Notícias Vasp – 373 – STF nega seguimento ao recurso de Canhedo referente à decisão do STJ

ARE 696262 / DF – DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 01/02/2013

Publicação

DJe-026 DIVULG 06/02/2013 PUBLIC 07/02/2013

Partes

RECTE.(S)           : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
ADV.(A/S)           : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
ADV.(A/S)           : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES VIVAS
INTDO.(A/S)         : MCLG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DJALMA PEREIRA DE REZENDE
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : FRANCISCO GONÇALVES MARTINS
RECDO.(A/S)         : WAGNER CANHEDO AZEVEDO
RECDO.(A/S)         : EGLAIR TADEU JULIANI
RECDO.(A/S)         : JOSÉ FERNANDO MARTINS RIBEIRO
RECDO.(A/S)         : TRANSPORTADORA WADEL LTDA
RECDO.(A/S)         : EXPRESSO BRASÍLIA LTDA
RECDO.(A/S)         : RODOLPHO CANHEDO AZEVEDO
RECDO.(A/S)         : WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO
RECDO.(A/S)         : CESAR CANHEDO DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)         : IZAURA CANHEDO DE AZEVEDO
INTDO.(A/S)         : MARCELO HENRIQUE LIMÍRIO GONÇALVES
ADV.(A/S)           : JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO
RECDO.(A/S)         : VOE CANHEDO

Decisão

Decisão:
Vistos.
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em violação do artigo 97 da Constituição Federal.
Insurge, no apelo extremo (fls. 1.722 a 1.735), contra acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRAZO. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APROVADO.
1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.
2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado.
3. Agravos regimentais providos para não conhecer do conflito de competência” (fl. 669).
Opostos sucessivos recursos de embargos de declaração, foram rejeitados os primeiros, e parcialmente acolhidos, os demais, sem alteração na conclusão do julgamento (fls. 1.239 a 1.253, 1.359 a 1.397 e 1.703 a 1.717, respectivamente).
O recurso não foi admitido, na origem (fls. 1.931 a 1.934), o que ensejou a interposição do presente agravo.
O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo improvimento do agravo (fls. 2.133/2.134).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão
de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
E isso porque não restou caracterizada a alegada violação do artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, mas apenas determinou a interpretação sistemática
de diversas normas da referida legislação, para concluir pelo não cabimento do conflito de competência instaurado perante o Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, cito os seguintes acórdãos:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS. SUCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O
acórdão recorrido dirimiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Não há que falar em
violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes.
III Agravo regimental improvido” (RE nº 593.843/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/11/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3.
Inviável o recurso extraordinário pela alínea “a”, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
785.709/RS-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10).
A esse respeito, aliás, veja-se o que constou da ementa do último acórdão proferido nos autos, pelo Superior Tribunal de Justiça:
“ 1. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e
execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de
todas as ações e execuções contra o devedor. Assim, os atos praticados nas execuções em trâmite contra o devedor entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois os
processos estão em seu trâmite regular.
2. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos “ex nunc”, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam.
3. O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A
recuperação judicial atinge “todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com
privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas.
4. O artigo 49 da LFR tem como objetivo, também, especificar quais os créditos, desde que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei, que se submeterão ao regime da recuperação judicial e aqueles que estarão fora dele. Isso,
porque, como se sabe, na recuperação judicial, a sociedade empresária continua funcionando normalmente e, portanto, negociando com bancos, fornecedores e clientes. Nesse contexto, se, após o pedido de recuperação judicial, os débitos contraídos pela
sociedade empresária se submetessem a seu regime, não haveria quem com ela quisesse negociar.
5. Na hipótese, o aresto embargado deu ao dispositivo infraconstitucional a interpretação que entendeu pertinente, dentro do papel reservado ao STJ pela Carta Magna (art. 105), concluindo que o crédito fora validamente adimplido antes do deferimento
do processamento da recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o Juízo do Trabalho é o competente para ultimar os atos referentes à adjudicação do bem imóvel”
(fls. 1.716/1.717).
Não incide, portanto, a Súmula Vinculante nº 10 desta Corte, pois a cláusula de reserva de plenário é aplicável às hipóteses em que é afastada a incidência da norma com fundamento na Constituição, o que não ocorreu no caso.
Diga-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, em meio a tal exegese acerca da Lei de Falências em vigor, entendeu não caracterizado o conflito de competência em questão, razão pela qual, não conheceu do incidente instaurado perante aquela
Corte.
E não é demais ressaltar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria acerca da
admissibilidade de recursos endereçados a outras Cortes, em virtude de sua natureza infraconstitucional. A decisão do Pleno está assim ementada:
“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da
Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe de 26/3/10).
Tal entendimento também se mostra plenamente aplicável ao presente caso, que se pretende, em última análise, modificar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do próprio cabimento de recurso de sua competência.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 1 de fevereiro de 2013.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

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