Conselho cancela autuação contra a Webjet

Valor Econômico
28/02/2013

Por Thiago Resende | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma autuação de aproximadamente R$ 12 milhões – com juros e multas – da Receita Federal à Webjet. O Fisco cobra da companhia aérea PIS e Cofins sobre as taxas de embarque pagas pelos passageiros. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer da decisão.

O Carf é um tribunal administrativo no qual o contribuinte pode discutir autuações fiscais.

De acordo com a cobrança, a Webjet teria retirado os recursos referentes às taxas de embarque da base de cálculo do PIS e da Cofins indevidamente. A Receita levantou o montante pago pelos passageiros da empresa entre janeiro de 2007 e julho de 2011 e, com isso, calculou o quanto a companhia aérea supostamente teria deixado de recolher.

A Webjet, hoje pertencente à Gol Linhas Aéreas, alegou que os valores das taxas de embarque não seriam receita da companhia, pois são repassados à Infraero – estatal que administra os aeroportos.

“Nem todo ingresso [de recursos] é uma receita”, disse Luciano Ogawa, do escritório MSP Advogados, advogado da empresa. Ele argumentou ainda que a Lei nº 6.009, de 1973, estabeleceu que a taxa de embarque é devida pelo passageiro e é receita da Infraero. A companhia aérea seria apenas arrecadadora dos valores pagos pelos viajantes.

Na defesa da Webjet, os advogados afirmaram que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que a taxa de embarque seja “destacada” do bilhete aéreo, ou seja, apresentada de forma individualizada, pois o valor cobrado não é custo da prestação do serviço de transporte aéreo.

Uma decisão administrativa anterior sobre o processo tinha mantido a cobrança por entender que a taxa de embarque seria receita da Webjet e que, mesmo depois de ser repassada à Infraero, estaria sujeita às contribuições.

A companhia recorreu ao Carf. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do órgão livrou a Webjet da autuação. O caso, no entanto, ainda pode ser levado à discussão na Câmara Superior da 3ª Seção do Carf. A Fazenda Nacional não comentou a decisão.

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