Notícias Vasp – 383 – Juiz de Brasília estende por mais 02 anos a recuperação de Canhedo – Agora virou 06 anos…

Circunscrição :1 – BRASILIA
Processo :2008.01.1.103083-7
Vara : 701 – VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos estes autos.

Trata-se de pedido de prorrogação de recuperação judicial que tramitou neste Juízo, conforme pedido de recuperação judicial original datado de 13 de agosto de 2008, sendo que, diante do cumprimento dos requisitos legais, mais precisamente daqueles elencados nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, foi deferido o processamento em 13 de novembro de 2008, ultimando-se concedida a Recuperação judicial na data de 04 de fevereiro de 2010.

Portanto, percebe-se que o prazo para o cumprimento da recuperação findou em 04 de fevereiro de 2012. Ressalte-se que o pedido de prorrogação fundamentou-se na necessidade de continuação das atividades da recuperanda, empresa -segundo argumentou-se -, com mais de três décadas de atuação. Além disso, defendeu-se a prorrogação, a exemplo do que se permitiu em relação ao antigo procedimento de concordata, de acordo com o ainda ultra-ativo DL 7661/45. Requereu-se a prorrogação da recuperação judicial, fls. 5901/5914.

Condição sine qua non para a apreciação do pedido seria a liquidação e pagamento dos créditos oriundos das sentenças proferidas em sede de habilitações/impugnações.

O Administrador judicial não se opôs ao pedido (fls. 5916/5919).

Parecer do MP, às fls. 5922/5929, pela convolação da recuperação em falência, se não pagos os créditos habilitados, e, sucessivamente, caso pagos os créditos já habilitados, convocação dos credores para se manifestarem sobre o pedido de prorrogação.

O administrador judicial apresentou relação de obrigações pendentes às fls. 6063/6065. O MP requereu a convolação da recuperação em falência (fls. 6068/6069).

A recuperanda depositou o valor dos créditos que entendia ainda pendentes de pagamento, restando apenas pendente de pagamento parcela dos créditos de Gonçalo Assunção Mota (fl. 6270).

O administrador judicial opinou pelo deferimento da prorrogação e requereu a intimação da recuperanda para comprovar o pagamento do crédito pendente (fl. 6283v).

O parecer final do MP é pelo indeferimento do pedido de prorrogação da recuperação judicial (fls. 6308/6310).

É o relatório do necessário. DECIDO.

O pedido de prorrogação da presente recuperação judicial merece acolhimento. É evidente o interesse de seus trabalhadores na permanência do empreendimento, e,em certa medida, também relevante à continuidade do empreendimento para usuários/consumidores, fornecedores e até para o Estado-fisco.

A recuperanda, quando da publicação do seu PLANO DE RECUPERAÇÃO, enfatizou, dentre seus objetivos, “a) a sua preservação, como fonte de geração de riquezas (…) b) a preservação e efetiva melhora do seu valor econômico, bem como dos seus ativos tangíveis e intangíveis; e c) o pagamento dos seus credores”. Assim, tais objetivos se cumpriram no presente caso, pois a empresa se manteve em funcionamento e honrou com seus compromissos perante os credores que se habilitaram neste feito. Logo, nesta linha de raciocínio -como bem ponderou o patrono da recuperanda -, desnecessária a convocação de nova assembleia de credores, posto que o plano aprovado ultimou cumprido,ainda que extrapolado o biênio legal.

Apesar da inexistência de previsão expressa de prorrogação da recuperação judicial, o prazo do artigo 61 da Lei 11.101/05 não deve ser considerado obstáculo intransponível à referida prorrogação, eis que merece ser relativizado pela cláusula aberta ou cláusula geral constante do caput do artigo 50 do mesmo diploma legal, a qual prevê “dentre outras formas” de recuperação, sendo o elastecimento do prazo, uma das formas possíveis de recuperação. Portanto, razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, a prorrogação pretendida, valendo destacar que as obrigações principais foram quitadas às fls. 6356/6360 dos autos. Refiro-me àquelas existentes à época do pedido de prorrogação.

Noutro giro, constato que a alegação de crise econômico-financeira trazida aos autos pela empresa não exige a constatação endógena de dificuldade patrimonial. Explico: a lei recuperacional não exigiu dos devedores empresários a comprovação de que fatores internos do negócio estariam em desequilíbrio, de modo que não há a necessidade de comprovação, pelo devedor que se afirma em crise econômico-financeira, de um patrimônio deficitário, ou movimento de caixa negativo. Fatores externos, exógenos, relativos ao mercado, à inflação, à tributação, à responsabilidade solidária também podem gerar a crise econômico-financeira, a reclamar recuperação judicial como remédio preventivo. Por falta de amparo legal, não se poderia recusar recuperação judicial ao devedor empresário que, visando prevenir a crise, diante de fatos futuros que se avizinhassem, requere-se o remédio preventivo legal. Do mesmo modo, não se pode, sob esse pretexto (e serem fatores externos e futuros), negar a prorrogação a quem teria direito à concessão.

O devedor alega-se em crise. Seus credores concordam com a sua recuperação. O Estado tem seus créditos satisfeitos, assim como todos os credores que se habilitaram no feito. Requer-se a prorrogação da terapia recuperacional, comprovando-se o cumprimento das obrigações trazidas aos autos. O deferimento alinha-se com o interesse de todas as partes envolvidas, salvo o entendimento do MP. Deferida agora a recuperação judicial, durará ela mais 09 meses, somente. Nesse lapso, os trabalhadores da recuperanda continuarão empregados, os forncedores e consumidores dela manterão a atividade empresarial, o fisco receberá seus tributos e os credores que aqui vierem continuarão a receber seus créditos. Atendido, portanto, o artigo 47 da Lei 11.101/2005 (LRE).

Quanto aos honorários do administrador judicial, diante de sua quitação, arbitro sua remuneração em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, pelo prazo remanescente da presente recuperação.

Diante do exposto:

1) prorrogo a recuperação da sociedade AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 04 de fevereiro de 2012, com fulcro nos arts. 47 e 50 da Lei 11101/2005;

2) determino a renovação dos ofícios/intimações para a devida publicidade desta decisão;

3) intime-se o credor Gonçalo Assunção Mota para se manifestar sobre o depósito em juízo de fl. 6360. Expeça-se alvará em seu favor das quantias já depositadas às fls. 6357 e 6359. Prazo de 05 (cinco) dias.

3) expeçam-se ofícios aos juízos que tenham determinado a constrição de bens da recuperanda, recomendando a revogação das constrições que se tenham operado sobre os bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa favorecida com a presente decisão;

4) a recuperanda deverá, num prazo de 15 (quinze) dias, elaborar cronograma dos pagamentos ainda pendentes (credores habilitados após o pedido de prorrogação), pagamentos que deverão ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como esclarecer sobre as providências que tomará no que diz respeito aos débitos tributários.

5) Fixo os honorários do administrador judicial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, pelo prazo remanescente da presente recuperação.

P.I. Dê-se vista ao MP.

Brasília – DF, segunda-feira, 27/05/2013 às 16h13.

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