam indeferidas. IV – DO PAGAMENTO DAS VERBAS EXTRACONCURSAIS. Analisando-se a relação de fls. 03/20, nota-se que o valor histórico dos créditos extraconcursais somava aproximadamente R$ 36.000.000,00 em outubro de 2008. Observando-se as planilhas que acompanham a presente decisão, nota-se que já existia em caixa (entre depósitos judiciais e valores resultantes de venda de imóveis arrematados) o valor de aproximadamente R$ 49.000.000,00, contabilizados os valores históricos de depósitos até outubro de 2010 e de arrematações referentes até junho de 2011. Deve-se considerar, ainda, que os valores dos créditos extraconcursais são apenas corrigidos monetariamente, ao passo que os valores depositados em juízo em favor da massa, além da correção, contam juros remuneratórios da aplicação financeira. E mais. A falências está em plena fase de realização do ativo, existindo ainda ativos a serem recuperados e diversos bens a serem vendidos para pagamento dos credores. Por tudo isso, é possível afirmar, com segurança, que existem recursos suficientes para pagamento integral dos créditos extraconcursais, sem prejuízo da manutenção em conta judicial vinculada ao feito de montante suficiente para fazer frente às despesas da massa.

Anoto que o contador da massa deverá observar que o valor mínimo a ser mantido na conta judicial vinculada ao processo de falência deverá ser de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). V – CONCLUSÕES 1 – Indefiro a impugnação feita pela AEROS. 2 – Indefiro as habilitações tempestivas referidas no item III da presente decisão. 3 – Determino o cumprimento das diligências expostas no item II da presente decisão, intimando-se os ex-gestores da VASP, manifestando-se, depois, o administrador judicial e o MP. 4 – Determino que o perito contador apresente relação dos credores extraconcursais que constaram na relação inicial dos ex-gestores, com valores devidamente atualizados para posterior expedição de guias de levantamento, COM URGÊNCIA. 5 – Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à unificação das contas judiciais da VASP – Massa Falida, bem como que informe com URGÊNCIA o valor atualizado dos depósitos existentes em favor da massa falida. 6 – Após, expeçam-se as guias de levantamento em favor dos credores extraconcursais. Ciência ao MP. Int.

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search