Projeto de Lei pode ajudar a deixar passagens aéreas mais baratas

Estado de Minas

Projeto de lei que pretende definir regras para a aeronáutica e inclui a maior participação de estrangeiros no setor volta ao debate no Congresso
Rosana Hessel –
Atualização: 02/01/2013 07:26

Brasília – Em tramitação no Congresso há cinco anos, mas engavetado desde julho de 2010, o novo Código Aeronáutico voltará à cena este ano. A retomada do debate leva em conta a necessidade de ajudar a capitalização das empresas aéreas brasileiras a fim de que elas invistam no aumento da frota e retomem frequências desativadas — há capitais que deixaram de ter quatro voos diários para ter apenas um, segundo fontes do setor. Além disso, o segmento ruma para a concentração, deixando o consumidor sem muitas opções de bilhetes com preços promocionais.

Nesse sentido, um dos pontos principais desse novo código é o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas de 20% para 49%. Para o atual relator do projeto de lei, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) essa participação não deve ser limitada, a exemplo do que ocorre hoje com a Embraer, desde que o controle seja brasileiro. “O governo pode liderar esse debate. É uma oportunidade para atrairmos o capital estrangeiro, principalmente de fundos de investimento, para que ele seja gerido por brasileiros. Dessa forma, evitaremos que companhias brasileiras abram sede fora do país com esse mesmo objetivo”, afirmou.

“As empresas precisam de vitaminas, mas não vejo problema de abrir o debate no Plenário (da Câmara) e lá que vamos conseguir definir como será essa participação”, destacou Abi-Ackel. Na avaliação do parlamentar, essa mudança motivará a entrada dos investidores para decolar a aviação regional, contemplada no pacote de R$ 20 bilhões de investimentos previstos para o setor aéreo, anunciado pela presidente Dilma Rousseff em 20 de dezembro. Mas o recente encarecimento nas passagens e a redução dos voos das companhias aéreas vão contra esse objetivo.

O deputado tucano assumiu a relatoria do projeto de lei há 45 dias e tem esperança de que ele seja finalmente aprovado este ano, logo após o fim do recesso. No entanto, há muita divergência sobre vários temas tratados pelo novo Código Aeronáutico dentro do governo e até mesmo entre as companhias aéreas, de acordo com pessoas ligadas ao assunto. “Estou otimista. Essa discussão precisa ser retomada. O ambiente de desarmonia no sistema ocorre em razão do rápido crescimento do mercado. Mas é preciso criar um arcabouço moderno para que os muitos órgãos públicos e o setor privado possam conviver de forma harmoniosa”, afirmou. “O código atual (de 1986) regula uma outra realidade da aviação no país e que já não existe mais. Somos um país emergentes e é importante atrair o capital estrangeiro”, completou.

MENOR DOS PROBLEMAS Abi-Ackel lembrou ainda que muitas pessoas deixaram de viajar no fim de 2012 temendo um novo apagão aéreo e também porque as passagens estão cada vez mais caras. “Esse assunto está acima dos interesses partidários e acredito que o governo poderá liderar esse debate”, pontuou.

Todavia, ele alertou que o aumento do capital estrangeiro é o menor dos problemas no sistema de aviação civil. Para ele, o mais preocupante é a confusão de regras sobrepostas entre os vários órgãos envolvidos (uma dezena). Com isso, não há uma definição exata das responsabilidades e dos deveres de cada um deles. No texto, ele defende o uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei maior para regular a prestação do transporte aéreo, que é uma concessão federal. “Hoje, na existência de qualquer situação grave no aeroporto, ou no pátio de aeronaves, é difícil detectar quem seja o responsável em razão da sobreposição de autoridades dos muitos órgãos envolvidos”, afirmou. Para minimizar a confusão atual, o relator ainda propõe a criação de um Comitê de Defesa do Consumidor, com participação dos órgãos envolvidos e de representantes do Procon e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Eles seriam responsáveis pela regulamentação das punições e das indenizações nos casos de descumprimento do contrato entre empresa e usuário e também em relação a prejuízos do passageiro com o extravio de malas e perda de conexão. Assim, segundo ele, o código não perderia a sua característica com uma infinidade de emendas e artigos que descaracterizariam esse arcabouço legal.

Outro ponto polêmico do Código Aeronáutico, na opinião de Abi-Ackel, é a discussão da criação ou não de uma limitação para a cobrança de passagens para proteger o consumidor de abusos. Ele propõe a volta de um teto máximo. No entanto, há muita resistência, principalmente dentro do governo, que defende a liberdade tarifária, existente há 10 anos, e o argumento é de que haveria a reivindicação de um piso e isso engessaria a política de descontos das empresas.

Sinal amarelo para a saúde das aéreas

Em meio às discussões para melhorar o turismo interno, como deseja o Ministro do Turismo, Gastão Vieira, e baratear os custos das viagens pelo país, a saúde financeira das companhias aéreas preocupa. Basta olhar os prejuízos dos últimos balanços dessas empresas com capital aberto e que dominam o mercado.

A líder Tam, por exemplo, somente no primeiro semestre de 2012, perdeu quase R$ 1 bilhão. A Gol, que recentemente se fundiu com a Webjet e ocupa a vice-liderança do setor, teve perdas de R$ 715 bilhões no mesmo período. E o pior: isso ocorre quando os aviões estão praticamente lotados. A taxa de ocupação média nos voos domésticos está acima de 70% — de acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O chamado break even, ponto de equilíbrio financeiro das empresas aéreas, no entanto é de 55%, segundo especialistas. As empresas defendem que os custos aumentaram, principalmente, o combustível e as tarifas que pagam nos aeroportos, que subiram 150% em 2012.

Logo, a “luz amarela” está acesa no setor, de acordo com o ministro do Turismo, Gastão Vieira, que defende uma ação urgente do governo para que os preços das passagens caiam e o turismo interno avance. “A posição do Ministério do Turismo é forçar que esse assunto venha para a mesa. Nós já encaminhamos um documento para a Casa Civil sobre isso”, destacou, em entrevista ao Estado de Minas. O ministro se queixou que, apesar de as empresas terem sido incluídas em setembro no programa de desoneração da folha, o reflexo para o consumidor ainda não ocorreu.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), informou que a inclusão foi positiva para as companhias e que o usuário terá benefícios quando a situação melhorar. “Essa medida significará uma redução nos custos para as cinco empresas associadas à entidade superior a R$ 300 milhões por ano a partir deste mês. Isso, entretanto, não reverte os prejuízos que tiveram ao longo de 2012. Para um equilíbrio nas contas das companhias, questões como ICMS e cálculo de impostos no querosene de avião, entre outras, têm que ser discutidas. Um cenário mais favorável sem dúvida beneficiará o usuário”, informou a Abear.

Na semana passada, a Anac divulgou que, pela primeira vez, em oito anos, houve queda na oferta de assentos em um mês de novembro. Enquanto o recuo de poltronas nos aviões no mercado doméstico foi de 5,7%. Enquanto isso, a demanda cresceu 7,2% na comparação com o mesmo mês de 2011 — ritmo menor do que os dois dígitos mensais do passado. Vale lembrar que o volume de passageiros transportados deu um salto de 150% na última década. Em 2002, a média mensal de passageiros transportados companhias aéreas era superior a 3,5 milhões. No ano passado, ficou entre 9,5 milhões e 10,9 milhões de pessoas, mas os aeroportos tiveram poucas mudanças e ampliações no mesmo período. (RH)

Aviação regional na auta da presidente

A presidente Dilma Rousseff, em sua coluna semanal de rádio de ontem destacou o pacote de aeroportos contemplado no Plano de Investimentos em Logística do governo federal, avaliado em R$ 20 bilhões. O programa contempla a aviação regional e o objetivo do governo é investir R$ 7,3 bilhões para reequipar 270 terminais aéreos regionais. “Temos 720 aeroportos públicos e mais de 1,9 mil privados. Na maioria dos casos, não precisamos construir, mas ampliar e qualificar o que existe”, disse a presidente.
Somente no Nordeste, o governo pretende investir R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos regionais. “No caso de voos regionais estratégicos, para garantir a existência de linhas, vamos subsidiar a passagem, e os aeroportos que movimentem até 1 milhão de passageiros por ano serão isentos de tarifas aeroportuárias e aeronáuticas”, garantiu Dilma, durante o programa “Conversa com a Presidenta”. “Queremos fortalecer a malha aeroviária regional do Brasil, encurtar distâncias e garantir oportunidades de crescimento econômico e mais qualidade de vida para a população”, reforçou. (RH)

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