Companhias têm de se responsabilizar por atraso e Companhias podem virar alvo de processos

Estado de S.Paulo
19 de abril de 2012 | 3h 07 

Companhias têm de se responsabilizar por atraso
O Estado de S.Paulo

Qualquer tipo de atraso que ocorra hoje será de responsabilidade das companhias aéreas, mesmo que tenha sido causado pela Polícia Federal, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Fundação Procon de São Paulo. A Anac ressaltou que atua diariamente nos aeroportos e manterá o serviço hoje normalmente.

Conforme a atual legislação, as empresas são obrigadas a comunicar eventuais atrasos na decolagem e no embarque. O passageiro também deve evitar cancelar a viagem, pois essa alteração poderá causar custos adicionais (em caso de remarcação) ou retenção de uma porcentagem do valor pago (em caso de reembolso). Se houver desistência, a empresa aérea terá 30 dias para efetuar o pagamento do reembolso – mas não tem a obrigação de efetuar o pagamento se, por iniciativa do passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto de escala. Vale ressaltar que somente a pessoa que comprou o bilhete de passagem poderá receber o reembolso.

Caso haja problemas, o Procon orienta inicialmente os passageiros a procurar o responsável pela aviação civil dentro do aeroporto ou no balcão de embarque da companhia aérea para tentar solucionar o problema. O consumidor tem direito de pedir ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de dano material por atraso – como, por exemplo, perda de diárias, passeios e conexões -, além de pleitear reparação no Judiciário, se entender que o atraso causou algum dano moral – como não chegar a tempo a uma reunião de trabalho ou a um casamento, por exemplo. /C.B.


O Estado de S.Paulo
19 de abril de 2012 | 3h 03

Companhias podem virar alvo de processos
O Estado de S.Paulo

Os atrasos são de responsabilidade das companhias aéreas, mesmo que tenham sido causados pela Polícia Federal, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Fundação Procon de São Paulo. Advogados especializados em Direito do Consumidor, no entanto, defendem que, se a companhia aérea conseguir provar que o atraso foi causado por terceiros, pode escapar da indenização. O passageiro, nesse caso, teria de processar o Estado pelos transtornos.

O consumidor tem direito de pedir não só o ressarcimento ou abatimento proporcional no caso de dano material. São passíveis ainda ações por dano moral – como não chegar a tempo a uma reunião de trabalho ou a um casamento, por exemplo. Nesse caso, o caminho mais rápido é passar pelos juizados especiais.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um ano cerca de 3 mil passageiros conseguiram solucionar problemas enfrentados na hora de viajar recorrendo aos juizados especiais instalados nos cinco principais aeroportos, entre eles o de Guarulhos, onde o índice de sucesso, até o fim de março, foi de 21,78%. O atendimento é gratuito e busca solucionar ações de até 20 salários, sem advogado.

Segundo o advogado Bruno Bóris, do Fragata e Antunes Advogados, o consumidor poderá processar até a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). “O problema é que, no caso de processo contra um órgão federal, o consumidor só vai receber depois de, no mínimo, um ano.” Já em processos contra companhias, em alguns casos é possível receber a indenização em poucos meses. /C.B.

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