Notícias Vasp – 389 – Juiz de BSB ignora adjudicação e decisão do STJ sobre quem é dono da Expresso Brasília

Circunscrição :1 – BRASILIA
Processo :2012.01.1.145870-2
Vara : 701 – VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos estes autos.

Trata-se de pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/05, requerida por EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., em 18.09.2012, afirmando-se em crise econômico-financeira e sustentando atender aos pressupostos exigidos para o benefício.

Após a adequação do feito aos requisitos dos artigos 48 e 51 da LFRJ, foi deferido o seu processamento pela decisão proferida em 18.10.2012, fls. 269/270v.º.

O Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo formulou pedido de extinção do processo de recuperação judicial, sob o fundamento de adjudicação integral das cotas sociais da recuperanda (fls. 298/302 e 375/376), cujo pedido restou indeferido pela decisão interlocutória proferida às folhas 385/386, que não foi objeto de recurso.

Publicados os editais necessários, com a respectiva relação de credores (fls. 281/283), e apresentado o plano de recuperação judicial (fls. 363/368), o Administrador Judicial apresentou a segunda relação de credores (fl. 370), sendo devidamente publicados a segunda relação de credores e o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial (fls. 432), certificado à folha 438, tendo decorrido o prazo do art. 55, caput, da Lei 11101/2005 sem objeções dos credores (fl. 498).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento da concessão da recuperação judicial, alegando que não foi comprovada a crise econômico-financeira da recuperanda (fls. 499/502).

A requerente e o administrador judicial, respectivamente (fls. 515/518 e 520/521), rechaçaram a cota ministerial e reiteraram o pedido de concessão da recuperação judicial com a conseqüente homologação do plano de recuperação judicial.

É o relatório. DECIDO.

Analisando detidamente os autos, observo haver a parte requerente atendido aos pressupostos legais da tutela pretendida, porquanto, deferido o processamento do feito, foi apresentado tempestivamente o Plano de Recuperação Judicial, às folhas 363/368, em conformidade com o disposto no art. 50, incisos I, IV, VIII, IX e XII, da Lei n. 11.101/05. Publicado o aviso de recebimento do Plano, a ele não se opôs nenhum dos credores que constaram na relação referida pelo § 2º, do art. 7º, da Lei 11101/2005.

Quanto a apresentação das certidões negativas de débitos tributários, a doutrina que trata do tema da recuperação judicial e falências é, em sua maioria, no sentido de que a exigência das certidões negativas contraria o instituto, destacando, entre vários, Luiz Antonio Caldeira Miretti (Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, coord. Rubens Approbato Machado, Ed. Quartier Latin, 2005, p. 275), Julio Kahan Mandel (Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Anotada, Saraiva, 2005, p.129) e Renaldo Limiro da Silva (Recuperação Judicial de Empresas, ABEditora, 2005, Goiânia, p. 63).

A respeito, confira-se a lição de Manoel Justino Bezerra Filho:

“Aliás, neste ponto, a Lei não aproveitou o ensinamento que os 60 anos de vigência do Dec.-lei 7.661/45 trouxeram, a partir do exame do art. 174 daquela lei. Este artigo exigia que, para que a concordata fosse julgada cumprida, o devedor apresentasse comprovação de que havia pago todos os impostos, sob pena de falência. Tal disposição, de praticamente impossível cumprimento, redundou na criação jurisprudencial que admitia o pedido de desistência da concordata, embora sem expressa previsão legal. E a jurisprudência assim se firmou, porque exigir o cumprimento daquele art. 174 seria levar a empresa, certamente, à falência. Sem embargo de tudo isto, este art. 57, acoplado ao art. 49, repete o erro de trazer obrigações de impossível cumprimento para sociedades empresárias em crise”. (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 168).

De igual forma vem se formando a jurisprudência, isto é, pela desnecessidade de demonstração da regularidade fiscal, na linha dos precedentes trazidos pela Recuperanda.

Sob o ponto de vista econômico, conforme se vê em trabalho de Marcos de Barros Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e outros (A Racionalidade Econômica da Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, in Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, coord. Luiz Fernando Valente de Paiva, Ed. Quartier Latin, 2005, p. 52), tem-se que “o Fisco colabora com a recuperação da empresa mediante o parcelamento dos créditos tributários”, fixando norma determinando “que as Receitas de cada entre federativo criem regras específicas sobre o parcelamento de dívidas tributárias para empresas em recuperação de empresas”, como forma de ajudar a recuperação judicial, já que dela não participa, “estabelecendo uma dilatação dos prazos para pagamento, aliviando as necessidades de fluxo de caixa da empresa e propiciando a regularização de sua situação fiscal”.

Ou seja, o Fisco deve atender ao princípio constitucional da proporcionalidade e, também, aos princípios estabelecidos no art. 47 da Lei n. 11.101/05, que, por conseqüência, encontram seu amparo no art. 170 da Constituição Federal.

Em face de um aspecto pragmático, com a recuperação judicial, o Fisco tem a chance de receber os tributos devidos; com a falência, a prática demonstra que nada, ou muito pouco, receberá dos seus créditos.

Assim, acrescente-se outros dois enfoques sobre os mesmos aspectos, ou seja, (a) não há interesse econômico e (b) não há interesse jurídico, pois os créditos tributários não estão sujeitos a modificação de valor (ausência do interesse econômico) ou impossibilitados de serem exigidos (ausência de interesse jurídico).

Em abono à argumentação acima, de se destacar a respeito o que firmou a primeira jornada de estudos sobre direito empresarial, do CFJ/STJ-outubro/2012, nos termos do enunciado 55: “O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN”.

Diante disso, dispenso a Recuperanda da apresentação das certidões negativas de débitos tributários.

Quanto ao posicionamento do Ministério Público, que entende desnecessidade da medida, uma vez que não restou demonstrada a situação de crise econômico-financeira, destaco que a atual lei recuperacional não estabeleceu o que seria crise econômico-financeira, para fins de se avaliar a necessidade/utilidade da medida. Apenas elencou requisitos, nos seu artigo 48, e impôs a necessidade de aprovação dos credores, em caso de impugnação. Não cabe ao Estado-Judiciário promover o julgamento dos motivos do pedido. Trata-se, antes, de verdadeira jurisdição voluntária, onde os verdadeiros juízes são os credores; os requisitos, são os legais; o beneficiário, toda a coletividade.

Noutro giro, constato que a alegação de crise econômico-financeira trazida aos autos pela empresa não exige a constatação endógena de dificuldade patrimonial. Explico: a lei recuperacional não exigiu dos devedores empresários a comprovação de que fatores internos do negócio estariam em desequilíbrio, de modo que não há a necessidade de comprovação, pelo devedor que se afirma em crise econômico-financeira, de um patrimônio deficitário, ou movimento de caixa negativo. Fatores externos, exógenos, relativos ao mercado, à inflação, à tributação, à responsabilidade solidária também podem gerar a crise econômico-financeira, a reclamar recuperação judicial como remédio preventivo. Por falta de amparo legal, não se poderia recusar recuperação judicial ao devedor empresário que, visando prevenir a crise, diante de fatos futuros que se avizinhassem, requere-se o remédio preventivo legal.

Portanto, considerando que a devedora alegou situação de crise. Seus credores não apresentaram objeções, o que faz concluir que concordaram tacitamente com o Plano. Verifico que o deferimento alinha-se com o interesse de todas as partes envolvidas, salvo do Ministério Público.

Respeitando o posicionamento em contrário, impossível deixar de conceder recuperação à sociedade empresária que se alegue em crise, necessitada do benefício para soerguer-se ou manter-se em atividade.

Posto isso, com fundamento no artigo 58 da Lei n. 11.101/5, CONCEDO a recuperação judicial da sociedade empresária EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOMOLOGANDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL carreado às folhas 363/368, sociedade essa estabelecida no SGCV/Sul, Conjunto 07 e 08, Sala 03, Brasília – Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.631/0001-90, CF/DF sob o n.º 07.334.457/001-66, e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o n.º 53.2.0029868-6, que tem por objetivo social a atividade de transporte rodoviário, cujos sócios são WAGNER CANHEDO AZEVEDO, brasileiro, casado, empresário, natural de Potirendaba/SP, nascido aos 20.01.1936, filho de Joaquim Canhedo Azevedo e de Alzira Malagó Azevedo, portador da Carteira de Identidade n. 251.919 – MJ-DPF-DF e do CPF n.º 001.789.931-15, residente e domiciliado no SHIS, QL 12, Conjunto 05, Casa 02, Lago Sul, Brasília/DF; IZAURA VALÉRIO AZEVEDO, brasileira, casada, do lar, natural de Poloni/SP, nascida aos 23.02.1937, filha de José Valério e de Gigilda Picolo Valério, portadora da Carteira de Identidade n. 201.117 – SSP/DF e do CPF n.º 001.789.931-15, residente e domiciliado no SHIS, QL 12, Conjunto 05, Casa 02, Lago Sul, Brasília/DF; WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de São José do Rio Preto/SP, nascido aos 20.10.1957, filho de Wagner Canhedo Azevedo e de Izaura Valério Azevedo, portador da Carteira de Identidade n. 269.125 – SSP/DF e do CPF n.º 116.643.041-34, residente e domiciliado no SHIS, QI 07, Conjunto 04, Casa 16, Lago Sul, Brasília/DF; e CESAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de São José do Rio Preto/SP, nascido aos 13.06.1958, filho de Wagner Canhedo Azevedo e de Izaura Valério Azevedo, portador da Carteira de Identidade n. 298.838 – SSP/DF e do CPF n.º 149.704.061-20, residente e domiciliado no SHIS, QL 14, Conjunto 10, Casa 07, Lago Sul, Brasília/DF.

Ainda, nos termos do art. 24, caput, e seu § 1º, da Lei 1101/2005, fixo os honorários do Administrador Judicial em 2% (dois por cento) sobre o valor total dos créditos inscritos na relação de credores de fls. 431/431v.º, ou seja, R$ 8.830.032,37 (oito milhões, oitocentos e trinta mil, trinta e dois reais e trinta e sete centavos), que corresponde à R$ 176.600,64 (cento e setenta e seis mil, seiscentos reais e sessenta e quatro centavos). O pagamento de tal quantia poderá ser efetuado em 20 (vinte) parcelas, diante do prolongar dos trabalhos do administrador, em perspectiva por três anos, com o acompanhamento da recuperação judicial antes e depois da aprovação do plano.

Assim, os pagamentos das 20 (vinte) parcelas, no valor de R$ 8.830,32 (oito mil, oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), deverão ser realizados da seguinte forma: a primeira até o dia 15.06.2013, e as demais todo dia 15 dos meses subseqüentes.

Prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual, autorizo que as 12 (doze) primeiras parcelas, que representam 60% (sessenta por cento) dos honorários, sejam depositadas diretamente em conta bancária de titularidade do administrador judicial a ser informada por esse. Já com relação as 08 (oito) parcelas finais, que correspondem à 40% (quarenta por cento) dos honorários, deverão ser depositadas em conta judicial vinculada aos presentes autos, individualizada em favor do Administrador Judicial, cujo alvará para levantamento será expedido somente após o relatório final.

Recomenda-se, pois, o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial apresentado às folhas 363/368, na sua íntegra.

Ficam o presidente e os administradores da requerente cientificados de que não poderão alienar ou onerar bens do ativo permanente, inclusive os dos próprios sócios incluídos no Plano de Recuperação, salvo evidente utilidade reconhecida por este Juízo, depois da oitiva do Administrador Judicial e Representante do Ministério Público (art. 66 da Lei 11.101/05) e em consonância com o plano homologado.

Também, de que deverá atuar com o nome seguido da expressão “em recuperação judicial”, nos termos do art. 69 da Lei 11.101/05. Lembrando-se de que, durante o período de 2 (dois) anos, o descumprimento de qualquer obrigação acarretará na convolação da recuperação em falência (art. 61, § 1º da Lei 11.101/05).

Oficie-se à Junta Comercial, comunicando a presente decisão e o acréscimo da expressão “em recuperação judicial”, aos atos da recuperanda, enquanto durar o presente feito.

P.R.I..

Brasília – DF, terça-feira, 04/06/2013 às 16h30.

Processo Incluído em pauta : 04/06/2013

Decisao CC125465 – completa

DESPACHO PARA A OAB – CASO EXPRESSO BRASILIA

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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