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Decisão do STJ sobre Varig é “inócua”, diz advogado de trabalhadores

Por Alberto Komatsu | Valor

SÃO PAULO – A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender a execução de todas as ações trabalhistas em curso contra a Varig (VRG), controlada pela Gol Linhas Aéreas, não surpreendeu os credores trabalhistas da companhia. Essa decisão foi divulgada na manhã de hoje e é do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler.

De acordo com o advogado de 1.200 trabalhadores da Varig, Carlos Duque Estrada, a decisão é “inócua”, porque confirma decisões judiciais anteriores que concentram ações contra a Varig na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O advogado também lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), há cerca de três anos, já havia decidido que a Varig e a Gol não herdam dívidas da antiga Varig, a que permaneceu em recuperação judicial com a marca Flex.

“A decisão do STJ é inócua porque essa questão já está pacificada por decisões judiciais anteriores”, afirma Duque Estrada. De acordo com ele, há dois anos a dívida total da Varig era estimada em R$ 11 bilhões, sendo que somente de débitos trabalhistas seriam cerca de R$ 800 milhões. A Varig contava com 22 mil funcionários quando entrou em recuperação judicial, em meados de 2005. No entanto, conforme o advogado, somente sete mil trabalhadores ajuizaram recursos judiciais.

Duque Estrada conta que a estratégia para tentar obter o pagamento de seus clientes é ajuizar recursos contra outras empresas, as que não foram blindadas pela decisão do STF. São empresas que pertenciam à Varig mas que não entraram em recuperação judicial ou que foram negociadas durante o processo de recuperação judicial da companhia.

São companhias como TAP Manutenção e Engenharia, que adquiriu a antiga Varig Engenharia e Manutenção (VEM), e a rede de hotéis Tropical.

 

DECISÃO

Suspensas todas as execuções trabalhistas contra a Varig

As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que concedeu à empresa controlada pelo Grupo Gol liminar em conflito de competência. A decisão também estabelece que cabe ao juiz de direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir sobre medidas urgentes envolvendo a empresa em processo de recuperação judicial.

A VRG apresentou o conflito de competência porque diversas ações trabalhistas contra a Varig, que tramitam em 36 varas de sete estados, foram julgadas procedentes, o que motivou ações de execução contra a nova empresa e também contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

No pedido, a VRG alega ainda que estava sendo obrigada a cumprir decisões antagônicas, tendo em vista que algumas reconheceram a sucessão entre as empresas e determinaram o pagamento dos valores estabelecidos nas condenações trabalhistas. Também há decisões que negam a existência de sucessão entre a VRG e a Varig.

A VRG sustenta que essas decisões trazem consequências práticas para ela, pois, além da aplicação de multa diária, já houve penhora de ativos da empresa e há o risco iminente de inscrição como devedora perante a Justiça do Trabalho. “Há, portanto, notável perigo na demora na resolução de qual o juízo é o competente, pois o prosseguimento das demandas implicará a aplicação de sanções”, argumentou a defesa.

Outro argumento apresentado é o de que a legislação brasileira é bem clara ao determinar que as ações contra empresas em processo de recuperação ou falidas deverão ser processadas na vara empresarial onde correr o processo de recuperação ou falência.

Por considerar que a urgência estava justificada, o presidente do STJ concedeu a liminar para sustar qualquer ato de execução contra a VRG e designar o juízo competente, que é o da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O mérito do conflito de competência será julgado pela Segunda Seção do STJ, responsável pelos casos de direito privado, e o relator será o ministro Marco Buzzi.

(www.stj.jus.br/noticias)

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