Notícias Vasp – 402 – Tribunal de justiça de Brasília suspende liminarmente recuperação judicial da Expresso Brasília

Orgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2013 00 2 014615-6 Agravante(s) : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado(s) : EXPRESSO BRASILIA LTDA Relator : Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

D E C I S Ã O
Por meio do presente recurso, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, com fundamento no art. 58, da Lei n° 11.101/2005, concedeu a recuperação judicial da agravada, homologando o respectivo plano de recuperação judicial.
Em suas razões, o agravante alega que, em 24/9/2012, nos autos da ação civil pública n° 2005.5.02.0014, o juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo adjudicou aos seus filiados a integralidade das cotas da sociedade empresária Expresso Brasília Ltda., registrando-se o auto de adjudicação na Junta Comercial do Distrito Federal em 3/10/2012. Contudo, apesar de o controle total da referida sociedade pertencer aos seus filiados, ato devidamente informado ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, este deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial deduzido pela agravada, parte manifestamente ilegítima, e, posteriormente, concedeu a respectiva recuperação judicial. Destaca que, após ter sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, suscitou junto ao Egrégio STJ o Conflito de Competência n° 125.465/DF, no curso do qual foi deferida liminar tão-somente para estabelecer a competência do juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes concernentes aos atos subsequentes à adjudicação das cotas sociais da agravada. Sustenta que é patente a incompetência absoluta do juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para o processamento do pedido de recuperação judicial, bem como a ilegitimidade ativa da agravada para a dedução de tal pleito, razão pela qual a recuperação judicial deverá ser extinta com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Aduz que, se for mantida a decisão impugnada, os créditos trabalhistas de seus substituídos permanecerão não adimplidos, o que constitui risco de dano grave e de difícil reparação, face o caráter alimentar da verba. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sobrestar o andamento do processo de recuperação judicial. Ao final, pede o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para que seja extinta a recuperação judicial, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC.
É o relato do necessário.
Passa-se à decisão.
Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.
Com relação à lesão de difícil reparação, é fácil supor os prejuízos financeiros que adviriam aos filiados do agravante em razão da manutenção da decisão agravada, uma vez que o seu crédito trabalhista, verba de caráter alimentar, restaria inadimplido.
O mesmo pode ser dito em relação à relevância da argumentação recursal.
O exame superficial dos documentos que instruem o recurso permite concluir que a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para a prática dos atos judiciais posteriores à adjudicação das cotas da agravada está sendo discutida no Egrégio STJ. A exata interpretação dos fatos processuais são temas que deverão ser tratados por ocasião do julgamento de mérito do agravo, daí porque, como se registrou anteriormente, não cabe a este Relator proclamar, imediatamente, o acerto ou o erro dessa tese, mas, apenas, destacar a consistência da argumentação jurídica.
Isso é suficiente para dar por preenchidos os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido pelo recorrente.
Dessa forma, defiro o efeito suspensivo pretendido, determinando a paralisação do curso da recuperação judicial até a decisão de mérito deste recurso pela 4ª Turma Cível desta Corte. Solicitem-se informações ao ilustrado juízo singular. Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, DF, em 24 de junho de 2013.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Relator


Brasília/DF, 27 Jun 2013 05:24PM –

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