Notícias Vasp – 298 – Tentativa de impor aos sindicatos uma conta de R$ 15.000.000,00 é frustrada

São Paulo, 21 de janeiro de 2012.

 

Caros Amigos e Clientes,

 

Mais uma vez uma manobra praticada para prejudicar o a Adjudicação realizada para pagar os trabalhadores foi frustrada e impor um pagamento absurdo de mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de Reais).

Em uma defesa brilhante o Dr. Francisco Gonçalves Martins em nome do Sindicato dos Aeroviários de São Paulo consegui anular a tentativa “do Município de São Miguel do Araguaia que manejou ação monitória em desfavor de Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo e Sindicato Nacional dos Aeronautas, alegando, em apertada síntese, que mediante ofício expedido pela 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional da 2ª Região foi determinada a transferência aos réus da propriedade da Fazenda Piratininga, situada neste município. Acrescentou que não houve o devido recolhimento do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a ele relativos, motivo pelo qual pleiteia por esta via o adimplemento”.

Em sua decisão o Juiz entendeu que Assim, outra conclusão não resta senão a de que a via eleita pela parte autora é teratológica, manifestamente inadequada, e que à ação carece interesse de agir “, segue o teor principal da decisão e o inteiro teor da mesma em anexo:
O ITBI, imposto municipal, tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de bens imóveis, salvo as exceções previstas constitucionalmente (art. 156, § 2º, I, da CRFB) e em caso de aquisição originária da propriedade (usucapião, desapropriação etc). A transmissão, por óbvio, ocorre quando do registro imobiliário.
O lançamento, em regra, é feito por declaração do contribuinte. Em caso de não-recolhimento ou recolhimento a menor, deve proceder a Fazenda ao lançamento de ofício, seguindo-se a notificação, inscrição em dívida ativa e, por fim, execução fiscal. Sobre o tema, trago a lume precedente do Superior Tribunal de Justiça:
‘A doutrina caracteriza o lançamento do imposto em questão – ITBI – como lançamento por declaração, podendo ser de ofício quando ocorre o fato gerador sem que o correspondente pagamento tenha sido efetivado. No caso, inexistindo pagamento pelo contribuinte, é de se considerar que o lançamento foi de ofício, sendo constituído definitivamente por ocasião da inscrição do débito, uma vez que inexistiu recurso administrativo. Na dicção do caput do artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Precedente: REsp nº 776.874/BA, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 24/10/2005’ (REsp 792725 / SP, rel. Min. Francisco Falcão).

Não se pode olvidar a importância do princípio da legalidade na seara tributária. Nas acertadas palavras do festejado Roque Antonio Carazza, ‘o princípio da legalidade é uma das mais importantes colunas sobre as quais se assenta o edifício do Direito Tributário. A raiz de todo ato administrativo tributário deve encontrar-se numa norma legal, nos termos expressos do art. 5º, II, da Constituição da República’ (Curso de Direito Constitucional Tributário. 6ª ed. São Paulo, Malheiros, 1994. p. 152/153).
Sob essa óptica, é indispensável que sejam estabelecidos abstratamente em lei todos os aspectos relevantes para que no caso em específico se possa determinar quem vai pagar, quanto se vai pagar, a quem se vai pagar, por qual razão se vai pagar e como se vai pagar.
Para Aires Barreto, ‘não basta a exigência de lei, como fonte de produção jurídica específica; requer-se a fixação, nessa mesma fonte, de todos os critérios de decisão, sem qualquer margem de liberdade ao administrador’ (Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 137)
Já Luciano Amaro lembra: ‘requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fator gerador; necessários à qualificação do tributo devido em cada situação concreta que venha espelhar a situação hipotética descrita na lei'(Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003).
Assim, outra conclusão não resta senão a de que a via eleita pela parte autora é teratológica, manifestamente inadequada, e que à ação carece interesse de agir.
É, sem maiores delongas, o quanto basta.
III – Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do procurador de cada réu.
Sentença sujeita a reexame necessário, por analogia ao art. 475, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Mais uma manobra de bastidor abafada e perdida…….
Atenciosamente,
Carlos Duque Estada

Número do Processo: 201101919170 191917-61.2011.8.09.0143
Protocolo: 09/05/2011
Natureza: ACAO MONITORIA
Autuacao: 278/2011 – 10/05/2011
Distribuição: NORMAL – 09/05/2011 – 16:59
Primeiro Autor MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
Primeiro Reqdo SINDICATO DOS AEROVIARIOS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS
Fase: 20/01/2012 – 08:38
AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO
Descrição da Fase:
Comarca/Escrivania: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA – FAZENDAS PUBLICAS, REGISTROS PUBLICOS E 2.CIVEL
Localização: 1-C
Juiz: Dr(a). ANDREY MAXIMO FORMIGA
Audiência:
Sentença: 19/12/2011
Promotor: Dr(a). CRISTINA EMILIA FRANCA MALTA
Partes Interlocutorias Mandados Histórico Sentenças Intimações Ligações Redistribuições

Sentenca – Sao Miguel do Araguaia -Autos 201101919170

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