Notícias Varig – 117 – Relatora vota por indenização à Varig, mas STF adia a decisão final

08/05/2013 18h16 – Atualizado em 08/05/2013 18h20

Varig e trabalhadores afirmam que valores corrigidos superam R$ 6 bilhões.
Seis ministros ainda votarão; dinheiro deve pagar dívidas trabalhistas.

Mariana OliveiraDo G1, em Brasília

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia entendeu nesta quarta-feira (8) que a União deve indenizar a Varig pelo congelamento de tarifas aéreas durante o Plano Cruzado, entre as décadas de 1980 e 1990. O caso começou a ser julgado nesta quarta, mas foi adiado por um pedido de vista do presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O valor, segundo a União, é de R$ 3,057 bilhões, mas, segundo a Varig e e trabalhadores, a quantia corrigida supera os R$ 6 bilhões. Caso a Varig seja vitoriosa, o dinheiro deverá ser usado para o pagamento de dívidas trabalhistas individuais e com o fundo de previdência Aerus, que reúne ex-funcionários e aposentados pela Varig.

Após o voto de Cármen Lúcia,  Barbosa pediu mais tempo para analisar o processo. “É uma tese bastante relevante que gostaria de examinar melhor”, afirmou. Não há previsão para a retomada do julgamento.

Cármen Lúcia entendeu que, ao congelar as tarifas, o governo atuou de forma “imperativa” e prejudicou o direito de funcionários da Varig.

“O Estado brasileiro atuou de forma imperativa e definiu políticas, lesando o direito de concessionária de serviço público essencial. Esses atos administrativos submetem-se aos ditames constitucionais, como princípios da legalidade e da responsabilidade. […] Ao cumprir o que foi determinado, a concessionária prejudicou funcionários, aposentados e pensionistas cujos direitos não puderam ser honrados”, argumentou Cármen, cujo voto levou cerca de uma hora.

Ainda faltam os votos de seis ministros sobre o tema. Só sete dos 10 ministros do STF participarão do julgamento porque três estão impedidos: Dias Toffoli, que atuou como advogado-geral da União no caso, e Luiz Fux e Teori Zavascki, que já analisaram o tema quando atuavam no STJ. Fux foi favorável à decisão de indenizar a Varig e Teori, contrário.

O tema já é tratado na Justiça brasileira há 20 anos – a Varig entrou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal em 1993. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou, em 2002, em R$ 2,3 bilhões a indenização para a Varig. Em 2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito da Varig, o que levou a União a recorrer ao Supremo.

‘Atuação legítima’
O Supremo iniciou nesta quarta o julgamento de recurso da União contra a decisão do TRF-1. Durante a sessão, a secretária de contencioso (o que é contestado na Justiça) da Advocacia Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, afirmou que o Plano Cruzado prejudicou toda a sociedade e não somente a Varig.

“Não há como adentrar nesta questão sem voltar a um passado muito remoto, no período do Plano Cruzado, período de hiperinflação, em que a situação econômica vivia verdadeiro colapso, que a própria população clamava por atuação do Estado, numa política que pudesse estabilizar a economia, era um verdadeiro período de desolação econômica. […] Essa atuação do Estado se estendeu para toda sociedade, todos sofreram efeitos da atuação legítima do Estado.”

Grace afirmou que a União não poderia ser condenada “por exercer legitimamente uma de suas funções típicas, de regular o serviço público em prol de toda coletividade, de toda sociedade”.

Procurador-geral da República, Roberto Gurgel concordou que “toda coletividade sofreu prejuízos” com o Plano Cruzado. “Ainda que a concessionária [Varig] tenha sofrido danos, não se pode qualificá-los como especiais, uma vez que toda sociedade foi sacrificada na intenção de conter o regime inflacionário.”

‘Justa remuneração’
O advogado da Varig, Pedro Gordilho, disse que o governo federal congelou preços, tornando inviável a atuação da Varig. “Em razão do ato que fixou a tarifa do serviço em valores manifestamente insuficientes à cobertura dos custos e à justa remuneração do capital”, destacou.

Eduardo Braga Paes, advogado do fundo de previdência do setor aéreo Aerus, afirmou que o valor corrigido ultrapassa os R$ 6 bilhões, podendo chegar a R$ 7,2 bilhões em algumas estimativas. Ele explicou que o fundo hoje deve mais de R$ 10 bilhões, mas seria beneficiado com parte do dinheiro, caso a União seja condenada.

“Depende [do pagamento da indenização] a existência do Aerus. É crucial para o Aerus que a condenação seja mantida.”

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